Arquivo para 17 de agosto de 2017

LULA CHEGOU NA BAHIA E ENCONTROU O MENINO EVERTON, HOJE UM BELO RAPAZ. VEJA AS FOTOS. É SÓ FESTA!

Ao vivo.

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Um reencontro pra ficar na história! Anos depois, Lula encontra com o menino Everton, da cidade de Lauro de Freitas, na Bahia. É um reencontro com o Brasil.

#LulaPeloBrasil #BusãoDoLula #PartiuNordeste #PéNaEstradaLula #EtaPresidenteArretado#LulaVemAi

Foto: Ricardo Stuckert

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VIOMUNDO – EXCLUSIVO: MARIA DO ROSÁRIO, QUE LEVOU BOLSONARO À CONDENAÇÃO, VAI PEDIR À PF QUE IDENTIFIQUE GRUPO DE ELEITORES DELE QUE PROMOVEU LINCHAMENTO DIGITAL; OUÇA AS OFENSAS

 

Reprodução da sequência de comentários feitos no whatsapp no grupo Bolsonaro 2018, ao qual o número de Maria do Rosário foi adicionado sem autorização da petista

por Conceição Lemes e Luiz Carlos Azenha

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) quer que a Polícia Federal identifique eleitores de Jair Bolsonaro que promoveram o ‘linchamento virtual’ dela num grupo de whatsapp.

O episódio foi denunciado pela deputada no twitter: “Informo q +uma vez grupos criminosos de apoio ao deputado hj condenado descobrem na Câmara meu nº e usam whats para agressões sem limite”.

Bolsonaro teve a condenação confirmada pelo STJ por 4 a 0 no episódio em que ofendeu Maria do Rosário dizendo que ela era muito feia para ser estuprada. A condenação por danos morais prevê que ele se desculpe nos jornais, no Facebook e no You Tube.

Bolsonaro prometeu recorrer ao STF, onde já responde por injúria e incitação ao estupro, ações movidas respectivamente por Maria do Rosário e pelo Ministério Público.

As ações foram unificadas. O depoimento da deputada será no próximo dia 23. Em 15 de setembro será ouvido o repórter Gustavo Foster, do Zero Hora, para o qual Bolsonaro repetiu a ofensa que havia feito na Câmara.

A advogada da deputada, Camila Gomes, espera que uma eventual condenação de Bolsonaro no STF o torne inelegível para 2018.

Em reação à condenação no STJ, eleitores de Bolsonaro incluiram o numero de Maria do Rosário em um grupo de whatsapp e passaram a promover o linchamento virtual dela.

Viomundo conseguiu contato telefônico com o homem que administra o grupo, de primeiro nome Aldimar.

Ele se disse morador de Manacapuru, no estado do Amazonas. Repetiu ofensas a Maria do Rosário, se disse um cristão fervoroso e afirmou que o grande erro de Hitler foi não ter matado todos os judeus.

A foto de perfil de Aldimar é a mesma utilizada numa rede social por um sargento da Força Aérea Brasileira que serve em Manaus. Ele não respondeu a nossas tentativas de confirmar a identidade.

Ligações para outros números de telefone que aparecem no grupo não foram respondidas.

Viomundo obteve com exclusividade não apenas os prints das mensagens que ficaram registradas no telefone utilizado pela deputada, como os áudios ofensivos (ouça abaixo).

Dois homens e uma mulher se revezam fazendo ameaças. “Te coloquei aqui apenas para zoar contigo”, diz Aldimar, o homem que incluiu Maria do Rosário no grupo e se disse decepcionado com Hitler ao conversar com o Viomundo.

“Tem que primeiro aterrorizar ela”, diz uma voz de mulher, que se identifica como Loca, quando Aldimar fala em tirar a deputada do grupo.

Um outro participante, de nome Jhony, faz uma série de ameaças e diz que contatos de Eduardo Bolsonaro, o filho de Jair Bolsonaro, fazem parte do grupo.

“Vaca” e “vagabunda” são usados a todo momento. Jhony diz que vai grampear o telefone de Maria do Rosário usando o setor de inteligência da polícia civil, sem entrar em detalhes.

O número ligado ao perfil dele tem código de acesso do Espírito Santo.

Ameaças também são feitas à família da deputada. A tentativa é mesmo de aterrorizar com mensagens repugnantes.

Refletem o que vai pela cabeça dos brasileiros que pretendem eleger Jair Bolsonaro presidente da República em 2018.

Estão em sintonia com fenômenos como o da ascensão do neonazismo na Europa e nos Estados Unidos.

Segundo a assessoria da deputada, o pedido será para que a Polícia Federal identifique todos os integrantes do grupo. O passo seguinte será decidido posteriormente.

Ouça abaixo a sequência de áudios dos eleitores de Bolsonaro. 

TVT: MEMÓRIA E CONTEXTO: CARAVANA DA CIDADANIA 2

DESEMPREGO É MAIOR ENTRE JOVENS, MULHERES, NEGROS, E NO NORDESTE

Taxa, de 13% na média, dobra entre trabalhadores de 18 a 24 anos. Sobe para quase 16% entre pretos (classificação do IBGE) e 15% para mulheres. Também cresce para pessoas com menos escolaridade
Estimativa é de 13,486 milhões de desempregados no Brasil

Redação da Rede Brasil Atual.

São Paulo – Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados hoje (17) pelo IBGE, retratam a situação ruim do mercado de trabalho e a desigualdade no país. As taxas de desemprego são maiores na região Nordeste e entre trabalhadores jovens e negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade.

A média nacional no segundo trimestre, segundo já havia divulgado o IBGE, foi de 13%, um pouco abaixo do período encerrado em março (13,7%) e bem acima de igual período do ano passado (11,3%). A estimativa é de 13,486 milhões de desempregados. Entre as regiões, as taxas variam de 8,4% (Sul) a 15,8% (Nordeste), atingindo 10,6% no Centro-Oeste, 12,5% no Norte 13,6% no Sudeste.

Os estados com maior índice são Pernambuco (18,8%) e Alagoas (17,7%). As menores taxas foram registradas em Santa Catarina (7,5%), Rio Grande do Sul (8,4%) e Mato Grosso (8,6%). Em São Paulo, ficou em 13,5%. “Nos estados onde houve aumento da desocupação, não foram geradas vagas suficientes para dar conta do crescimento da procura pelo emprego”, diz o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.

Nos grupos de pessoas de 14 a 17 anos e de 18 a 24 anos, as taxas de desemprego são de 43% e de 27,3%, respectivamente. Esse segundo grupo concentrava 32% dos desempregados do país. A maior parcela era da faixa de 25 a 39 anos (35,1%).

Entre as pessoas que se declararam brancas, o índice fica abaixo da média nacional (10,3%) e sobe para 15,8% entre pretos e 15,1% entre pardos, conforme a classificação do instituto. O desemprego vai a 11,5% para os homens e a 14,9% para mulheres. 

No recorte por escolaridade, a taxa de desemprego para pessoas com nível superior completo foi de 6,4%, subindo para 14% entre aqueles com superior incompleto. Aumenta ainda mais para quem tem ensino médio incompleto: 21,8%. 

A chamada subutilização da força de trabalho, que incluem pessoas com insuficiência de horas trabalhadas, foi de 23,8% no segundo trimestre, variando de 14,7% (região Sul) a 34,9% (Nordeste). Os estados com maior índice são Piauí (38,6%), Bahia (37,9%) e Maranhão (37,7%). Os menores são de Santa Catarina (10,7%), Mato Grosso (13,5%) e Paraná (15,9%).

O IBGE estima em 90,236 milhões o número de ocupados no país, sendo 68% empregados, 4,6% empregadores, 24,9% trabalhadores por conta própria e 2,4% no chamado trabalho familiar auxiliar. A participação de trabalhadores por conta própria cresce no Norte (31,8%) e no Nordeste (29,8%). 

Apenas no setor privado, 75,8% dos empregados tinham carteira assinada – eram 33,331 milhões. O percentual diminui para 60,8% no Nordeste e para 59% na região Norte. Entre os trabalhadores domésticos (6,104 milhões), 30,6% tinham registro.

O rendimento médio (R$ 2.104) e a massa de rendimentos (R$ 185,1 bilhões) ficaram estáveis no segundo trimestre.

NORDESTE: LULA INICIA CARAVANA PARA DEFENDER LEGADO E DENUNCIAR DESMONTE DE TEMER

Primeiro destino será Salvador (BA); viagem vai até 5 de setembro com o objetivo de avaliar políticas dos últimos anos

Juliana Gonçalves

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Ex-mandatário receberá diversas homenagens ao longo do percurso, que será feito, a maior parte dele, de ônibus - Créditos: Ricardo Stuckert
Ex-mandatário receberá diversas homenagens ao longo do percurso, que será feito, a maior parte dele, de ônibus / Ricardo Stuckert

“Vou perfazer por volta de 50 a 60 cidades, parando em cada cidade, discutindo o problema de cada cidade, visitando os lugares de maior miséria, visitando a casa de companheiros, visitando os bairros mais miseráveis, para que a gente possa de uma vez por todas assumir a responsabilidade de exigir do governo brasileiro um fim na fome que toma conta no nosso país”.

Esse foi o início do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1992, quando ele iniciou as Caravanas da Cidadania, que ajudaram a construir os programas de governo que elegeram o PT nas eleições presidenciais dos anos 2000.

Nesta quinta-feira (17), o ex-presidente volta para a estrada na Caravana “Lula Pelo Brasil” para percorrer os nove estados do nordeste e visitar 28 municípios. A viagem começa em Salvador, na Bahia, e termina dia 05 de setembro, em São Luís do Maranhão.

O Brasil de Fato vai acompanhar todo o trajeto com fotos, vídeos e reportagens diretamente das cidades por onde passará a caravana.

Roteiro

Em Salvador, em seu primeiro dia de caravana, Lula vai de metrô, cujas obras foram iniciadas em seu governo, até a Arena Fonte Nova, onde participa da cerimônia de lançamento da terceira fase do Memorial da Democracia. Em seguida, ele segue para o Recôncavo, onde se reúne com movimentos de defesa da reforma agrária.

Débora Nunes, diretoria nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ressalta as expectativas a importância de Lula para a região: “Temos a compreensão de que muitos dos programas sociais, as políticas criadas pelo governo Lula e Dilma contribuíram para diminuir a distância entre o desenvolvimento, distribuição de renda e geração de oportunidade entre o Nordeste e o restante do país”. 

Débora se refere a políticas como o Luz para Todos, a ampliação do acesso à educação, o incentivo à agricultura familiar, a realização da ferrovia Transnordestina e o Programa de Cisternas, reconhecido internacionalmente por universalizar o acesso à água no Nordeste.

Segundo Márcio Macedo, vice-presidente do PT e coordenador da caravana, além dos títulos, honrarias e conversas com prefeitos e governadores da região, a caravana tem por objetivo identificar o legado dos governos Lula e Dilma e estimular o espírito de resistência perante os retrocessos atuais promovidos pelo governo golpista de Michel Temer (PMDB).

“Tanto o PT quanto Lula estão imbuídos de levar um pouco de esperança ao povo brasileiro, mostrando que é possível reconstruir um projeto nacional que supere o ódio e a intolerância”, ressalta Macedo. 

Seguindo viagem, na sexta-feira (18), Lula recebe o título de Doutor Honoris Causa na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em Cruz das Almas, cidade que fica a 150 quilômetros da capital, Salvador. Mais tarde, o ex-presidente será patrono na colação de grau de estudantes da Unilab (Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira), e cujo projeto que vem sendo ameaçado pelas políticas de Temer.

Edição: Vanessa Martina Silva

CONJUR – OPINIÃO: DUPLA VACÂNCIA E ELEIÇÕES INDIRETAS – O CASO AMAZONAS

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Por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Gustavo Bonini Guedes

A recente minirreforma eleitoral[1] incluiu no artigo 224 do Código Eleitoral a determinação de que eventual sucessão do cargo do chefe do executivo, na hipótese de vacância dupla em razão de decisão da Justiça Eleitoral, seja realizada de forma indireta somente se a situação anômala ocorrer nos últimos seis meses do fim do mandato.

Tal alteração, contudo, abala premissas basilares do Estado Democrático de Direito brasileiro, respaldadas principalmente pelo pacto federativo, cláusula pétrea estruturante da organização desse Estado. A alteração promovida pela Lei 13.165/2015: (i) contradiz a literalidade do artigo 81, §1º, da Constituição Federal; (ii) afronta o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; (iii) desrespeita o pacto federativo e a autonomia dos entes federados, haja vista cada ente ser o responsável para dispor sobre a sucessão do chefe do executivo no caso de vacância dupla no último biênio.

Quanto à primeira incoerência, constata-se que o teor do artigo 81, §1º, da Constituição Federal, é claro em determinar que “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”. A alteração realizada pela minirreforma eleitoral ofende a literalidade do disposto na própria Constituição Federal, porquanto prevê eleições indiretas apenas no último semestre da legislatura a despeito do prazo bienal prescrito pela Carta Política.

Destaque-se — quanto à segunda incoerência — que a competência para dispor sobre a forma de sucessão do chefe do executivo, no caso de vacância dupla no último biênio, é exclusiva de cada ente federado, conforme farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De início, verifica-se o acórdão paradigma proferido pelo ministro relator Celso de Mello, nos autos da Medida Cautelar da ADI 1.057, oportunidade em que se consignou a tese de que compete aos Estados-membros disciplinar sobre o processo de escolha, por sua assembleia legislativa (ou seja, de forma indireta), sobre a sucessão da dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador nos últimos dois anos de mandato, pois “essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República”.[2]

Reforçando o entendimento consolidado de ser competência de cada ente federado dispor sobre tal sucessão excepcional, sobreveio a ADI 2.709/SE, na qual o Tribunal Pleno, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da norma da Constituição de Sergipe que “suprimiu a eleição indireta para governador e vice-governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo”.[3]

Interessante notar que na ADI acima mencionada consolidou-se um conteúdo mínimo constitucional da forma de sucessão no caso de vacância dupla no último biênio, qual seja, a previsão de eleições, de forma que o ente federado poderá optar, valendo-se do seu poder geral de autogoverno, pela via indireta ou direta. Assim, concatenando os entendimentos inicialmente delineados pelas ADIs 1.057 e 2.709, tem-se que compete ao ente federado dispor sobre o modus operandi da sucessão do chefe do executivo, no caso de vacância dupla no último biênio, devendo necessariamente optar por uma das formas de eleições, diretas ou indiretas, conforme deliberar seu Poder Legislativo.

Note-se que a ADI 2.709/SE surtiu efeitos na organização dos Estados-membros, como se percebe na Constituição do Estado do Amazonas. Isso porque, para se adequar ao entendimento consolidado pelo STF, a Emenda Constitucional 63 (à Constituição do Amazonas, DOE de 15/07/2008), instituiu em seu bojo que “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita até 30 dias após a ocorrência da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei”.

Portanto, o Estado do Amazonas, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, modificou taxativamente sua Constituição para adequá-la ao mínimo constitucional de eleições para o caso de vacância dupla no último biênio, visto que a redação pretérita previa que nessa hipótese excepcional deveria o Presidente da Assembleia Legislativa assumir a chefia do Executivo.[4]

Em posterior decisão do Pleno, o STF reiterou o entendimento de ser cada ente federado o competente para dispor sobre a forma das eleições a serem realizadas no último biênio. Trata-se da Medida Cautelar na ADI 4.298/TO, de relatoria do ministro Cézar Peluso, na qual fixou-se que o artigo 81, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre eleições indiretas no último biênio no caso de vacância dupla, não é de repetição obrigatória, sendo tal situação excepcional “exercício da autonomia do Estado-membro”.[5]

A profundidade da discussão colegiada na referida ADI de Tocantins chama a atenção, visto que inúmeras controvérsias jurídicas lá foram analisadas de forma contumaz. Exemplificativamente, encontra-se no corpo do acórdão passagem fundamental para se resolver pendência junto ao Tribunal Superior Eleitoral no que diz à eleição suplementar recentemente realizada no Amazonas, conquanto se afirmara que “não há como reconhecer ou atribuir características de direito eleitoral stricto sensu às normas que regem a eleição indireta no caso de dupla vacância no último biênio do mandato. É que, em última instância, tem por objeto matéria político-administrativa que postula típica decisão do poder geral de autogoverno, inerente à autonomia política dos entes federados”.[6]

Assim, fica nítido que a dupla vacância de chefe do Poder Executivo diz respeito à tema eminentemente político-administrativo, ainda que tangente à seara eleitoral. Isso porque, independentemente das causas ensejadoras do vazio do cargo — eleitorais ou não —, o Constituinte tratou de forma exaustiva o regramento aplicável, ao referir-se ampla e objetivamente a hipóteses de dupla vacância. Tal expressão é claramente despida de qualquer ressalva, abrangendo, portanto, todas as situações fáticas que conduzam à vacância dos cargos, devendo, também por esta razão, prevalecer as normas locais para a resolução do caso.

Ainda sobre o poder geral de autogoverno dos entes federados — apontado na ADI de Tocantins —, o STF, nos autos da ADI 3.549/GO, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, estendeu as teses aqui analisadas aos municípios, entabulando que “a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância”. Em razão disso, inferiu-se que a Constituição do Estado de Goiás, ao disciplinar matéria cuja competência é exclusiva dos municípios, “fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira”.[7]

Todas as diretrizes aqui coligidas foram justificadas com base no pacto federativo, cláusula pétrea que assegura a autonomia do ente federado, seja municipal ou estadual, para dispor sobre dupla vacância no último biênio. E aqui reside a terceira incoerência decorrente da equivocada reforma do artigo 224 do Código Eleitoral: ao instituir eleições indiretas apenas para o último semestre do mandato, no caso de vacância dupla, a minirreforma eleitoral usurpou competência dos entes federados (União, Distrito Federal, estados e municípios), porquanto o pacto federativo garante-lhes autonomia e poder geral de autogoverno para legislar sobre o tema.

Os breves apontamentos demonstram a clara incompatibilidade da previsão do artigo 224 do Código Eleitoral — especialmente no que toca à imposição de eleições indiretas apenas se ocorrer vacância dupla no último semestre do mandato —, uma vez que invade competência exclusiva de cada ente federado, ofendendo a autonomia e o poder geral de autogoverno, além de afrontar o pacto federativo, cláusula pétrea do Estado Democrático de Direito no qual se insere a organização do Estado brasileiro.

Dessa forma, além da avaliação em controle concentrado de constitucionalidade nas ADI 5.525 e 5.619, por onde se questionam dispositivos incluídos no artigo 224, o TSE, em julgamento que deverá ocorrer em breve,[8] acertaria se provesse os embargos declaratórios apresentados por conjunto de deputados estaduais, privados da eleição indireta que a Constituição do Amazonas lhe garantiria, cancelando o segundo turno das eleições, marcado para fim de agosto e, respeitados os precedentes aqui reproduzidos, determinasse fosse a escolha para o mandato tampão realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas.


1 Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm.

2 STF, ADI 1.057 MC, Tribunal Pleno, Min. Rel. Celso de Mello, j. em 20/04/1994.

3 STF, ADI 2.709/SE, Tribunal Pleno, Min. Rel. Gilmar Mendes, j. em 01/08/2006.

4 Antiga redação do art. 52, §1º, da Constituição do Amazonas: “Art. 52, §1º. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato governamental, o Presidente da Assembleia Legislativa assumirá a chefia do Poder Executivo”. A atual redação do artigo 52, §1º, alterada pela EC n. 63, alinhou-se ao entendimento do STF, prevendo eleições indiretas no caso de vacância dupla: “Art. 52, §1º. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita até 30 (trinta) dias após a ocorrência da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei”.

5 STF, ADI 4.298/TO, Tribunal Pleno, Min. Rel. Cézar Peluso, j. em 07/10/2009.

6 Trecho retirado do corpo do acórdão da ADI 4.298/TO, Tribunal Pleno, Min. Rel. Cézar Peluso, j. em 07/10/2009.

7 STF, ADI 3.549/GO, Tribunal Pleno, Min. Rel. Cármen Lúcia, j. em 17/09/2007.

 

 é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Livre Docente, doutor e mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde é professor associado. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, Seção de São Paulo. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Gustavo Bonini Guedes é advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral. Ex-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

OS MOTIVOS POR TRÁS DA SUSPENSÃO DO ACORDO DA DELAÇÃO DE EDUARDO CUNHA

Postura do ex-deputado ao omitir fatos de aliados e fazer acusações seletivas aos desafetos trava negociações. Em reservado, procuradores viram “prepotência” dos advogados
Cunha estaria fazendo “delação seletiva dos fatos”, omitindo informações que pudessem comprometer aliados.

Matéria da íntegra e engajada jornalista Hylda Cavalcanti, da Rede Brasil Atual.

Brasília – A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de suspender as negociações para formalizar um acordo de delação premiada com o ex-deputado-federal cassado Eduardo Cunha (PMDB) não surpreendeu juristas e cientistas políticos, que já vinham acenando nos últimos meses com essa possibilidade. Para esses especialistas, a delação não pode ser usada pelo réu meramente para ‘se vingar’ de inimigos e deixar de lado as pessoas a ele ligadas. E foi exatamente este o argumento apresentado pelos procuradores para chegar a tal decisão.

Nos bastidores do Ministério Público Federal (MPF) – que teve uma manhã agitada desde que vazou para a imprensa a notícia da suspensão do acordo –, o que se comenta é que Cunha, ao longo de quase oito meses, demonstrou disposição apenas para fazer denúncias contra desafetos políticos com os quais se desentendeu pouco antes de ser preso. Contudo, não teve vontade semelhante de falar sobre as lideranças políticas e os deputados que sempre fizeram parte do seu grupo no Congresso Nacional.

O ex-deputado tentou, na visão dos procuradores, fazer o que muitos chamaram de “delação seletiva dos fatos”, omitindo informações que pudessem comprometer aliados, o que teria levado ao travamento da negociação com seus advogados. A visão dos procuradores é que, se viesse a ser acatado, o acordo pudesse fragilizar o instituto da delação premiada no país, que já é objeto de críticas.

Pelo menos dois juristas tinham, bem antes desse desfecho, opinado sobre a possibilidade de a delação não ser concluída: os ex-ministros e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso. Da mesma forma previu o cientista político Alexandre Ramalho.

‘Cautela com vinganças’

“Toda colaboração premiada pressupõe cuidados dos negociadores públicos, porque elas podem servir de instrumento de vingança para alguns. É preciso ter muito cuidado, é uma pecinha de cristal. Demanda cuidados especiais para ver até que ponto o colaborador está falando a verdade, ou se, para receber favorecimento, caiu no terreno da invencionice ou maldosamente quer retaliar alguém. Se bem aplicada, a colaboração premiada se revela como um eficaz mecanismo de desvendamento de crimes”, afirmou Ayres Britto em entrevista na qual comentou a negociação para se firmar uma delação do ex-presidente da Câmara, em outubro e 2016.

Carlos Velloso, por sua vez, destacou que a colaboração precisa “servir operacionalmente para identificar criminosos e para conhecer em profundidade fatos tidos como delitos”, em texto divulgado logo após a prisão de Eduardo Cunha, no ano passado.

Procurado pela RBA, o cientista político Alexandre Ramalho afirma que, para que fosse aceita a negociação proposta pelos advogados do ex-parlamentar, “ele teria de apresentar informações novas”. “Como esteve no epicentro das negociações políticas dos últimos anos até 2016, muita coisa que o ex-deputado protagonizou já foi usada por outros delatores”, aponta. “Eduardo Cunha teria de falar sobre pessoas e crimes que ainda não são do conhecimento de todos. Mas, pelo que entendi, se recusa a entregar aliados mais próximos”, avalia.

O mesmo entendimento foi dado por um procurador da República que não quis se identificar, mas confirmou no início da tarde que a principal dificuldade foi a falta de conexão das informações repassadas pelo ex-deputado. No acordo que vinha sendo negociado, personalizado em um documento que possui cerca de 100 anexos, Cunha limita suas informações apenas a citações ao secretário-geral da Presidência, Moreira Franco; ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e aos lobistas Júlio Camargo e Fernando Soares.

Também teria irritado o grupo responsável pela condução dos trabalhos da Lava Jato no MPF, segundo este procurador, o fato de os advogados insistirem em pedir que o ex-presidente da Câmara fosse liberado para passar a cumprir sua pena em prisão domiciliar no final deste ano. “Um réu tenta fazer delação para obter alguma vantagem, não para negociar como se estivesse exigindo algo do MPF”, afirmou este procurador, segundo o qual a postura de Cunha demonstrou “prepotência” na Procuradoria-Geral.

Para completar, o clima ficou tenso entre a equipe da PGR e os advogados quando uma última cartada foi tentada na semana passada, com os apelos para que os procuradores voltassem a ouvir o ex-deputado em Curitiba, onde está preso desde o ano passado.

Impeachment e portos

Entre os temas que mais interessam à PGR a serem contados em uma eventual delação de Cunha constam fatos envolvendo deputados que atuaram ao seu lado durante a votação do processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff e dados mais consistentes sobre a conta definida por ele como um trust (arranjo que permite ao instituidor de um fundo ou benefício transferir bens para outra pessoa a fim de serem administrados para o benefício de terceiros).

trust teria sido aberto em seu nome em um paraíso fiscal e foi um dos motivos que levaram o ex-deputado à prisão. Para os procuradores, ligações desses recursos com o presidente Michel Temer e outros políticos poderiam ser apresentadas por Cunha, que não manifestou nada a respeito.

A PGR também gostaria de saber num acordo de delação com o ex-deputado o que realmente aconteceu no processo que levou à Medida Provisória dos Portos – que contou com o lobby de várias empresas e acabou com a vantagem de importadoras em muitos estuários do país. Além de favores concedidos a ele e outros políticos pela OAS, sobretudo na área de aeroportos e na Secretaria de Aviação Civil. 

registrado em:          


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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SAPATEIRO CÂNDIDO (Calçada da Comendador Clementino, próximo ao Grupo Escolar Ribeiro da Cunha).

A Confluência das Torcidas!
CHURRASQUINHO DO LUÍS TUCUNARÉ (Japurá, entre a Silva Ramos e a Comendador Clementino).

Só o Peixe Sabe se é Novo e do Rio que Saiu. Confira esta voz na...
BARRACA DO LEGUELÉ (na Feira móvel da Prefeitura)

Preocupado com o desempenho, a memória e a inteligência? Tu és? Toma o guaraná que não é lenda. O natural de Maués!
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