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JOESLEY BATISTA VAI À FEDERAL E RATIFICA DELAÇÕES CONTRA TEMER

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Foi na manhã desta sexta feira, dia 16 de junho de 2017. Joesley Barbosa foi à Polícia Federal responder indagações da justa no inquérito que investiga dublê de presidente Michel Temer por corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa.

Para os federais, o empresário  “reforçou a verdade dita no depoimento por ocasião da colaboração, apenas a verdade dos fatos, ou seja, confirmou o que já foi dito e provado”.

Joesley disse que visitou Temer altas horas da noite, que pagaria propina para manter Eduardo Cunha em silêncio, que repassou a mala com os R$ 500 mil  “tôcos” para o deputado Rodrigo Rocha Loures para ser repassado ao ao golpista, pois esperava ser beneficiado pelo atual desgoverno.

O ratão com mais esse depoimento,  fica a esperar a denúncia de Rodrigo Janot que aguarda o resultado do laudo pericial da gravação de Joesley e o golpista que se encontra com a Polícia Federal.

Rodrigo Janot deve antecipar essa denúncia porque o golpista continua roubando. Há notícias de que são reservados mais de R$ 1 bilhão de emendas parlamentares. Esse dinheiro, embora faça parte de cotas que cada deputado recebe, neste momento tem outro objetivo. Comprar deputados para não aprovarem a denúncia de Janot para  que o STF processe e afaste  Temer da presidência que ele usurpou.

INTELECTUAIS PELO FORA TEMER

Jornal GGN – O coletivo Em Defesa dos Direitos Conquistados lançou o vídeo dos Intelectuais pelo Fora Temer. Do coletivo participam Paulo Sérgio Pinheiro, Marilena Chauí, Sérgio Cardoso, entre outros. O vídeo traz uma gama de análises de intelectuais brasileiros sobre a conjuntura atual e o vídeo ganha vida nova com a delação da Odebrecht e a pesquisa do Datafolha.

Participaram as seguintes pessoas: Amélia Cohn, Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer, André Singer, Clarice Cohn, Eleonora Menicucci, Erminia Maricato, Francisco de Oliveira, Gabriel Cohn, Gilberto Maringoni, Heloisa Buarque de Almeida, Jaime Oliva, Jean Tible, João Adolfo Hansen, João Vergílio Cuter, Kabengele Munanga, Kenarik Boujikian, Laura de Mello e Souza, Leon Kossovitch, Luiz Alberto Moniz Bandeira, Márcia Tiburi, Maria Arminda do Nascimento Arruda, Maria Rita Kehl, Michael Löwy, Newton Bignotto, Olgária Matos, Pablo Ortellado, Paul Singer, Paulo Arantes, Paulo Sérgio Pinheiro, Pedro Serrano, Raquel Rolnik, Roberto Schwarz, Ruy Fausto, Sérgio Cardoso, Sérgio Rezende, Vladimir Pinheiro Safatle e Walnice Nogueira Galvão.

MPF NÃO PODE COOPERAR COM EUA SEM PASSAR PELA AGU E SENADO

A explicação é do subprocurador da República Eugênio Aragão, que detalhou como funciona o sistema de ‘Asset Sharing’
Jornal GGN – Diante do desfecho dos aguardados acordos de delação premiada da Odebrecht com a Operação Lava Jato, a notícia de que a cooperação do Ministério Público Federal junto a autoridades de investigação dos Estados Unidos em processos contra a estatal brasileira Petrobras mostrou-se não só inegável, como também a comprovação de sua continuidade e extensão.
O subprocurador da República e ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, explicou ao GGN que a origem desse entreguismo do Brasil hoje exposto pela Lava Jato, mas desdobrado na crise política atual, veio de um “voluntarismo” anos atrás dentro do Ministério Público Federal.
Para Aragão, a função exercida pelos investigadores norte-americanos é natural porque atende a demandas de investidores que se sentiram enganados. “Primeiro que os procedimentos que correm contra empresas brasileiras nos Estados Unidos é contra aquelas que vendem e participam do mercado de valores imobiliários norte-americanos. Então são multas não pela corrupção, mas por terem iludido os investidores americanos”.
Entretanto, destacou o subprocurador, as multas geradas no país estrangeiro são “resultantes de condenações por corrupção no Brasil”. É aí que entraria o papel decisivo dos procuradores, delegados e investigadores brasileiros em proteger os interesses nacionais, ainda que essas empresas tenham sido julgadas no país.
“Entregar isso aos Estados Unidos só seria possível se a gente tivesse no Brasil uma prática de ‘Asset Sharing’ com os americanos. Mas a nossa política externa sempre tem sido avessa a essa prática com os estrangeiros quando se trata de crime contra a administração pública. Porque são recursos da administração pública brasileira que vão para um governo estrangeiro”, narrou.
A explicação de Aragão descontrói as teses defendidas pelos procuradores da Lava Jato que admitem os acordos e cooperações com os órgãos de investigação dos EUA no caso da Petrobras. Isso porque, por meio de coletivas de imprensa, os investigadores frisam  à população os benefícios de uma cooperação com o país. E, mais detalhadamente, relatam que, na verdade, os procuradores não tem competência para negar um pedido de cooperação, uma vez que não existe tratado internacional que impossibilite ou prevê a negativa do Estado brasileiro (leia aqui).
“Normalmente, para fazer qualquer tipo de procedimento de ‘Asset Sharing’, desculpem os membros do Ministério Público, seria absolutamente necessário a anuência da Advocacia-Geral da União. Isso não é assunto para o Ministério Público, isso é assunto para a AGU, e eu digo mais, com a autorização do Senado Federal, porque implica transferência de recursos brasileiros para o estrangeiro”, ressaltou.
Assista à entrevista completa concedida por Eugênio Aragão a Luis Nassif:

XADREZ DOS OSSOS NO ARMÁRIO DE CÁRMEN LÚCIA

  Artigo escrito pelo jornalista Luiz Nassif.

Peça 1 – sobre as vulnerabilidades dos magistrados

No processo que culminou no afastamento da presidente Dilma Rousseff, foram divulgadas pressões e chantagens sobre Ministros da Corte. Em dois casos, pelo menos, eram denúncias vazias, uma delas de atitude até questionável do ponto de visita ético, mas longe de qualquer tipificação de ilícito.

Mesmo assim, os Ministros cederam, mostrando como são vulneráveis a ataques contra a honra, mesmo de embasamento precário.

Quando o Ministro acumula uma série de decisões polêmicas, definitivamente ele se torna refém de pessoas – ou instituições – em condições de escandalizar os fatos.

O caso Ayres Brito é exemplar. Seu genro foi flagrado oferecendo serviços do sogro para o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. O episódio ganhou as manchetes. Ayres Brito era cúmplice do genro ou apenas vítima? Pouco importa. No momento seguinte, ele se curvou amplamente às demandas da imprensa, liquidou com a regulamentação do direito de resposta e se tornou o campeão nacional na defesa dos interesses dos grupos de mídia.

A denúncia desapareceu do noticiário.

Dessa mesma vulnerabilidade padece a nova presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia. É o que poderia explicar a mudança ocorrida em suas posições ao longo dos tempos e a maneira como, ao estilo Ayres Britto, passou a se compor com todas as demandas do noticiário e a jogar sempre para as manchetes?

Não se sabe. Mas a cidadania – tão prezada por Carmen Lúcia – ficaria mais tranquila se a Ministra apresentasse explicações claras para pelo menos três episódios polêmicos em sua carreira no Supremo.

Peça 2 – sobre o lado público de Carmen Lúcia

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestou a favor da transparência, da honestidade, da probidade e de outras virtudes cívicas.

No dia 22 de maio de 2012, um dia após o STF decidir divulgar os salários de todos os ministros e funcionários, Carmen Lúcia foi a primeira a divulgar o seu. Embora todos passassem a divulgar seus contracheques, Carmen Lúcia saiu na frente, chamou a atenção da mídia e se tornou a musa da transparência (https://goo.gl/oy9vgx).

Na votação sobre julgamentos em segunda instância, votou a favor da tese de que o réu deve cumprir pena após a sentença ser confirmada pelo tribunal regional, demonstrando assim sua posição intransigente contra os malfeitos e a favor da punição célere.

Ao assumir a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  anunciou seu projeto com duas palavrinhas mágicas: transparência e eficiência (https://goo.gl/E8TALw).

Fez mais, no STF e no CNJ prometeu cumprir o regimento e definir prazos para devolução de processos com pedidos de vista (https://goo.gl/7AXhB9).

No entanto, mesmo nas matérias laudatórias há alguns senões que preocupam. Mesmo sendo “simplinha”, guiando seu próprio carro, sendo contra os salamaleques da corte, vozes em off falam de sua incoerência, de seu fascínio pelos holofotes, de decisões suspeitas.

Peça 3 – quando o adiamento é manobra

Antes, algumas explicações sobre maneiras sorrateiras de juízes atuarem.

O Supremo é uma corte colegiada. Um de seus pressupostos – e da própria democracia – é não permitir decisões monocráticas, aquelas em que um juiz define sozinho o destino do processo.

Uma das maneiras de burlar é o pedido de vista. A corte já havia definido maioria contra o financiamento privado de campanha. Bastou um pedido de vista de Gilmar Mendes para segurar a decisão por meses e meses. Ou, agora, a decisão da corte, por maioria absoluta, de não permitir que políticos envolvidos em processos assumam a presidência da República. Todos os votos foram a favor quando entrou em cena o Ministro Dias Toffoli, com pedido de vista. Vai devolver o processo sabe-se lá quando.

Há outras formas de ludibriar os colegas e as partes.

Outra delas, similar ao pedido de vista,  é o uso da gaveta.

Anos atrás, o Ministro Ayres Britto iria apresentar seu relatório sobre o mensalão do PSDB. Tudo devidamente pautado, houve o intervalo da sessão para o café. Na volta, Ayres simplesmente não apresentou o relatório, nem lhe foi cobrado. Segurou por anos e anos o processo. Foi uma decisão neutra do ponto de vista processual? Evidentemente, não. Foi um esquecimento que beneficiou profundamente a parte condenada.

O que leva um Ministro a engavetar um processo?

Hipótese 1 – não quer entrar em dividida, devido à complexidade do problema.

Nesse caso, incorre no crime de prevaricação, que é quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, visando satisfazer seu interesse pessoal. No caso, o interesse de não se expor com as partes.

Hipótese 2 – excesso de trabalho na corte.

O meritíssimo terá que comprovar que a ação adiada era menos relevante do que aquelas que foram julgadas no período.

Hipótese 3 –  engaveta por razões pessoais, de benefícios ou de influência externa.

Trata-se de um caso de corrupção passiva, crime que só pode ser praticado por funcionário público, de acordo com o Código Penal.

Peça 4 – a gaveta de Carmen Lúcia

Ontem relatei o caso da ADIN sobre pipeline, o pedido da Procuradoria Geral da República para que caíssem as patentes pipeline – um tipo jurídico criado para reconhecer patentes não englobadas no acordo de patentes.

Havia dois grupos interessados. Em um deles, a poderosa Interfarma, representante dos laboratórios internacionais, que se apresentou como amicus curiae . Na outra, laboratórios nacionais, PGR, Procons.

Carmen Lúcia tinha acesso, assim, a todos os argumentos de todas as partes interessadas, em tema da mais alta relevância, porque envolvendo custo de medicamentos para milhões de brasileiros. Mas decidiu não decidir. Trancou a ADIN em sua gaveta, de onde não mais saiu.

Ao não decidir, ela decidiu em favor dos laboratórios multinacionais, contra o SUS – que paga muito mais caro pelos remédios patenteados – e laboratórios nacionais, prontos a produzir genéricos e contra milhões de consumidores que deixaram de ter acesso à redução de preços desses medicamentos.

Não cabe o argumento da insignificância. Pelo contrário, pelos valores envolvidos e pelos beneficiários potenciais – a população carente do país – deveria ser prioridade absoluta.

Seria devido à complexidade do tema? Um Ministro que teme a complexidade dos temas a serem julgados não está à altura do Supremo.

Seria por alguma razão extra-processo?

Seja qual for o motivo, a Ministra Carmen Lúcia certamente esclarecerá a razão de jamais ter levado o caso a julgamento, com a mesma presteza com que divulgou seu contracheque.

Peça 5 – os julgamentos de crimes de corrupção

O voto de Carmen Lúcia a favor do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, mostra a preocupação com os processos – e, principalmente, com as punições. A ínclita Carmen Lúcia quer celeridade na punição.

Segundo o sóbrio site Jota, há dois episódios que não batem com as preocupações externadas pela Ministra (http://migre.me/vrVd7):

Caso 1 – Natan Donadon

Em outubro de 2010 Carmen Lúcia levou a plenário o julgamento da Ação Penal 396, que julgava o deputado Natan Donadon, condenado a 13 anos de reclusão. Era o primeiro caso de prisão de parlamentar sob a Constituição de 1988. A data da condenação foi 28 de outubro de 2010.

O acórdão só foi publicado seis meses depois. Nesse ínterim, Donadon continuou solto. A defesa de Donadon embargou a condenação. No entanto, Carmen Lúcia só liberou o recurso para julgamento  um ano depois da condenação. Logo em seguida, percebeu um erro qualquer e pediu a retirada do processo.

Segundo o Jota, “publicamente, a ministra deixou consignado que solicitou à Presidência do Supremo que desse prioridade ao julgamento. No entanto, em reservado a realidade era outra”. Foram tantos os pedidos de Carmen Lúcia, em particular,  para que o projeto fosse retirado de pauta, diz o Jota, que o então presidente do Supremo, Ministro Ayres Brito, exigiu que fizesse o pedido publicamente, diante da TV Justiça. Foi obrigada a faze-lo.

Só em junho de 2013 – três anos após a condenação – o processo chegou ao fim e a pena foi finalmente cumprida.

O que levou Carmen Lúcia a protelar de tal maneira o cumprimento da sentença de Donadon, a atuar nos bastidores para tirar o julgamento de pauta, enquanto fingia, de público, pretender prioridade para o julgamento?

Em qual das três hipóteses se enquadra esse movimento?

Caso 2 – Ivo Cassol

Ex-governador de Rondônia, em agosto de 2013 foi condenado a 4 anos de detenção. O processo foi relatado também por Carmen Lúcia. Cassol continuou solto devido à demora no julgamento do recurso. O acórdão só foi publicado 9 meses após o julgamento. E era um mero acórdão.

A defesa entrou com embargos, que foram rejeitados. Opôs novos embargos em dezembro de 2014. Segundo o Jota, “em várias oportunidades, no ano de 2015, jornalistas perguntaram à ministra quando ela levaria a julgamento os últimos recursos do Senador.”. E Carmen Lúcia deixava a pergunta sem resposta e o processo sem julgamento..

Somente em abril os recursos foram levados a plenário. Porém o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas de… Dias Toffoli. Condenado por fraudar licitações, Cassol permanece livre e no exercício do mandato, diz o Jota.

Qual o seu compromisso efetivo com a transparência?

Peça 6 – a frasista Carmen Lúcia

Fica evidente que Carmen Lúcia está muito mais próxima do, digamos, estilo de um Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do que de um Teori Zavascki ou Celso de Mello.

Durante o julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, pelo menos uma vez Carmen Lúcia se viu ante uma representação contra o Ministro Gilmar Mendes. E refugou, demonstrando receio de entrar em área de alto risco.

Há um profundo desvio no sistema de Justiça, de só convalidar denúncias provenientes da velha mídia. Cria-se um desequilíbrio monumental, beneficiando grupos de interesse em temas políticas, empresariais ou penais. Caso tivesse manifestado o menor pendor de votar contra o impeachment de Dilma, esse conjunto de fatos, divulgado no Jornal Nacional, teria sido mais que suficiente para detonar Carmen Lúcia.

Como descrever suas contradições? Talvez recorrendo às suas próprias palavras.

“Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois (…) descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo.”

Mas, nesses tempos de redes sociais, de construção superficial de imagens, o que importa não é conferir a história, os trabalhos e decisões dos personagens. Bastam gestos populistas, de quem ambiciona o “curtir” do Facebook e a blindagem da mídia.

Independentemente de jogos de palavras, fique registrado: Carmen Lúcia é uma ministra com muitas vulnerabilidades. E como não se pode duvidar nem da mulher de César, muito menos de uma presidente do Supremo, deve explicações por esses e outros episódios controversos em sua carreira de Ministra do Supremo.

Caso contrário, todas as sentenças que proferir, decisões que tomar, lançarão dúvidas sobre suas reais motivações.

E o escárnio, definitivamente, vencerá o cinismo.

Sobre a criminalização do MST e reportagens encomendadas

Jornal GGN – Os dirigentes do MST tomaram conhecimento de que o Fantástico estaria preparando uma grande reportagem contra os trabalhadores sem terra. Segundo apuraram a reportagem usaria as prisões do Paraná e o enquadramento do movimento como organização criminosa para estimular a criação de uma CPI na próxima semana. Com estas informações em mãos, o coletivo de Direitos Humanos do MST preparou uma nota e pediu ampla divulgação para tentar minimizar os estragos que tal reportagem poderia fazer aos movimentos sociais como o MST.

Leia a nota abaixo.

Nota MST

Em relação às ações da Polícia Civil do estado do Paraná no âmbito da denominada “Operação Castra” em Quedas do Iguaçu no dia 04/11/2016, os advogados do caso esclarecem:*

1 – O MST é um movimento social popular legítimo, conforme afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no dia 18/10/2016. Todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária, bem como para que as propriedades rurais e urbanas do país cumpram sua função social. É ilegal e abusivo utilizar da Lei n. 12.850/13 (Lei de organizações criminosas)  pelo simples fato de pessoas serem militantes do MST.

2 – Embora os autos dos Inquéritos ainda não estejam disponíveis para a equipe de advogados, da análise dos documentos a que foi possível acesso, constata-se que as armas apreendidas no âmbito da Operação Castra pertencem à EVALDO DE AZEVEDO, que foi preso dias antes, noutra operação, e não guarda nenhuma relação com o Movimento Sem Terra ou com o Acampamento Dom Tomás Balduíno.

3 – A tentativa de criminalização do MST na região de Quedas do Iguaçu ocorre há anos devido ao grande número de conflitos decorrentes da grilagem de terras na região. Desde maio de 2014 aproximadamente 3 (três) mil famílias ocupam áreas da União griladas ilegalmente pela empresa ARAUPEL. A Justiça Federal declarou que as terras pertencem à União e que devem ser destinadas às famílias que aguardam pela Reforma Agrária.

4 – O judiciário de Quedas do Iguaçu e a Polícia Civil do Paraná têm agido de forma parcial para criminalizar a luta social na região. Em abril deste ano dois trabalhadores rurais foram assassinados Polícia Militar quando estavam dentro do acampamento do MST, e até o presente momento ninguém foi denunciado por tais crimes.

5 – As ilegalidades cometidas no curso da Operação Castra são graves e flagrantes. São7 injustificáveis os abusos policiais praticados na Escola Nacional Florestan Fernandes – ENFF, em São Paulo, na qual, Policiais Civis do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos – GARRA, não identificados, sem mandado judicial, invadiram a sede da escola disparando armas de fogo com armamento letal e proferindo ameaças de todas as ordens, inclusive de morte aos estudantes, professores e trabalhadores presentes. Na ocasião a cantora Guê Oliveira e o bibliotecário Ronaldo Valença, de 64 anos, que possui Mal de Parkinson, foram presos e agredidos pela Polícia sem qualquer motivo.

6 – As ações e recursos cabíveis já estão sendo elaborados para revogação das prisões arbitrárias e denúncia das ilegalidades cometidas.

Giane Alvares, Juvelino Strozake, Luciana Pivato , Diego Vedovatto e Paulo Freire.

São Paulo (SP), 06 de novembro de 2016.”.

Xadrez do Supremo e a PEC 241

Peça 1 – Carmen Lucia e o oportunismo institucional brasileiro

Duas medidas temerárias da Ministra Carmen Lúcia, nova presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), mostram que a corte suprema volta se alinhar à mediocridade institucional brasileira, que já domina o Executivo e o Congresso.

O país está nas mãos ou de figuras suspeitas, ou, como parece ser o caso da Ministra, dos sem-noção.

A primeira medida foi colocar o Supremo como mediador de problemas de segurança nacional e convocar o Ministério da Defesa e as Forças Armadas para discutir a questão. Esse assunto abordarei em um próximo Xadrez, mas demonstra uma irresponsabilidade institucional ampla, que só pode ser explicada pelo açodamento e despreparo da Ministra.

A segunda, o apoio, em nome pessoal – mas falando na condição de presidente do Supremo – à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241.

Peça 2 – o Supremo como guardião dos direitos fundamentais

Recentemente, o Ministro Ricardo Lewandowski definiu o século 21 como o século do Judiciário. Dizia ele que, após os direitos fundamentais terem se consolidado no século 20, no 21 haveria o avanço dos direitos das minorias, da busca da igualdade de gêneros, raças e condição social.

Ora, a arena central para discutir direitos difusos é o orçamento público. É dele que advém os recursos para educação, saúde, defesa das minorias e até para o próprio funcionamento do Sistema de Justiça.

Segundo muito autores, a PEC 241 – do limite nominal de gastos – é uma ameaça frontal aos direitos fundamentais. Se faltarem recursos para saúde, educação, para o combate à fome, poderá jogar o país em um cataclismo social. E não dá para agir após o fato consumado. Os efeitos dos cortes de recursos à saúde só se manifestam após o ocorrido, na forma das epidemias, da ampliação das doenças, das estatísticas de doenças e óbitos. E estatísticas revelam o que já ocorreu, o fato consumado. Portanto, está em jogo o destino de milhões de brasileiros.

Se o Supremo se pretende, de fato, o protagonismo civilizatório, não haverá como não se pronunciar sobre essa ameaça, antes que se concretize, não da forma superficial e irresponsável de Carmen Lúcia, mas através de audiências públicas, convocando especialistas para esmiuçar o tema.

Há plenas condições de estimar os efeitos da AP 241 sobre os gastos com saúde e educação, assim como as consequências para o setor de uma redução expressiva dos recursos previstos.

Peça 3 – a economia como uma ciência ética

O segundo passo seria questionar o poder dos economistas em se apropriar da definição do mais relevante tema político de um país: a divisão do bolo orçamentário.

Ao contrário do que supõe o Ministro Luís Roberto Barroso – outro que se apressou em hipotecar apoio cego à 241 – a economia não é uma ciência neutra, nem aética, nem exata. Nem uma religião só aberta a iniciados.

Ela trata da distribuição da riqueza, da divisão do orçamento, dos preços internos vs os preços internacionais, trata do emprego, das políticas sociais e dos direitos fundamentais. E se pretende ciência, estando, portanto, sujeita a testes de racionalidade, de interpretação de correlações visando checar os objetivos prometidos.

Mesmo as medidas ilegítimas precisam ser legitimadas com a promessa do retorno social em um ponto qualquer do futuro, como foi o mantra do pote de ouro no fim do arco-íris para quem faz a “lição de casa” – que voltou a ser invocado com a PEC 241.

Não existe uma resposta única para determinados problemas – inflação, contas fiscais, contas externas. Justamente por isso, cada decisão precisa explicitar a relação custo-benefício, inclusive na comparação com políticas alternativas.

Peça 4 – as causas do aumento da dívida pública

Passo 1 – o peso dos juros

O primeiro ponto a se considerar é sobre os fatores que mais pesam na dívida pública, já que o objetivo final da PEC 241 é o da estabilização da relação dívida/PIB. Os juros respondem por 8% do PIB; despesas com educação e saúde não passam de 1,4% e 1,7% do PIB. Os juros beneficiam 70 mil pessoas; as despesas com saúde e educação atende a milhões de brasileiros, além de ser peça central para o desenvolvimento do país.

Na economia, há escolas que tratam a moeda como uma constante, em torno da qual se subordinam todos os outros fatores econômicos. E há os que tratam moeda e câmbio como um elemento a mais na busca do equilíbrio econômico.

Para ajudar no raciocínio dos sábios Ministros da Corte Suprema: nenhum economista estrangeiro sério, de nenhuma escola, do mais intimorato monetarista ao neoliberal mais empedernido, consideraria normal um modelo em que os juros queimam anualmente o equivalente a 8% do PIB. Ou que se necessite de uma taxa real de juros de mais de 7% ao ano a pregtextod e debelar a inflação.

Se os juros têm esse peso na composição da dívida e do déficit, é questão de perguntar: a manutenção dos juros no nível atual é imprescindível para o funcionamento da economia?

Aí se entraria na segunda parte da questão.

Passo 2 – o papel dos juros

Hoje em dia, o maior            justificativa teórica para juros altos vem da chamada teoria das metas inflacionárias, que define uma relação entre expectativa futura de inflação e taxa de juros. Se aumenta a expectativa futura de inflação, há um aumento mais que proporcional da taxa Selic, de maneira a ampliar o ganho dos rentistas.

Hoje em dia, a expectativa é de 4,5% em 2017 para uma Selic de 14,25%. A diferença corresponde aos juros reais, de longe a mais alta do planeta.

A lógica por trás dos juros altos é a seguinte:

1.     Com mais juros, há menor demanda por crédito, por compras, por capital de giro.

2.     Com menos demanda, os preços tendem a cair.

E há inúmeros argumentos contrários:

1.     Quando o PIB cai 5%, não se pode atribuir a inflação ao excesso de demanda. Portanto, não há nenhuma justificativa para manter juros elevados com PIB em queda.

2.     Choque de juros combate inflação de demanda. Nos últimos anos, a inflação brasileira tem sido de oferta (seca, quebra de safras), de origem externa (elevação de preços de commodities), inercial (inflação do passado corrigindo contratos futuros), fatores que não são afetados por políticas de juros.

3.     Portanto, a política monetária serve apenas para sugar o orçamento, promover a concentração de riqueza e desviar recursos que deveriam ir para infraestrutura ou para o atendimento das necessidades básicas da população.

Se o Ministro Barroso substituísse a fé cega pela razão, convocaria uma audiência pública com economistas que sustentam que a PEC 241 desmantelará a saúde e os que garantem que promoverá o desenvolvimento.

Aí poderia esclarecer algumas dúvidas econômicas:

Por que razão, praticando os mais altos juros do planeta, o sistema de metas inflacionárias não logrou dominar a inflação?

Os economistas dirão que é porque a inflação brasileira é influenciada por choques de oferta (secas, quebras de safra), pelas cotações internacionais (para as commodities), por contratos indexados à inflação passada.

Os críticos da política monetária dirão que o modelo de dívida pública (com títulos indexados à expectativa de inflação futura) induz o mercado a sempre puxar para cima das expectativas inflacionárias, para ampliar seus ganhos.

Com a ajuda de assessores, ou de outros economistas convidados para a consulta pública, o Supremo poderia conhecer políticas alternativas e saídas para os problemas estruturais apontados.

Poderia comparar o impacto da Selic sobre o custo do crédito com medidas em que o Tesouro, em vez e pagar, ganha: como por exemplo, impor um IOF salgado sobre as operações de crédito; ou reduzir os prazos dos financiamentos; ou exigir um pagamento à vista maior.

Ou poderia montar um estudo hipotético da infraestrutura brasileira, se nela fossem aplicados os recursos oriundos da sobretaxa utilizada pelo Banco Central na definição da taxa Selic.

Passo 3 – as amarras ideológicas

Nem se pense que a 241 nasce exclusivamente das maldades da era Temer. A proposta de desvinculação das despesas obrigatórias vem do governo Dilma Rousseff, apesar das constatações de que o crescimento das despesas aumentou por conta das isenções fiscais irresponsáveis concedidas no período anterior (clique aqui).

Os governos Lula e Dilma reduziram a taxa de juros básica da economia em relação aos crimes monetários do governo FHC – que chegou a bancar taxas de 45% ao ano -, mas jamais tiveram coragem política de romper com o nó górdio das taxas.

Uma posição firme do Supremo poderia obrigar o governo Temer a fazer, por obrigação legal, o que os demais não fizeram, por receio político.

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A midiática Operação Hashtag faz sua 1ª vítima fatal: suspeito é morto em presídio

Jornal GGN – Sem sequer constar na lista de oito suspeitos de preparar atos terroristas de olho na Rio 2016 que foram denunciados pelo Ministério Público em setembro, Valdir Pereira da Rocha, 36, que estava preso desde julho, foi espancado até a morte por outros detentos de um presídio público na capital do Mato Grosso.

Segundo informações de um portal de notícias local, Valdir havia sido transferido para a Cadeia Pública de Várzea Grande há apenas um dia, a mando da Justiça Federal. Os presos da Operação Hashtag, anunciada pelo ministro Alexandre de Moraes, foram levados, inicialmente, para um presídio de segurança máxima.

À época, Moraes convocou uma coletiva de imprensa para vender a operação como um sinal de que o Brasil não daria margem a qualquer suspeita de atentado terrorista em meio aos jogos olímpicos. Cerca de 10 homens foram presos, com base na lei anti-terrorismo, pelo que Moraes chamou de “atos preparatórios”. Nem todos foram denunciados pelo MPF.

Da Gazeta Digital

Suspeito de ligação com Estado Islâmico, preso em julho deste ano, Valdir Pereira da Rocha foi morto por espancamento na tarde de sexta-feira (14), no Cadeia Pública do Capão Grande, em Várzea Grande, para onde havia sido transferido no dia anterior.

De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (Sejudh), o detento foi transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul (MS), na quinta-feira (13), sob pedido da Justiça Federal, para que permanecesse na Cadeia Pública de Várzea Grande, com uso de tornozeleira eletrônica em regime fechado.

Valdir se entregou em julho deste ano, em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá), depois de ser procurado pela Polícia Federal, sob suspeita de integrar grupo que supostamente planejava ataque terrorista durante os jogos olímpicos, realizado no Rio de Janeiro. Operação Hashtag, prendeu nas primeiras semanas, 15 pessoas em 9 estados brasileiros que foram encaminhados para o presídio do MS, entre elas, Valdir.

Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen/MT), João Batista, explicou que Valdir foi espancado por vários presos de uma cela, dentro da cadeia, no início da tarde.

Ele foi socorrido até o Pronto-Socorro Municipal de Várzea Grande (PSMVG), em estado gravíssimo, mas sofreu morte encefálica no início da noite. A Sejudh informou ainda que a agressão que provocou a morte do preso está sob investigação.

Operação Hashtag – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 8 pessoas à Justiça Federal por envolvimento com organizações terroristas. Elas foram identificadas antes da realização dos Jogos Rio 2016.

Alisson Luan de Oliveira, Leonid El Kadre de Melo, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortêncio Yoshitake, Luís Gustavo de Oliveira e Fernando Pinheiro Cabral foram acusados pelos crimes de promoção de organização terrorista e associação criminosa. Cinco dos denunciados também vão responder por incentivo de crianças e adolescentes à prática criminosa.

Além destes, o MPF solicitou que os suspeitos Daniel Freitas Baltazar, Hortencio Yoshitake, Vitor Barbosa Magalhães e Valdir Pereira da Rocha fossem monitorados com tornozeleiras eletrônicas.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Quer linha de corte? Este é esquizo. Acesse:

CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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