Arquivo para 10 de janeiro de 2018

BOAVENTURA: CANDIDATURA DE LULA MOSTRARÁ VITALIDADE DA DEMOCRACIA

CAIXA DE PANDORA
Sociólogo e jurista português considera processo sobre uma “farsa jurídica”, repleta de ilegalidades. Para ele, o movimento pró petista defende não só a democracia, mas “o primado do Direito”
por Vitor Nuzzi, da RBA.
 
GUSTAVO LOPES PEREIRA/FUNDAÇÃO GONÇALO DA SILVEIRA
boaventura

“Como jurista, continuo sem entender como um juiz que faz uma investigação e faz acusação é quem julga”

São Paulo – A confirmação ou exclusão da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste 2018 será uma demonstração de vitalidade, ou não, da democracia brasileira, opina o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos. Também jurista, ele considera o processo que envolve Lula “uma farsa” repleta de ilegalidades, que em outro país poderia levar a uma repreensão do juiz responsável.

Boaventura chama ainda a atenção para o fato de, no Brasil, o juiz que investiga e acusa (Sérgio Moro) ser o mesmo que julga, algo impensável em outras democracias ocidentais. O pesquisador considera as articulações em defesa da candidatura Lula uma ação não apenas pela democracia. “É também um movimento em defesa do primado do direito”, diz o professor da Universidade de Coimbra, diretor do Centro de Estudos Sociais da instituição e acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade de Wiscosin-Madison, nos Estados Unidos, país de onde falou para esta entrevista.

Independentemente de futuras composições ou alianças eleitorais, o sociólogo vê neste momento uma unidade da esquerda em defesa da democracia – para garantir a candidatura do ex-presidente. “Neste momento não há outra agenda para as forças de esquerda. Não deixar Lula ser candidato abre uma caixa de pandora na sociedade brasileira”, acredita Boaventura, signatário do documento Manifesto Eleição sem Lula é Fraude, organizado por intelectuais e artistas e que se aproxima de 160 mil adesões nesta quarta-feira (10). 

Em uma eventual vitória progressista, no entanto, já não há mais espaço para uma política de conciliação, como ocorreu em 2003, no primeiro mandato de Lula na Presidência da República. “A ideia é que o eixo da política caminhasse um pouco mais para o centro. Não foi o que aconteceu.” 

Como o sr. vê o julgamento do ex-presidente Lula marcado para o próximo dia 24, considerado decisivo para o próprio processo eleitoral?

“Há um revanchismo por parte das classes dominantes que não se justifica, pois o governo de Lula foi de conciliação, não de enfrentamento. Consequências das medidas tomadas pelo atual governo só serão sentidas mais adiante “

Eu penso que é um momento muito importante da crise política que o Brasil atravessa. É um momento importante e de alguma maneira decisivo, fundamentalmente porque a candidatura do presidente Lula passa a ser o símbolo da vitalidade ou não vitalidade da democracia brasileira. A ideia é de que sem a candidatura, por agora pelo menos, a democracia fica irremediavelmente comprometida no Brasil. E será mesmo uma fraude.

Esse golpe tem continuado fundamentalmente com o ataque judicial e político ao ex-presidente Lula. O processo é realmente uma farsa jurídica, está cheio de ilegalidades, que em qualquer país levaria a disciplinar o juiz que o protagoniza. Tornou-se claro para a opinião pública brasileira, mesmo aquela que não está com o PT, que era uma instrumentalização política dos tribunais para impedir a candidatura Lula. A nível internacional, basta ver o modo como o tema está a ser coberto por jornais importantes (o inglês The Guardian, o espanhol El País, o francês Le Monde, o português Público). Não é só um movimento em defesa da democracia. É também um movimento em defesa do primado do direito. 

Os movimentos sociais se mobilizam, mas por que não se vê agora tanta gente nas ruas?

Por um lado, o Brasil tem uma sociedade civil muito ativa e organizada, os movimentos sociais têm tido grande força, mas acho que estão em estado de choque. (O momento) não tem precedentes, de fato, de um retrocesso político, social e jurídico tão rápido e tão violento e sem que tivesse havido uma ditadura. De repente, o mesmo sistema democrático está a lhes tirar essa inclusão (social), e acho que estão um pouco perplexos. Foi um desarme político muito grande, porque os movimentos sociais acreditaram fortemente nas possibilidades democráticas para alterar a sua vida. 

Sobre a mídia…

Outro fator é um quase monopólio dos grandes meios de comunicação, que falam em uma tentativa de purificar a democracia da corrupção, que ninguém está acima da lei, portanto criam uma ilusão política muito forte. Está a transformar o primado do direito em uma anedota. Ainda hoje como jurista, e conheço muitos juristas, continuo sem entender como é que um juiz que faz uma investigação criminal e faz determinada acusação é quem julga. A primeira instância é uma confusão entre o juiz que investiga e acusa e o juiz que julga. Criaram a ideia dominante no Brasil de que o tribunal federal (referência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgará o recurso de Lula no próximo dia 24) confirmará a decisão da primeira instância. 

Como o senhor vê a relação entre as forças de esquerda no processo eleitoral? O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defende uma “união pelo centro”, seja o que isso for, para isolar tanto Lula como Bolsonaro.

Conheço essa posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e tenho uma leitura diferente. Estamos num momento em que as forças de esquerda estão muito centradas na defesa de Lula ser candidato. Neste momento não há outra agenda para as forças de esquerda. Há uma unidade para defender a democracia, digamos. Não deixar Lula ser candidato abre uma caixa de pandora na sociedade brasileira. Volta-se a uma certa normalidade democrática, ou então vai gerar um outro tipo de movimento, de contestação.

E o que é curioso ver é que os dois movimentos populares (Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo) têm que suas bases sociais são muito a favor do candidato Lula, mesmo que não estejam unidas na agenda que o candidato Lula apresentará. A minha suspeita é que isso não termina em 24 de janeiro. Há outras medidas jurídicas que serão acionadas. Tudo isso (liberdades civis, direitos dos trabalhadores) parece que vai por água abaixo. O PT errou com alianças com partidos que fizeram o golpe. Acho que é perfeitamente natural que forças de esquerda digam agora que isso não pode ocorrer amanhã. A experiência de Portugal mostra que a unidade de esquerda tem de se fazer com programa, entre forças de esquerda, não esquerda e direita. 

Pensando já em um novo governo a partir de 2018, o sr. acredita que há espaço, como em 2003, para novas políticas de conciliação?

Não, de modo nenhum, não vai ser possível, porque a conjuntura em que isso foi possível não vai se repetir nos próximos anos. Ela se fundamentou nos altos preços das commodities, que fez com que os produtos naturais e recursos minerais permitissem alcançar um processo de desenvolvimento econômico – à base de muita expulsão de camponeses, de destruição da natureza –, mas que permitiram que os ricos continuassem ricos. A desigualdade social não diminuiu, só que melhoraram a sua vida mais de 50 milhões de brasileiros. Isso foi uma conjuntura que eu diria em que todos ganharam. Penso que neste momento isso não é possível. Não estou a falar de grandes revoluções, grandes medidas, estou a falar, por exemplo, de uma tributação mais justa. O capital financeiro no Brasil é o mais usurário do mundo. Basta ver os estudos (sobre juros) do professor Ladislau Dowbor aí no Brasil. A direita não caminhou para o centro. A ideia é que o eixo da política virasse um pouco mais para o centro. Não foi o que aconteceu.

“Se algum país precisa de reforma são os EUA, onde um presidente inepto chegou ao poder e tem políticas que vão causar sofrimento aos americanos e ao mundo”

Ficou mais voraz…

Exatamente. Mais radical para a direita. Há um revanchismo da sociedade brasileira, por parte das classes dominantes, e fico a me surpreender com a agressividade deles. E nada se justifica, porque foi um governo de conciliação, não de enfrentamento. Caminhamos para um separar de águas. As medidas que estão a ser tomadas (reformas do atual governo) só vão entrar no bolso do brasileiro daqui a dois ou três anos. Isso aconteceu em Portugal, com as medidas de austeridade. A mãe de todas as reformas é da Previdência. As consequências, como se viu no Chile, vão acontecer mais adiante. Essas medidas ainda não entraram no bolso das famílias com a gravidade que vão entrar. 

Em obra recente, o sr. fala em refundar o Estado democrático e em uma nova postura dos partidos de esquerda. Com o triunfo recente das políticas liberais, o quão distante disso está a América do Sul dos dias atuais, especificamente o Brasil?

Estou falando dos Estados Unidos… Se algum país precisa de uma reforma é exatamente este, onde um presidente completamente inepto chegou ao poder e tem políticas que são completamente não só erradas e vão causar muito sofrimento aos americanos, mas vão causar muito dano no mundo inteiro. Portanto, a fundação do Estado democrático norte-americano é muito imperiosa, mas muito difícil de fazer. E mais, se houver alguma reforma parece que, pelos governadores do estados mais conservadores, é para tornar o Estado ainda menos democrático.

Para os partidos de esquerda, a fase é muito mais defensiva. A minha ideia é que para defender o que se conquistou é preciso uma reforma do Estado, do financiamento dos partidos. O sistema eleitoral no Brasil não representa minimamente… O Congresso é uma caricatura grotesca do Brasil. Precisamos de uma reforma tributária, da mídia, em que os veículos alternativos possam sobreviver, e não ficar apenas com migalhas. O que era bom é que se aprendesse com os erros do passado. O presidente Lula tem de saber que no outro ciclo não vai poder pôr em movimento as mesmas políticas. É outro período. Ele terá de governar como se fosse um pós-Lula.

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PAPO COM ZÉ TRAJANO

LULA DEVE SER JULGADO DE ACORDO COM A LEI E COM ISONOMIA

Cristiano Zanin. Foto: Arquivo Pessoal
Por Cristiano Zanin Martins*

Publicado por Estadão em 10 de janeiro de 2018

A reforma da sentença que condenou o ex-presidente Lula no chamado caso do “tríplex” pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro é o único resultado compatível com a lei e com a prova da inocência que fizemos nessa ação penal.

A partir de uma análise de diversos acórdãos proferidos pelo TRF4 — não apenas no âmbito da Operação Lava Jato — é possível verificar que aquela Corte reconheceu a prática do crime de corrupção passiva, tal como previsto no artigo 317 do Código Penal, apenas quando configurada a venda de ato de ofício pelo servidor público mediante o pagamento de vantagem indevida. Aliás, clássicas lições do Direito Penal sempre explicaram o crime de corrupção passiva como “mercancia do ato de ofício”.

É verdade, como consta em alguns precedentes, que não se exige para a configuração do crime “que ato de ofício tenha efetivamente sido praticado, omitido ou retardado pelo servidor” (Apelação Criminal nº 5083360-51.2014.4.04.7000/PR, Relator para voto Desembargador Federal Leandro Paulsen), mas a relação, ainda que potencial, entre a conduta do funcionário público envolvido (e dos poderes a ele inerentes) e a vantagem indevida é apontada como fundamental em diversos julgados para o reconhecimento do crime de corrupção.

Lula, no entanto, foi condenado pelo crime de corrupção pela prática de “atos de ofício indeterminados” e situados no tempo em que ele não era Presidente da República, ou seja, não era agente público. De fato, não há na sentença qualquer indicação, ainda que potencial, de atos praticados por Lula no período de em que ele exerceu o cargo de Presidente da República (2003/2010) para beneficiar a Construtora OAS ou consórcios dos quais ela tenha participado.

A propósito, a acusação faz referência a três contratos específicos firmados entre a Petrobras e consórcios integrados pela Construtora OAS (em participações que vão de 20 a 50%). Ainda que possa ter havido pagamento de vantagens indevidas a agentes da petrolífera ou, ainda, a agentes políticos para viabilizar tais contratações, nada nessa ação penal permite afirmar que Lula tinha conhecimento dessas iniciativas e muito menos que ele tenha, de qualquer forma, praticado ou deixado de praticar qualquer ato para que tais contratações tenham sido realizadas.

Ao contrário. Dentre as 73 testemunhas ouvidas no curso da ação penal estão ex-integrantes do alto escalão do Governo Lula, como o ex-ministro Jorge Hage, que demonstraram diversas iniciativas realizadas por orientação ou com a concordância do ex-presidente com vistas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, inclusive no âmbito da Petrobras. Também prestaram depoimento pessoas que integraram a cúpula da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e órgãos de controle. E todas reconheceram que jamais tiveram conhecimento da prática de um esquema de corrupção sistêmico no âmbito da Petrobras entre 2002 e 2010. Um dos ex-diretores gerais da ABIN – órgão de inteligência que tem a função de assessorar o Presidente da República sobre assuntos de interesse do País — também reconheceu que a agência não identificou a existência de esquema de corrupção na petrolífera naquele período e, por conseguinte, jamais levou a Lula qualquer informação sobre o tema.

Empresas internacionais que realizaram auditoria na Petrobras informaram no processo que jamais identificaram qualquer ato ilícito praticado por Lula no âmbito da Petrobras. É oportuno, neste ponto, esclarecer que a Petrobras é uma empresa de economia mista e sua administração se dá, pelo menos desde 2003 — ou seja, a partir do Governo Lula —, nos moldes da Lei das Sociedades Anônimas. Quem elege e demite os diretores da empresa, portanto, são os membros do Conselho de Administração, que, por seu turno, são eleitos pelos acionistas. Segundo provas coletadas durante a ação penal, os ex-diretores da petrolífera envolvidos em práticas criminosas foram eleitos por unanimidade, ou seja, com os votos dos conselheiros eleitos pela União Federal e também com os votos dos acionistas minoritários. À época não apresentavam qualquer mácula, eram funcionários de carreira e tinham currículos compatíveis com o cargo.

Diante desse cenário, é impossível, sob a perspectiva técnico-jurídica, cogitar-se da prática de corrupção passiva, pois não houve demonstração de qualquer conduta de Lula relacionada ao cargo de Presidente da República e com os poderes a ele inerentes para viabilizar contratos entre a OAS e a Petrobras.

Por outro lado — e reforçando a inexistência do crime —, a própria sentença condenatória afastou a possibilidade de Lula ser o proprietário do “tríplex” na forma da legislação cível que disciplina a matéria. Segundo o juiz de primeiro grau, o imóvel teria sido “atribuído” ao ex-presidente, situação não só incompatível com a própria denúncia — que faz referência à propriedade —, mas também sem qualquer significado à luz da legislação brasileira.

Na verdade, a decisão de primeiro grau transformou Lula e D. Marisa em uma só pessoa e criminalizou uma relação jurídica lícita mantida entre esta última e a cooperativa BANCOOP, relativa à aquisição de uma cota que, após o pagamento de dezenas de parcelas, poderia dar à ex-primeira-dama a possibilidade de adquirir a propriedade de um apartamento de cerca de 80m2 no município do Guarujá. O desfecho previsto, como foi elucidado, somente não ocorreu porque em 2009 a BANCOOP transferiu o empreendimento à Construtora OAS em procedimento acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo e autorizado pelo Poder Judiciário do mesmo Estado. A partir deste momento, o empreendimento deixou o modelo de cooperativa e passou a ter o modelo tradicional de incorporação para aqueles que decidiram firmar novo contrato com a Construtora OAS — o que não foi o caso de D. Marisa e de outros cooperados.

D. Marisa fez pagamentos à Bancoop e tinha um crédito. Leo Pinheiro tentou convencer a família a comprar um apartamento da Construtora OAS no mesmo empreendimento anteriormente relacionado à cota da Bancoop entre o final de 2013 e 2014, mas a compra foi rejeitada. Lula e sua família jamais receberam as chaves do apartamento ou passaram um dia ou uma noite no imóvel, como foi atestado por funcionários da OAS que cuidavam do assunto.

Ou seja, além de não haver beneficiado a Construtora OAS nos contratos com a Petrobras indicados na denúncia, Lula e seus familiares não solicitaram e tampouco receberam qualquer vantagem indevida da empresa ou de suas afiliadas.

Toda essa realidade, compatível com o arcabouço probatório coletado ao longo da ação, foi desprezada pela sentença condenatória, que preferiu acolher a fantasiosa e oportunista versão contada Leo Pinheiro em seu interrogatório. Por inúmeros motivos, no entanto, o depoimento do empresário não poderia receber qualquer valor probatório, muito menos ser a espinha dorsal da condenação imposta a Lula. Primeiro, porque o depoimento foi prestado na condição de corréu, e, portanto, sem o compromisso de dizer a verdade. Segundo, porque o próprio executivo reconhecera à época que estava em negociações de um acordo de delação premiada objetivando benefícios, notadamente o de sair da prisão e preservar ao menos em parte seu patrimônio. Terceiro, porque o depoimento não foi acompanhado de qualquer prova, tanto é que até hoje a delação premiada não foi homologada por esse motivo. Quarto, porque Leo Pinheiro construiu uma fantasiosa trama que tem como personagem central o Sr. João Vaccari Neto, que jamais foi ouvido na ação — sequer houve pedido do Ministério Público Federal para essa finalidade. Quinto, porque segundo a — fantasiosa — versão do próprio Leo Pinheiro, a primeira conversa com Lula sobre uma visita ao apartamento tríplex teria ocorrido no final de 2013, quando este último não tinha qualquer função pública. Sexto, porque segundo Pinheiro, o acerto relativo ao tríplex e a reforma realizada no apartamento teria ocorrido em 2014, com o Sr. João Vaccari Neto, mas não há qualquer elemento, senão a palavra do dirigente da OAS, a indicar que a transação tenha sido efetivada ou, ainda, que Lula pudesse ter autorizado o tesoureiro a realizar qualquer negociação em seu nome. Sétimo, porque Paulo Okamoto, também mencionado durante a narrativa de Leo Pinheiro, negou a ocorrência dos fatos que lhe foram atribuídos.

Salta aos olhos que não houve corrupção passiva, tampouco lavagem de dinheiro. O apartamento continua em nome da Construtora da OAS perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que assegura a propriedade à empreiteira. Além disso, como comprovado na ação, a mesma Construtora OAS realizou operações financeiras com fundos geridos com a Caixa Econômica Federal e deu em garantia a hipoteca de diversos imóveis, dentre eles o “tríplex” — agindo com as faculdades inerentes à condição de proprietária do imóvel. Não bastasse, em 2011 cedeu na mesma operação 100% dos recebíveis do apartamento a esse mesmo fundo, de forma que a construtora somente poderia transferir a propriedade do imóvel a terceiros se houvesse o pagamento do valor correspondente em uma conta específica da Caixa Econômica Federal, o que jamais ocorreu.

Esses são os fatos reais e comprovados na ação penal. A sentença condenatória, para desprezá-los, recorreu a diversos saltos lógicos. Provas foram substituídas por presunções sem nenhuma base. Diversos parágrafos da decisão contêm a expressão “é evidente” — sendo que a evidência está apenas na pré-disposição condenatória do julgador de primeiro grau, demonstrada deste o início das investigações.

O parágrafo 852 da sentença mostra que Lula foi condenado por uma premissa inverídica e incompatível com a lei civil: “o apartamento 164-A, tríplex, era de fato do ex-presidente”. E pior, por uma inaceitável presunção de culpa: como “não há no álibi do acusado Luiz Inácio Lula da Silva o apontamento de uma causa lícita para a concessão a ele de tais benefícios materiais pela OAS Empreendimentos, restando nos autos, como explicação única, somente o acerto de corrupção decorrente em parte dos contratos com a Petrobras”.

Quem deve fazer a prova da culpa é a acusação quanto a todos os elementos dos tipos penais que imputa. De acordo com o Direito, “não se permite que qualquer juízo de probabilidade converta-se em presunção de culpabilidade” (Apelação Criminal nº 5083360-51.2014.4.04.7000/PR, voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto).

Um derradeiro fato reforça que a condenação de Lula não tem qualquer base jurídica. A tentativa de transformar o “tríplex” em um caso criminal iniciou com promotores do Ministério Público de São Paulo, que ofereceram denúncia contra Lula, D. Marisa e outras 12 pessoas. Em um primeiro momento, toda a acusação foi transferida para análise do juiz Sérgio Moro. Mas ele aceitou analisar a acusação apenas contra Lula e sua esposa, devolvendo o restante da ação para a Justiça Paulista, que, ao final, absolveu os 12 acusados. Apenas Lula foi condenado — D. Marisa não teve o mesmo destino porque faleceu durante a ação penal.

No Direito Penal os juízes ainda devem ser a boca da lei. Não podem inovar, muito menos aplicar a lei fora das hipóteses expressamente previstas, como forma de perseguição a um inimigo político (lawfare). Lula será julgado no dia 24 de janeiro. A academia e a história farão o julgamento definitivo do caso.

*CRISTIANO ZANIN MARTINS
Advogado de defesa do ex-presidente Lula

JURISTA ABANDONA O DIREITO E ADOTA FREUD PARA ENTENDER A SENTENÇA DE MORO

#COMLULAEMPOA

O fato de Sérgio Moro ter-se dedicado em sua sentença a negar que pratique guerra jurídica contra Lula denuncia o caráter político do julgamento. Só a psicanálise explica
por Redação RBA.
 
                                                  PINTEREST E LULA MARQUES/AGPT
freud e moro

Freud mostra a importância do sentido da negação na origem psicológica da função intelectual do juízo

São Paulo – Em artigo publicado no livro disponível para download Comentários a uma sentença anunciada – o processo Lula, a jurista Cristiane Brandão, professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), deixa a jurisprudência penal e processual de lado. Em vez disso, busca esclarecer se o juiz Sérgio Moro, na cruzada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está ou não participando de uma “guerra jurídica”, fato que o juiz nega com todas as letras no texto da sentença que condena o ex-presidente a nove anos e meio de prisão.

“Ganha relevo a dedicação de inúmeras páginas da decisão de Sérgio Moro para negar tal estado bélico, sem ao menos problematizar seu significado ou expor o conceito adotado pelo Juízo quanto a este termo. Parte-se de uma premissa freudiana de que a negação tem muito a nos dizer”, afirma a professora.

Na sentença, Moro tenta desmontar a narrativa do lawfare – uso abusivo de leis com finalidades políticas –, sustentada pela defesa de Lula. O conceito, introduzido nos anos 1970, revela a postura comum de juízes e outros agentes do direito nos casos em que a lei é usada por como arma de guerra política, para atacar o inimigo e desfazer sua reputação. A professora destaca que Moro assume um tom defensivo na sentença, o que é um indicador da fragilidade de sua argumentação.

“Citando episódios fatídicos determinados por ele – como condução coercitiva, buscas e apreensões, quebras de sigilo, divulgação de áudios –, sem mesmo mencionar as alegações da acusação, o discurso transparece a adoção inconsciente da polarização Lula-Moro tão bem esculpida pela mídia e tão bem assimilada pela doxa”, diz a jurista, revelando o aspecto do inconsciente do juiz que se mostra na sentença.

A questão da negação foi teorizada por Freud. Quando o sujeito, no caso Moro, insiste demais na negação ele acaba afirmando aquilo que está negando. “Freud mostra a importância do sentido da negação na origem psicológica da função intelectual do juízo já que, ao negar algo, de fato, o sujeito está afirmando que se trata de uma relação de sentido que preferia reprimir”, diz ainda a professora.

Mais adiante, a professora discute o conceito de “guerra jurídica”, mostrando como as implicações políticas permeiam as ações humanas, e como a própria política é circunscrita na noção de “guerra”. No caso do enfrentamento de Lula por Moro, trata-se, segundo a professora, de tentar sujeitar o inimigo, por meio do estado de exceção, a uma padronização de subjetividade, para suprimir aquilo que é diferente, principalmente em relação ao paradigma conservador que dá o tom das manifestações da mídia e da Justiça ao longo da operação Lava Jato.

Recorrer ao expediente psicanalítico para compreender as decisões de Moro não é ato isolado da professora da UFRJ no livro. A jurista Claudia Maria Barbosa, professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), também argumenta em relação ao recurso da negação adotado por Moro para justificar a sentença: “Na decisão objeto de análise, utiliza-se de expressões escritas em profusão de forma negativa, de maneira a dissimular a fragilidade das provas que não corroboram os argumentos (premissas) utilizados pelo magistrado”.

Faça o download do livro e prepare-se para acompanhar o julgamento da apelação de Lula em segunda instância, no TRF4, em Porto Alegre, no dia 24

FRENTE DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA LANÇA CARTILHA EXPONDO CRIMES DA LAVA JATO

Documento tem objetivo de questionar legalidade e impactos negativos da operação e desdobramentos no julgamento de Lula

Redação

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Ouça a matéria:

 A cartilha "Os Crimes da Lava Jato" apresenta para a população as ilegalidades cometidas pela operação - Créditos: Wilcker Morais
A cartilha “Os Crimes da Lava Jato” apresenta para a população as ilegalidades cometidas pela operação / Wilcker Morais

A Frente Brasil de Juristas pela Democracia lança, nesta semana, a cartilha“Os Crimes da Lava Jato”, uma ferramenta construída com o objetivo de apresentar para a população as ilegalidades cometidas pelos agentes públicos no funcionamento da operação Lava Jato.

De forma sintética, a cartilha expõe a dinâmica que a operação Lava Jato vem adotando nos últimos anos, ao ganhar os holofotes midiáticos rapidamente devido aos seus efeitos políticos.

Para isso, o documento se baseia no depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran, realizado no dia 30 de novembro de 2017. Ele prestou serviços para a construtora Odebrecht entre 2011 e 2016.

Em sua fala, Tacla Duran critica os excessos da operação, acusando-a de atuar de forma sistêmica no sentido de estruturar uma “máquina de delações”, trazendo indícios de prováveis desvios éticos e legais de seus agentes. Segundo Tacla Duran, os envolvidos nas investigações da Lava Jato deixaram a busca pela verdade de lado, em nome dos objetivos políticos e pessoais.

O caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância a nove anos e seis meses de prisão pelo juiz Sergio Moro, é considerado um dos mais emblemáticos pelos juristas. De acordo com a Frente de Juristas pela Democracia, diante da falta de provas para condenação, o processo do ex-presidente se assemelha a uma perseguição política.

De acordo com Juvelino Strozake, advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que participou da elaboração da cartilha, uma das intenções do documento é “lutar por um processo justo para todos e para Lula”.

A cartilha traz também uma análise gráfica sobre os impactos econômicos da Lava Jato, através de dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), sobre os setores industriais mais afetados pelo desemprego consequente da operação.

A publicação traz ainda uma entrevista com o deputado federal Wiadih Damous, do (PT-RJ), e um artigo com análise do atual cenário jurídico brasileiro escrito pelo professor italiano Luigi Ferrajoli, um dos mais importantes juristas vivos.

Os primeiros 10 mil exemplares da cartilha começarão a circular em Porto Alegre nesta semana. Ao longo do mês de janeiro, a Frente Brasil de Juristas pela Democracia pretende distribuir exemplares por todos os estados do país.

Edição: Vanessa Martina Silva


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Acesse esquizofia.wordpress.com

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CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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