VIOMUNDO: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ADVOGADA CRITICAM VETOS DA JUÍZA LEBBOS: INVADEM COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO E DA OAB

por Conceição Lemes

Nessa segunda-feira (07/05), fez um mês que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

No final da tarde, a juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, publicou um despacho com seis decisões em relação a ele.

Lebbos indeferiu estas solicitações:

1) Da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB-PR) para reconsiderasse decisão anterior na qual negou a Wadih Damous, deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ,  o direito de atuar na defesa de Lula. A magistrada seguiu o parecer do Ministério Público Federal (MPF).

2) Da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para visitar o ex-presidente nesta-terça (08/05), com o objetivo de averiguar os riscos à integridade física, psíquica e moral dele.

3) Da presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul para que autorizasse a visita dos seus membros  a Lula nos dias 8 e 9 de maio. O grupo emitiria um relatório sobre o encontro. Ou seja, seria também uma vistoria.

4) De Miguel Eduardo Torres, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes (SP), e da vereadora Juliana Cardoso (PT-SP), para que autorizasse a visita de ambos a Lula

5) Instalação de aparelho frigobar para armazenamento de água gelada.

A juíza deferiu:

1) Pedido da defesa de Lula para que dois médicos, cardiologista e infectologista, já identificados na petição, visitem e examinem o ex-presidente e o atendam com a periodicidade necessária ao seu quadro.

2) Instalação de uma esteira ergométrica na sala em que Lula está encarcerado, já que a área destinada ao banho de sol dele é reduzida em relação à dos demais presos, limitando a possibilidade de exercícios.

3) Utilização de aparelho reprodutor de música com fone de ouvido (estilo ipod).

“A juíza Carolina Lebbos  tem extrapolado competências definidas em lei e avançado em alçadas que não são da esfera do Judiciário”, critica a advogada Tânia Mandarino, do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD).  

É o caso de vistorias no cárcere, prerrogativa das comissões representativas de direitos humanos.

Para Tânia Mandarino, a CDHM tem o direito de chegar e fazer a inspeção onde Lula está encarcerado, sem sequer avisar a juíza.

“É a primeira na história vez que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados é impedida de ter contato direto com algum cidadão custodiado”, afirma em nota o seu presidente, o deputado Luiz Couto (PT-PB).

Para Couto,  o “impedimento reforça o caráter de exceção da prisão de Lula”,  além de ser “interferência indevida nas prerrogativas do Congresso”.

Por isso, na nota (na íntegra, ao final),   o deputado  avisa:  nesta terça-feira (08/05)às 14h, estará na porta da Polícia Federal, para cumprir o que foi decidido pelo plenário da CDHM.

Ao indeferir o nome de Wadih Damous  como advogado, a juíza Carolina Lebbos invade também a competência da OAB, acrescenta Tânia Mandarino.

Pelo entendimento da OAB, Damous só está impedido da atuar contra a União. Não é, portanto, o caso do ex-presidente.

“Agora, talvez a OAB perceba os riscos de um Judiciário que se impõe pela força de suas decisões, mesmo invadindo outras esferas de competência”,  observa.

Quanto ao cadastramento de dois médicos, a juíza o defere um mês depois como prêmio.

Só que não é prêmio nem favor.

“Pela idade e por todos os problemas de saúde de Lula, listados pela própria juíza em sua decisão, isso já deveria ter acontecido no primeiro dia de encarceramento!”, explica Tânia Mandarino.

Ela arremata: “Essa autorização tardia é digna de nota nos anais das violações de direitos humanos impostas ao ex-presidente Lula”.

Gustavo Bezerra/PT na Câmara

NOTA OFICIAL DA CDHM SOBRE A DECISÃO DA JUÍZA CAROLINA LEBBOS

 A magistrada impediu visita de comitiva da CDHM ao ex-Presidente Lula. Leia nota oficial do deputado Luiz Couto.

 Da CDHM

É a primeira na história vez que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados é impedida de ter contato direto com algum cidadão custodiado.

A CDHM já visitou inclusive pessoas cuja prisão foi objeto de polêmica, como Cesare Battisti.  O impedimento reforça o caráter de exceção da prisão de Lula.

A negativa é ainda uma interferência indevida nas prerrogativas do Congresso.

A juíza alega que o colegiado por mim presidido não fundamentou adequadamente o pedido de visita a Lula, por não apontar as violações de direitos humanos a que ele estaria submetido.

Mas o princípio da motivação da decisão é aplicado ao Poder Judiciário: os magistrados devem fundamentar todas as suas decisões (art. 93, IX, da Constituição).

A legitimidade das decisões do judiciário vem da fundamentação. Já a legitimidade das decisões do Poder Legislativo, composto de membros eleitos, vêm dos mandados representativos que os legisladores exercem, dentro dos limites constitucionais e regimentais.

O Plenário da CDHM, dentro de sua atribuições de investigar ameaças ou violações de direitos humanos, aprovou diligência à Superintendência da Polícia Federal para averiguar a situação a qual ele está submetido.

Não compete à juíza negá-lo, razão pela qual estarei, amanhã dia 8 de maio, às 14h, às portas da Polícia Federal, para cumprir o desiderato desta Comissão.

Brasília, 7 de maio de 2018.

Deputado Luiz Couto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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