JUSTIFICANDO: GOVERNO TERÁ QUE EXPLICAR REFORMA TRABALHISTA PARA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 Governo terá que explicar reforma trabalhista para Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Foto: Evaristo Sá/AFP

Diante de denúncia apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fará audiência pública no dia 23 de outubro, em Montevideo, para ouvir segmentos da sociedade brasileira que foram silenciados durante o processo de reformas impostas pelo governo de Michel Temer. A audiência contará também com a presença do governo.

A denúncia informa à Comissão a postura autoritária do governo Temer que, na contramão da vontade popular, e ignorando as informações e pesquisas fornecidas por especialistas de diversas áreas do conhecimento, implementou reformas na legislação trabalhista que alteram por completo as relações laborais. Como explica um dos responsáveis pela iniciativa o Secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa: “são alterações sociais profundas, feitas às pressas em poucos meses, sem qualquer debate social mais amplo, fazendo o Brasil regredir séculos em termos de relações laborais e garantia aos Direitos Humanos. Vamos combater esses retrocessos em todas as instâncias possíveis”.

A denúncia destaca violações a instrumentos internacionais como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Protocolo de São Salvador, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, PIDESC, Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e diversas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, OIT.

O advogado Fabio Bon, que trabalha no caso, destaca que “a reforma trabalhista já foi objeto de análise do Comitê de Peritos e do Departamento de Normas da OIT, os quais afirmaram sua incompatibilidade com as Convenções 98, 151 e 154, uma vez que permite que negociações coletivas retirem direitos garantidos na lei. Temos certeza que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também verá essa reforma como violadora dos Direitos Humanos”.

Na denúncia foi detalhada as mudanças que mais impactam negativamente a realidade da classe trabalhadora e, principalmente, das mulheres trabalhadoras, como possibilidade de que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres com autorização do médico da empresa 

Os proponentes da denúncia acreditam que a comunidade internacional vai se posicionar de forma clara e contundente contra este tipo de retrocesso que ocorre no Brasil. Isso porque o governo será obrigado a tentar justificar perante o órgão internacional não só a Reforma Trabalhista, como também as consequências nefastas que a terceirização tem gerado.

O texto da denúncia indica dados relevantes sobre a precarização promovida pela terceirização no Brasil, mesmo antes de aprovado seu aprofundamento com a Lei 13.467/2017: a taxa de rotatividade nas atividades tipicamente terceirizadas é duas vezes maior (57,7%, contra 28,8% nas atividades não terceirizadas); nas atividades tipicamente terceirizadas, 44,1% dos vínculos de trabalho foram contratados no mesmo ano, enquanto nas não terceirizadas, o percentual foi de 29,3%; 85,9% dos vínculos nas  atividades  tipicamente terceirizadas tinham jornada contratada entre 41 e 44 horas semanais, já nos setores não terceirizadas, a proporção era de 61,6%. O percentual de afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades tipicamente terceirizadas é maior do que nas atividades não terceirizadas – 9,6% contra 6,1%; os salários nas atividades tipicamente terceirizadas eram, em média, 23,4% menor do que nas atividades tipicamente contratantes (R$ 2.011 contra R$ 2.639); dos 10 maiores casos de resgate de trabalho escravo, entre 2010 e 2013, nove envolviam terceirizados – o que totaliza 2.998 trabalhadores em um universo de 3.553 ações do Ministério Público do Trabalho.

Mesmo a justificativa do governo para a ampliação da terceirização e às novas formas de contratos precários- o estímulo a novas contratações – não encontra amparo em nenhum estudo relevante. A flexibilização ou a redução da proteção trabalhista não foram capazes de gerar empregos em qualquer país, como mostra estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho de 2015. Até mesmo órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional e o Fórum Econômico Mundial, têm alertado para os riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, e, por consequência, do consumo, o que diminui a demanda por produtos, criando um círculo.

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"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

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