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ETHOS DEIXA CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA DO SENADO APÓS VOTAÇÃO DO CASO AÉCIO

CAPTURA DO ESTADO
“Invertemos a lógica de uma casa parlamentar que deveria representar o povo em uma política do ‘toma lá dá cá’ permanente que o governo Temer tem impingido à população brasileira”, diz presidente
por Redação RBA.
 
                                                        REPRODUÇÃO YOUTUBE
Caio Magri

“A maioria absoluta do Senado atuou contra as expectativas do povo brasileiro”, diz Caio Magri

São Paulo – O Instituto Ethos decidiu nesta quarta-feira (18) sair do Conselho de Transparência e Controle Social do Senado. De acordo com seu diretor-presidente, Caio Magri, a entidade não pode compactuar com a decisão tomada pelo plenário da Casa na última terça-feira de revogar as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao senador Aécio Neves (PSDB-MG).

“A decisão aconteceu depois de bastante reflexão sobre o descolamento que a gente está tendo, extremamente preocupante, crítico, entre as instituições como o Senado e a Câmara dos Deputados da sociedade. O Ethos, quando aceitou participar do Conselho de Transparência do Senado, aceitou para contribuir, ampliar a transparência, a integridade e a possibilidade de termos uma instituição mais próxima da população”, explica Magri em entrevista a Terlânia Bruno, da Rádio Brasil Atual.

“O Senado abriu mão de manter as investigações extremamente importantes sobre figuras da República e cumprir o seu papel de ser um instrumento de responsabilidade e representação do povo brasileiro. Nós não podemos compactuar com isso. O Ethos prefere se retirar do Conselho, colocar à disposição do Senado sua capacidade de contribuir com ações de fato efetivas para transparência e integridade, mas não podemos nos manter em um espaço político que tem, reiteradamente, tomado posição em decisões contrárias aos desejos e demandas populares”, aponta o diretor-presidente do Ethos.

Ele também destacou avanços obtidos pelo Conselho. “Conseguimos construir uma ferramenta de diagnóstico de transparência dos Legislativos do Brasil, seja nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no próprio Senado Federal”, pontua, lembrando que isso possibilita que as pessoas possam pressionar para que Legislativos sejam mais transparentes.

Para Magri, houve uma inversão de valores no atual panorama político do país. “O Senado, e não estou dizendo que são todos os senadores e senadoras, mas a sua maioria absoluta, atuou contra as expectativas do povo brasileiro. Não podemos mais tolerar, de forma alguma, que não se aplique com justiça a punição àqueles todos envolvidos na corrupção, na apropriação e na captura do Estado para interesses privados e individuais”, afirma. “Invertemos a lógica de uma casa parlamentar que deveria representar o povo em uma política do ‘toma lá dá cá’ permanente que o governo Temer tem impingido à população brasileira.”

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ELEONORA MENICUCCI: ‘MINHA CONDENAÇÃO É A LEGITIMAÇÃO DA CULTURA DO ESTRUPO’

MISOGINIA

Em maio, ex-ministra de Políticas para Mulheres foi condenada por criticar fala do ator Alexandre Frota, por “apologia ao estupro”
por Redação RBA.
 
TVT/REPRODUÇÃO

A minha condenação não é só minha, é de todas as mulheres brasileiras’, lamenta Eleonora Menicucci

São Paulo – “A minha condenação legitima a cultura do estupro”. É dessa forma que a ex-ministra de Políticas para Mulheres no governo Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci, define seu processo contra Alexandre Frota, que terá o recurso julgado na próxima semana. Em maio, ela foi condenada por repudiar o convite do ministro da Educação, Mendonça Filho, por ter recebido Frota no seu gabinete em maio do ano passado.

indignação de Eleonora na visita de Frota ao ministério se deu pelo fato do ex-ator pornô dizer que que fez sexo com uma mãe de santo desacordada. Na ocasião, ela disse que Alexandre Frota “não só assumiu ter estuprado uma mulher, mas também faz apologia ao estupro”. Ela foi condenada a pagar R$ 10 mil por indenização moral.

“A minha condenação não é só minha, é de todas as mulheres brasileiras e de todo o governo Lula e Dilma, que implementou as mais ousadas e avançadas políticas de combate à violência contra as mulheres”, afirma a ex-ministra, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT. “É um absurdo que uma pessoa que fez apologia ao estupro fosse ao ministro da Educação sugerir políticas para a nossa juventude”, contesta.

Ela conta que na audiência de conciliação foi tentado um acordo, no qual ela teria que se desculpar publicamente, mas não aceitou. “Ele que deveria pedir desculpas às mulheres e mães de santo”, afirma.

A defesa de Frota diz que a afirmação foi uma “piada”. “O estupro é um crime hediondo, então jamais será brincadeira. É uma apologia ao estupro, porque com o estupro não se brinca”, questiona Eleonora.

A ex-presidenta Dilma Rousseff publicou um vídeo, nesta quarta-feira (18), prestando apoio à sua ex-ministra. “Ao longo de sua vida, ela lutou pelo direito das mulheres. Agora, ela é condenada por manifestar repúdio às manifestações misóginas”, lamenta Dilma. “Quem declara ter estuprado, fica impune, e a defensora das mulheres contra a violência, sofre condenação”, conclui.

Assista à entrevista:

LUIS NASSIF: O STF, ANTE UM MOMENTO HISTÓRICO

Quando foi votada a PEC do Teto – congelando os gastos orçamentários por 20 anos – insistimos aqui que o STF (Supremo Tribunal Federal) deveria analisar sua constitucionalidade. Não se poderia aceitar as imposições como se fossem verdades científicas, ainda mais em um mundo que passou a questionar vigorosamente as políticas de arrocho fiscal. As experiências em inúmeros países comprovaram os prejuízos aos direitos sociais básicos, sem terem sido solução de nada.

A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão da Procuradoria Geral da República, resolveu questionar o Supremo sobre a PEC entrando com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Nesta quinta-feira o STF deverá analisar a questão. E o voto do relator Ricardo Lewandowski será francamente favorável às teses da PFDC.

​Se os demais Ministros apoiarem a tese, pela primeira vez – desde que teve início da crise atual – o STF terá demonstrado firmeza na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e colocado um freio nas loucuras que vêm sendo cometidas pelo grupo de Temer.

Mais que isso, poderá pela primeira vez questionar o bezerro sagrado dos gastos orçamentários, hoje em dia pressionados pelas mais altas taxas de juros do planeta. Trata-se de uma discussão que o mainstream econômico se recusa a entrar porque é o ponto central rentismo brasileiro.

Até hoje, jamais foram colocados limites ao pagamento de juros. Trata-se, de longe, do item de maior relevância do orçamento, que sempre foi tratado como prioridade absoluta, com a plena liberdade para o Banco Central fixar os juros no nível que bem entendesse, em nome de um duvidoso conhecimento científico.

A ADIN questiona o artigo 2e 3o , que definem os limites de gastos para a saúde.

Por reduzirem o financiamento da saúde, “atentam diretamente contra direitos fundamentais à vida e à saúde, contra o princípio da vedação do retrocesso social e contra o princípio do devido processo legal substitutivo”.

A ADIN cita Estudos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) estimando perdas máximas de R$ 12,53 bilhões em 2016 e R$ 4,29 bilhões em 2017, para um sistema que já padece com problemas de subfinanciamento. E acrescenta que a crise do emprego deverá aumentar substancialmente a demanda pelos serviços do SUS, pela incapacidade dos desempregados de arcarem com planos de saúde privados.

As alegações do Executivo

Questionados, o Presidente do Congresso alrgou que a tramitação da PEC obedeceu aos princípios constitucionais legais e regimentais, “não havendo porque falar em inconstitucionalidade”. Ora, não se questionava a legalidade da tramitação, mas o fato de atropelar cláusulas pétreas da Constituição.

A Advocacia Geral da União (AGU) discordou do argumento de desobediência da cláusula pétrea, defendendo o exercício do chamado Poder Constituinte reformador.

Trata de maneira bizarra a questão do princípio da vedação do retrocesso – que reza que não poderá haver retrocesso na aplicação de qualquer direito. Sua alegação é que o princípio se destina a proteger o núcleo essencial dos direitos fundamentais (como se saúde não fosse), e “não a impedir a adequação do Texto Constitucional às variações ocorridas nos campos político, econômico e social”, como se não fosse papel da Constituição defender os direitos contra maiorias eventuais e quando a “adequação do Texto Constitucional” atropela esses direitos.

Os argumentos da PGR reforçaram a ideia do retrocesso, pela redução drástica de recursos para ações e serviços em saúde. E invoca o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1992, e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Protocolo de São Salvador, de 1999.

O voto do relator

Em seu voto, Lewandowski lembra que a Constituição prevê, “ao lado do direito subjetivo público à saúde, o dever estatal da sua consecução, cuja garantia pressupõe políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

E essa oferta de serviços, prossegue o voto, foi definida estruturalmente no artigo 198 da Constituição, na forma do Sistema Único de Saúde e do seu financiamento adequado. E cita análise do colega Celso de Mello em um outro julgamento, no qual assevera não caber a manipulação da atividade financeira do Estado que inviabilizasse o estabelecimento e a preservação do direito à saúde”.

Diz Celso: “Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor das pessoas e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência”.

Na continuação, lembra que o Constituinte definiu os objetivos do sistema de saúde e previu seu financiamento.

No voto, fala-se do gasto mínimo definido para a saúde. Segundo Lewandowski, esse gasto mínimo não poder ser interpretado “na restrita e manipulável concepção de uma equação matemática para fins de elaboração e execução dos orçamentos anuais”. É preciso mais: “extrair correlação, de fato, substantiva entre os meios fiscais e os fins constitucionais a que eles se destinam”.

 E conclui: “Diante do quadro fático ora descrito, resulta evidente a urgência nas concessão de liminar, uma vez que a manutenção de eficácia das normas atacadas vem dificultando ou mesmo impossibilitando, a cada dia e de forma irreversível, o gozo dos direitos fundamentais à vida e à saúde dos brasileiros”.

COMO LULA PODE SER CANDIDATO MESMO SE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Jurista explica que Lula tem vários caminhos para insistir na candidatura, mesmo ao custo de gerar nova crise política
 
Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN – Encomendado pelo PT, um parecer do jurista Luiz Fernando Casagrande Pereira explica como o ex-presidente Lula, em caso de condenação em segunda instância, pode judicializar a questão da Lei da Ficha Limpa e concorrer à presidência em 2018, possivelmente criando um cenário de instabilidade.
 
Segundo o parecer, Lula pode aproveitar que a inelebigilidade decorrente de decisão colegiada segundo previsto na Lei da Ficha Limpa ainda não é “firme” e brigar pelo registro de candidatura na Justiça. Se obtiver uma liminar, poderá respirar um pouco mais tranquilo. Mas se não conseguir, também não será fácil para a oposição impugnar a candidatura rapidamente.
 
Mesmo com todos os agentes envolvidos apertando o passo na tentativa de frear a candidatura de Lula, o assunto só vai se esgotar em setembro de 2018, quando o petista já estará em “plena campanha”. Neste caso, se chegar a ser impedido e não quiser colocar todos os votos em risco, ele poderá pedir a substituição às vésperas do primeiro turno.
 
 
CONTROVÉRSIA
 
Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Pereira explicou que ainda há controvérsias sobre a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa no caso de uma turma de tribunal recursal confirmar a sentença imposta em primeiro grau.
 
No caso de Lula, esse momento acontece quando a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, presidida pelo desembargador João Gebran Neto, analisar a condenação imposta a Lula por Sergio Moro.
 
Há algumas semanas, a grande mídia noticiou que o PT está confiante que pelo menos um dos três desembagadores dará um voto contra a sentença de Moro. Isso será suficiente para a defesa de Lula entrar com um recurso dentro do próprio TRF4.
 
A decisão dos 3 desembagadores será o equivalente à decisão em colegiado, em 2ª instância, que a Lei da Ficha Limpa admite como suficiente para aplicar a inelegibilidade a um pretenso candidato. Segundo Pereira, o próprio Tribunal Superior Eleitoral vem reafirmando essa posição. Mas não de maneira consistente. E aí é que está a janela para Lula.
 
“A Lei de inelegibilidade fala em decisão condenatória colegiada. No entanto, cabe a interposição de recursos no ambiente do próprio TRF (embargos de declaração, por exemplo). O TSE tem entendido que estes recursos não suspenderiam a inelegibilidade (REsp89.21889218/2012), mas a orientação não é firme. No mínimo o tema autorizaria boa controvérsia no julgamento do registro.”
 
Pereira observou que “Pode ainda o próprio Presidente do TRF suspender os efeitos da condenação e mesmo a inelegibilidade”. Assim, seria “possível adiar a inelegibilidade no próprio TRF”, enquanto a questão não é debatida no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 
 
O difícil é acreditar que o presidente do TRF4, que já deu entrevistas dizendo que o julgamento de Lula será rápido porque a sentença de Moro é “impecável”, vai conceder uma ordem dessas.
 
SE LULA FOR CONDENADO ANTES DA ELEIÇÃO
 
Mas e se o TRF4 confirmar a sentença de Moro e o presidente não suspender os efeitos da inelegebilidade?
 
Lula tem duas chances: uma no Supremo, outra no STJ, e uma coisa não exclui a outra, diz Pereira.
 
Seria necessário de conseguir uma decisão liminar para que Lula possa concorrer. Se a decisão estiver em vigor em caso de eventual vitória, ele poderia ser diplomado e ainda busca a posse definitiva. 
 
Pereira mostra-se otimista com essa opção, ao analisar que o Supremo hoje tem “outra composição”, uma mais inclinada a não permitir a execução de pena a partir de condenações em segunda instância. Ele também sugere que essa mesma composição pode concluir que a Lei da Ficha Limpa, do jeito que está, fere o princípio constitucional do direito à presunção de inocência.
 
“Se o TRF confirmar e não suspender os efeitos da condenação ou a inelegibilidade , bastará a concessão de uma liminar pelo STJ ou pelo STF (alternativas não excludentes), com fundamento no art. 26-C da Lei 64/90. Se esta liminar ficar vigente até a diplomação, é o que basta para LULA garantir diplomação e depois a posse, em caráter permanente (TSE, ED-RO 29462/2014). O recente movimento do Supremo em voltar a prestigiar a presunção de inocência até o trânsito em julgado pode , reflexamente, repercutir no cabimento da suspensão da inelegibilidade. A discussão no Supremo em torno da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa passou pela ofensa à presunção de inocência, com ótimos votos vencidos. Hoje a composição do STF é outra. De qualquer forma, com este e outros argumentos, LULA ainda teria duas chances: uma no STJ; outra no STF.”
 
PROBLEMAS PARA A OPOSIÇÃO
 
No parecer, Pereira também aponta o que poderá vir a ser os obstáculos da oposição a Lula na tentativa de derrubar sua candidatura e eventual diplomação.
 
É que, pelo regra, a candidatura de Lula só poderá ser contestada a partir do momento em que sair a decisão do TRF4. Dia 15 de agosto de 2018 (deadline para pedido de registro de candidatura) seria o prazo limite para a corte julgar a sentença de Moro, porque se o fizer depois disso, o tempo trabalhará em favor do ex-presidente. “A regra é que se a confirmação da condenação de LULA vier depois do dia 15 de agosto, LULA disputará a eleição e será diplomado”, disse.
 
Aqui entra o entrave à oposição a Lula: o modo como o recurso contra a candidatura será apresentado, pois por se tratar de uma eleição presidencial, há dúvidas sobre o trâmite correto.
 
Segundo Pereira, o TSE ainda pode entender que a inelegibilidade decorrente da condenação em segunda instância ainda poderá vir a ser alegada nas “instâncias ordinárias se houver impugnação ao registro em trâmite”, mas é “necessário ver se esta jurisprudência se confirma para as impugnações originárias do TSE (registro de candidaturas a presidente). E também saber se haveria impugnação em trâmite, pois ausente causa de inelegibilidade sem o julgamento do TRF.”
 
“Voltando à regra, o certo é que a inelegibilidade supe rveniente possa ser alegada apenas em RCED – Recurso contra a expedição de diploma (art. 262, Código Eleitoral). Entretanto, a maioria da doutrina afirma não caber esta espécie de recurso para eleições presidenciais. Para esta doutrina, como é o próprio TSE que diploma o Presidente (art. 215, CE), não haveria, portanto, tribunal competente para julgar o recurso contra esta diplomação. O CE teria excluído o presidente eleito do alcance do RCED.”
 
SE LULA FOR CONDENADO DEPOIS DA ELEIÇÃO
 
E se a condenação do TRF4 só sair após a eleição? “Neste caso, não haveria nenhuma repercussão na inelegibilidade de LULA (Súmula nº 47 do TSE). Ainda que venha entre a eleição e a diplomação”, disse Pereira.
 
E SE NÃO TIVER LIMINAR?
 
Se Lula for condenado em segunda instância antes do prazo para registro de candidatura, e não obter uma liminar de tribunal superior para suspender os efeitos da inelegibilidade até que o processo do caso triplex tenha tramitando sem mais recursos, caberá a impugnação da candidatura do petista.
 
O problema para a oposição, neste caso, é que “há uma enorme distância” entre o início do processo de impugnação e sua conclusão com o eventual afastamento de Lula. 
 
Esse trâmite, segundo Pereira, deve começar somente a partir de 15 de agosto de 2018 e, se todos os prazos forem rigorosamente pela Justiça (“o que não é regras”), só deve ser encerrado às vésperas do primeiro turno. Até lá, e mesmo que tenha a candidatura sub judice, Lula poderá continuar em campanha.
 
“(…) até o indeferimento do registro, LULA seguiria candidato como se tivesse o registro deferido, com direito a fazer campanha (inclusive com direito ao horário eleitoral). E o importante é que o direito de ser candidato permanece mesmo com o registro indeferido, por conta do art. 16-A da Lei Eleitoral: ‘O candidato cujo registro esteja sub judice poderá
efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral (…) e ter seu nome mantido
na urna eletrônica (…)’.”
 
Para Pereira, “comm certeza o registro de LULA estará sub judice até o dia da eleição.” Mas até lá, Lula é candidato, terá direito a ter seu nome nas urnas até que a questão seja concluída no TSE e ainda passe pelo Supremo por causa do recurso. 
 
“De qualquer forma, é muito provável que a decisão do TSE não aconteça antes de meados de setembro (data limite para a substituição). Até lá, nenhuma dúvida, LULA seguiria candidato com todas as prerrogativas inerentes.”
 
SE LULA GANHAR SEM REGISTRO DEFERIDO
 
Se Lula ganhar a disputa com o registro ainda indeferido, abre-se uma crise. Segundo Pereira, os votos do ex-presidente e de seu candidato a vice serão computados, mas nenhum dos dois poderão ser diplomados. Uma nova eleição será convocada em 90 dias e, até lá, quem assume é o presidente da Câmara.
 
Para o jurista, contudo, o fator crise pode ser determinante neste cenário, pois “uma vez eleito, será delicado ao Judiciário (TSE ou STJ/STF) não confirmar o registro (por qualquer das vias aqui indicadas).”
 
Pereira explicou que Lula ainda tem condições de reverter a inelegibilidade depois de eleito.
 
“A regra é que os requisitos para a candidatura sejam verificados no momento do pedido de registro. No entanto, se a inelegibilidade for posteriormente afastada, o registro deve ser deferido (art. 11, § 10 da Lei das Eleições). Com isso, LULA, já eleito, ainda poderia afastar a inelegibilidade até a diplomação (TSE, ED-RO nº 29462). Bastaria conseguir uma liminar no STJ ou STF (com fundamento no já citado art. 26 -C). Ou mesmo um efeito suspensivo em RE, interposto contra a decisão do TSE. Para insistir, parece evidente que o Judiciário (TSE ou STJ/STF) teria elevado grau de dificuldade de impedir a posse de um presidente eleito. Uma liminar, entre algumas possibilidades, teria razoáveis chances.”
 
A HIPÓTESE DA SUBSTITUIÇÃO
 
Pereira, ao final, diz que “na pior das hipóteses”, o PT pode substituir Lula no prazo de até 20 dias antes do primeiro turno, para evitar o risco de ficar sem um candidato com votos válidos.
 
Ele diz que, nesse cenário, o substituto poderá herdar votos de Lula, já que pesquisas apontam que a população tende a reagir mal quando a Justiça veta um candidato que vinha aparecendo bem avaliado.
 
“Pela linha do tempo desenhada acima, LULA permaneceria candidato controvertendo o registro até meados de setembro e depois , se o PT quiser evitar o risco de ficar sem candidato com votos válidos, faria a substituição. Vários exemplos mostram que há rejeição popular à decisão judicial que indefere
o registro, em especial de um candidato que esteja à frente nas pesquisas. Este movimento costuma beneficiar o substituto, como está em levantamento da Folha de S. Paulo veiculado há três anos.”
 
“INELEGIBILIDADE PERPÉTUA”
 
Pereira ainda frisa que se Lula for condenado em segunda instância depois de eventualmente eleito, ganha imunidade em função do cargo e não sofrerá nenhuma sanção.
 
Contudo, ele ressalta que se for condenado em segunda instância, dada a idade que tem hoje e as penas impostas no caso triplex (8 anos sem poder ou ocupar disputar cargo público, a contar depois do cumprimento da senteça), seria o equivalente a dizer que ele seria sentenciado à inelegibilidade perpétua.
 
“A eventual confirmação da condenação pelo TRF geraria uma inelegibilidade por oito anos depois do cumprimento da pena (art. 1º, I, letra “e” da Lei Complementar 64/90). Ou seja: tempo de cumprimento da pena e mais oito anos. Após o trânsito em julgado, ainda há suspensão dos direitos políticos (art. 15 da CF). A sentença impôs também a vedação de ocupar qualquer cargo ou função pública por sete anos, correspondentes ao dobro da pena de prisão pela lavagem de dinheiro (art. 7º, II, da Lei 9.613/98). Noutras palavras: a decisão impõe a LULA, com a idade atual do ex-presidente, uma inelegibilidade perpétua.ibilidade perpécuta.”
 

PORTAL FORUM: PARECER APROVADO: QUEM SÃO OS DEPUTADOS QUE VOTARAM PARA ARQUIVAR A DENÚNCIA CONTRA TEMER

Por 39 votos a 26, parecer que recomenda o arquivamento da denúncia contra Temer por organização criminosa e corrupção passiva foi aprovado. Cabe agora ao Plenário da Câmara decidir se autoriza a abertura de processo no STF. Confira aqui se o seu deputado votou para salvar Temer

Por Redação

A maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (18), o parecer do relator Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que recomenda o arquivamento da denúncia por organização criminosa e corrupção passiva contra Michel Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha.

O relatório que sugere o arquivamento da denúncia foi aprovado por 39 votos a favor e 26 contra. Mesmo com a aprovação, será o Plenário da casa que decidirá se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Para que o processo seja encaminhado ao STF, são necessários 172 votos a favor da denúncia. Ainda não há data definida para esta votação.

Temer e os ministros foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Com essa denúncia, Temer se torna o primeiro presidente da história a ser denunciado duas vezes em pleno exercício do mandato. A primeira denúncia, também rejeitada pela Câmara, era por corrupção passiva.

PAPO COM TRAJANO

LUIS NASSIF: OS PRIMEIROS ENSAIOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2018

Luis Nassif

Daqui até o início da campanha eleitoral, muita água irá rolar. Não se descarta a possibilidade de um político outsider. Mas, a cada dia que passa, essa hipótese se estreita pela impossibilidade de construção de imagem a tempo de chegar pronto até as eleições, mesmos nesses tempos de redes sociais. Embora não se possa descartar figuras televisivas, como Luciano Huck.

Hoje em dia, as candidaturas postas estão quase todas sob o fogo de uma polarização intensa.

Aproximando-se as eleições, é possível uma convergência para o chamado centro democrático.

​Têm-se, portanto, três campos de polarização:

Campo 1  – O conservadorismo, sendo disputado por Geraldo Alckmin, Bolsonaro e João Dória Jr

Campo 2 – A esquerda, não se descartando candidatos do PSOL.

Campo 3 – O candidato do centro democrático.

As seis candidaturas até agora aventadas – Lula, Ciro Gomes, Fernando Haddad, João Dória Jr, Bolsonaro e Geraldo Alckmin – podem ser divididas de acordo com duas categorias.

Primeira categoria – polarização x consenso.

No grupo da polarização aqueles candidatos cujas campanhas despertariam inevitavelmente o ódio de classe. São os candidatos que disputarão o Campo 1 e 2.

No grupo do centro, os que tentam se sobrepor ao Fla x Flu, definindo novas formas de discurso e prática: modernos x atraso, gestores x velha política, visando ocupar o Campo 3.

No grupo da polarização, por razões diversas entram Lula, Dória e Bolsonaro.

No governo, a grande virtude de Lula foi a da conciliação, juntando todos os setores debaixo do seu guarda-chuva. Ao mesmo tempo, foi sua grande fraqueza, pois impediu de atacar pontos estruturais de estrangulamento, como as políticas de câmbio e juros,  a mídia e o poder das corporações públicas e do Judiciário, mesmo após a campanha do “mensalão”. Essa falta de atuação enfraqueceu o Executivo, deixando-o à mercê do PMDB.

Foi uma construção sem alicerces sólidos, que dependia fundamentalmente da bonança econômica e da capacidade política do presidente. Quando sumiram do horizonte as duas condições, o edifício veio abaixo.

Enquanto vigoraram, permitiram a Lula apresentar, pela primeira vez na história, o desenho de um país moderno, com políticas públicas relevantes, inclusão social e política.

Saindo candidato, mata a possibilidade da candidatura de centro. Juntará o Campo 2 e o Campo 3.

Já o Campo 1 – do conservadorismo – será disputado por Bolsonaro, Dória e Alckmin.

Dos três, Geraldo Alckmin representa o padrão de conservador apreciado pela classe média: duríssimo na pessoa jurídica (vide sua PM), educado e cordato na física.

Lançando-se candidato, a possibilidade maior é que engula Bolsonaro e Dória – se este não morrer politicamente pelo caminho.

No Campo 3, há as figuras de Ciro Gomes e Fernando Haddad, um ligado aos temas.econômicos, outro às políticas públicas com viés social, ambos representando o primado da racionalidade contra a velha política, mas ambos distantes da militância de esquerda e dos movimentos sociais – Ciro entrando em conflito, Haddad admitindo a contragosto.

Ciro faz a crítica do modelo por dentro.

Tenta retomar a antiga aliança entre a centro-esquerda e setores da economia real. É dele a crítica mais certeira contra o lulismo e contra os vícios do atual modelo cambial, monetário e fiscal, e o modelo do presidencialismo de coalisão. Seria um radical de centro, se me perdoem o paradoxo, um candidato de guerra, sim, mas despido dos aspectos de luta de classe que apavora a classe média e os pequenos empresários.

Haddad representa a gestão com cunho social. Foi o grande formulador das melhores políticas públicas do governo Lula, provavelmente o melhor gestor público do pós-democratização. Na Prefeitura, fez uma gestão baseada nas melhores práticas internacionais, nos estudos acadêmicos aprofundados, esmerando-se por mudar estruturalmente o futuro.

Seria, em tudo, o representante de uma elite supostamente modernizante que existe em São Paulo. Foi derrotado pelo antipetismo e por uma campanha negativa incessante da mídia paulista, superficial a irresponsável.

Segunda categoria – a imagem pública

Nesses tempos de redes sociais, a imagem pública é tão ou mais importante que a explicitação de propostas.

Nos grandes momentos de virada das ideias – como ocorreu nos Estados Unidos de Franklin Delano Roosevelt ou, no seu oposto, o país de Ronald Reagan – levou quem se antecipou aos movimentos de aggionarmento, não tendo receio de encarar a baixa receptividade inicial de suas propostas. Vão se formando ventos, que se avolumam até virar furacão. E aí, o Estadista estará pronto para cavalgar os ventos.

Obviamente há muito mais casos de políticos que cavalgaram as melhores propostas, que anteciparam as novas ideias e perderam o bonde.

Dos candidatos, Lula não conta: é ponto de referência, o astro-sol político em torno do qual se organizam todas as forças, a favor e contra, o amor e o ódio em estado puro.

Dória é o camaleão com dentes de jacaré. Conseguiu em pouquíssimo tempo, com vento totalmente a favor, com a mídia e os partidos conservadores procurando seu campeão branco, queimar na largada.

Abandonou a cidade, traiu seu criador, condenou Aécio e depois apoiou Aécio, ofendeu adversários políticos com palavras de baixo calão, e passou uma imagem de ambição desmedida, sem nenhuma visão estratégica. Um presidenciável que anda a reboque do MBL é demais!

Já Bolsonaro é coerência em estado bruto, um rinoceronte predador desde os tempos de Exército. Pela incoerência é que não se perderá.

Alckmin é o conservador civilizado. Fala pouco, pensa pouco, é discreto – e conservador ao extremo – o que o aproxima bastante do cidadão médio, incomodado com a selvageria de Bolsonaro. Mantém a imagem de médico de família, conseguindo encobrir até a do governador frio até o limite da crueldade, cujo exemplo mais ostensivo é sua Polícia Militar.

Já Ciro e Haddad, cada qual com seu estilo, são exemplos de coerência, Ciro rompante, Haddad sóbrio, mas ambos com solidez nos argumentos e na coerência.

Sem nenhuma adjetivação, não se vislumbra nas entrevistas ou artigos de Haddad, nenhuma concessão ao conservadorismo ou deslealdade a Lula.

Contra Ciro, conspira seu temperamento, ao mesmo tempo seu bem e seu mal. Contra Haddad, a falta de envolvimento político maior. De um influente ideólogo do PT, ouvi logo após as eleições: “ O povo percebe quem não gosta dele. E Haddad não gosta de povo”. Referia-se à falta de vontade de Haddad de emular o político tradicional, não às suas políticas efetivas.

Haverá tempo até o primeiro semestre do ano para que se defina o jogo, com Lula ou sem Lula.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Quer linha de corte? Este é esquizo. Acesse:

CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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