Arquivo para 1 de junho de 2017

TEMER E CONGRESSO ATROPELAM REGRAS E STF SE OMITE, DIZ ESPECIALISTA DA OAB, DA REDAÇÃO DA REDE BRASIL ATUL

São Paulo – O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Diego Cherulli, desconstrói o argumento do déficit da Previdência, utilizado pelo governo de Michel Temer (PMDB) para restringir o acesso dos cidadãos à aposentadoria. “A reforma da Previdência é assombrosa. Nós, especialistas, ficamos desesperados em ver esse discurso (do déficit) propagado sem poder falar nada nas televisões”, afirma.

A questão central, de acordo com o especialista, está no método de interpretação da lei adotado pelo governo, que atropela a norma jurídica estabelecida. “Não estamos lidando com um simples querer de alguém. Precisamos tratar do querer da Constituição e do povo (…). A reforma da Previdência vem atropelando todo o processo legislativo, inclusive os regimentos das Casas Legislativas, e o nosso Supremo Tribunal Federal (STF), embora acionado, tem se mostrado omisso”, critica.

“A problemática do déficit tem relação com a interpretação jurídica. De um lado, temos a União dizendo que tem esse déficit absurdo. E nem o governo federal consegue combinar um número só, cada vez apresentam valores diferentes. A vontade da Constituição não está sendo seguida; hoje, temos a vontade de quem patrocina certo projeto. Isso está muito errado”, continua. De acordo com o especialista, o governo Temer está utilizando de manobras que “beiram a irresponsabilidade fiscal” para inflar o déficit.

“O governo apresentou, durante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a reforma da Previdência, que o total do déficit foi de R$ 205 bilhões em 2015 e R$ 293,7 bilhões em 2016”, afirma. O equivoco nesta conta, de acordo com Cherulli, é que o governo está somando as despesas do Regime Geral de Previdência Social (seguridade provida pelo INSS), com o Regime Próprio (dos servidores públicos) e com os militares e anistiados. “No artigo 154 da Constituição Federal, os legisladores afirmam claramente: ‘A Seguridade Social compreende o conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à Saúde, Previdência e à Assistência Social’”, afirma.

Então, Cherulli continua sua explicação a partir de preceitos legais. “No Título VIII, da Ordem Social, presente na Constituição, no Capítulo II, ela trata a seguridade social como esses três itens (Saúde, Previdência e Assistência Social). Na seção III deste capítulo, o texto trata a Previdência Social. Este ponto é essencial: ‘Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral’. Então, Previdência dos servidores é tratada em outro campo, em outro capítulo, no artigo 40 da Constituição.”

Desvinculações e dívida

De acordo com cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Previdência social (do regime geral) deveria ter acumulado um superávit de R$ 657,77 bilhões, que de acordo com a legislação, deveria ser poupado em um fundo para sustentar a Previdência em situações futuras, de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal). “E para aonde foi esse dinheiro?”, questiona Cherulli.

“Para as Desvinculações de Receita da União (DRU)”, responde. “O objetivo central da DRU é o pagamento da dívida pública, ainda mais agora que não existem mais despesas com investimentos sociais. No cálculo de 2015, a dívida pública ocupava 42,43% do orçamento da União, enquanto a Previdência ocupava 22,69%. A disparidade é enorme, mas ninguém fala disso. Temos que saber o que estamos pagando! Veja, em 2017, a dívida pública aumentou para 50,66% do orçamento. Uma dívida nunca auditada e onde só se paga os juros, ela nunca é amortizada. Já a Previdência recuou para 19% do orçamento. Estamos diminuindo gastos com Previdência e aumentando com a dívida. Ela está sugando a seguridade. Para ela querem destruir a Previdência”, disse.

Cherulli defende que os textos da reforma da Previdência, que tramitam nas Casas legislativas, atacam em especial o regime geral, que possui superávit, para cumprir com o pagamento dos juros da dívida, manobra que possui um objetivo certeiro. “Estão focando no regime que não é o problema. Querem colocar os que estão embaixo para ainda mais embaixo. Essa história que a reforma não atinge o pobre é mentira. O objetivo é não atingir o rico”, argumenta.

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BASE DO GOVERNO ARTICULA PARA TENTAR ATRASAR JULGAMENTO NO TSE, TEXTO DA TALENTOSA JORNALISTA HYLDA CAVALCANTE DA REDE BRASIL ATUAL

Brasília – Em uma quinta-feira (1º) emblemática para o Judiciário, deputados e senadores da base do governo e oposicionistas se reúnem e promovem articulações com um olho na sessão desta tarde do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o foro privilegiado, e outro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ser realizado na próxima semana, que vai analisar o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer.

Uma expectativa que está sendo discutida desde ontem, tema de conversas reservadas de vários parlamentares no Congresso, é que as delações feitas por executivos da Odebrecht e pelos marqueteiros João Santana e Mônica Moura sejam retiradas do processo do TSE, uma vez que foram homologadas bem depois do ajuizamento da ação. A questão tem sido tratada com os ministros integrantes da Corte desde o início da semana e, caso as delações sejam retiradas, a discussão entre os ministros tende a se estender e ajudar o presidente.

Outra expectativa diz respeito diretamente à base que dá sustentação ao governo. Trata-se do lobby que vem sendo feito por parlamentares ligados a magistrados do TSE em seus estados de origem, assim como por ministros como o recém-nomeado titular da Justiça, Torquato Jardim. Um dos principais objetivos é garantir que seja feito pedido de vista por algum integrante da Corte, como forma de fazer com que Temer ganhe tempo no cargo.

Parlamentares no Planalto

Hoje, o Palácio do Planalto recebeu cerca de 10 parlamentares, e somente na agenda da Secretaria de Governo foram seis deputados, integrantes das legendas PSB, PMDB, PHS e PP. Nos bastidores, a conversa passou pela confirmação de apoio das bancadas para evitar o aumento do racha já existente no apoio ao governo e também pelo eventual trabalho de convencimento junto a ministros do TSE.

Um bom termômetro desse ambiente de incertezas e pressão, que tem incomodado os magistrados das cortes superiores como um todo, foi observado na noite de ontem, durante solenidade no TSE da qual participaram representantes do governo da ex-presidenta Dilma Rousseff e também da gestão Temer. Diante da participação de advogados que integram a defesa dos dois representantes da chapa presidencial, os ministros do Tribunal optaram por sair mais cedo.

Apesar de serem os anfitriões, os integrantes do TSE evitaram dar declarações. “É para não cairmos na tentação de dizer alguma coisa que venha a soar como suspeito ou antecipado e atrasar o julgamento”, confidenciou um deles.

Interrogatório prosseguirá

É tido como um outro ponto de preocupação para o atual presidente da República a negativa dada por parte do ministro relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, de suspender o depoimento de Temer à Polícia Federal, como pediu sua defesa. O ministro argumentou que autorizou que as perguntas a serem formuladas pela PF estejam relacionadas somente à gravação feita pelo empresário Joesley Batista, conforme pretendiam os advogados, motivo pelo qual não vê sentido para que a interrogação seja suspensa.

“Esse governo que está aí nunca teve legitimidade para nada e, agora, está envolvido até o último grau em casos de corrupção. É fundamental que Michel Temer saia o quanto antes e que o povo, através das eleições diretas, possa escolher que tipo de projeto quer para o país”, disse o deputado Marcon (PT-RS), ao repercutir as iniciativas da base parlamentar que apoia o governo.

Também o deputado Luiz Couto (PT-PB), que fez um discurso ácido contra o presidente no plenário da Câmara, destacou que “Temer é o algoz da economia e do Estado democrático de Direito”. “Está cada dia mais claro que ele deseja puxar as rédeas da Polícia Federal, salvar a si mesmo, a seus aliados e calar a voz que vem das ruas”, pontuou.

“O Brasil precisa mudar essa página golpista, que transforma nosso país em um Estado de recessão e exceção. Devemos de fato combater a corrupção e para isso Temer precisa sair, ou choraremos lágrimas de sangue”, acrescentou o parlamentar.

registrado em:

O QUE O PROCURADOR PASTOR TEM A VER COM A DESMORALIZAÇÃO DO DIREITO?, TEXTO DO JURISTA LENIO STRECK

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]

Parece que vivemos o apocalipse zumbi-jurídico (vejam — zumbis sempre estão em busca de cérebros; em alguns lugares do Direito morreriam de fome…, como sugere o brilhante filósofo Marco Casanova). Quando achamos que o estamos no fundo do poço, sempre aparece uma camada a mais para cavar.

Parece que perdemos o pudor. Desrespeitamos as leis e a Constituição e em lugar dela colocamos nossas convicções políticas e/ou morais. Ou simplesmente as convicções religiosas (falarei disso na sequência). Ou “só pessoais”. Assim “tipo eu-acho-que”. Em todos os quadrantes. Ao mesmo tempo em que são liberados grandes corruptos e corruptores, sob o mesmo ordenamento deixamos presos pobres e esgualepados. Dia desses alguém me questionou: “Professor, o senhor quebrou a cara. Dizia que la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos (frase de Jesus De la Torre Rangel que o senhor repete há tantos anos) e agora está vendo os grandes irem para a prisão”.

Em resposta, perguntei: será mesmo? Falemos dos indefectíveis irmãos Batista ou dos réus que receberam liberdade no Superior Tribunal de Justiça enquanto esse mesmo tribunal deixou presa uma mulher que furtou peito de frango e outros quejandinhos. Desde quando as delações inverteram a frase que repito há tantos anos? Na verdade, há uma esperta inversão ideológica nisso tudo. O futuro mostrará isso. O episódio dos irmãos Batista é só a ponta do iceberg (veja-se o lúcido texto da professora Érica Gorga, no Estadão). Temos quase um milhão de presos. Destes, não mais que 0,001% são da “lava jato”. O resto não tem nem direito à delação. E nem a benesses.

Mas quero falar de outro poço. O do moralismo que fez uma fagocitose do Direito (sem o benefício desta). Em nome da tese moral-utilitarista de que os fins justificam os meios, fizeram delações à revelia da lei (veja-se o texto de JJ Gomes Canotilho — ver aqui). Todos os dias as teses morais fazem predação do Direito. Em vez da boa doutrina, jurisprudência e, enfim, da lei e da Constituição Federal (peço desculpas pode me referir a essa coisa demodê chamada “Direito”), usa-se “justo concreto”, “minha consciência”, “minha convicção”, “meu iluminismo”, “o réu merece” etc. Atenção: até a revista Veja, por arrependimento ou oportunismo, reconhece que houve ilegalidade na interceptação da conversa Lula-Dilma, na sua divulgação (na época, a revista pensava o contrário) e agora no caso Reinaldo Azevedo. Nome da matéria da Veja: Estado Policial! Bem sugestivo!

A última (mais recente) pataquada moral(ista) veio do Mato Grosso do Sul, em que um procurador de Justiça, a partir da convocação feita pela Promotoria da Infância e Juventude aos pais de alunos para comparecimento sob pena de multa e prisão para assistirem a ele, procurador, em estádio com 10 mil pessoas, proferir palestra. Ocorre que a tal palestra esteve eivada de pregações religiosas, além de decretar a cidade de Dourados “capital de Cristo” ou algo assim. Vejam a matéria (ver aqui). Já li, inclusive, a defesa que um colega seu fez, dizendo que a oração foi pequena e apenas ao final. Bom, não é o que a reportagem e as filmagens mostram. Além disso, o promotor (ler aqui) não explica a convocação para o comparecimento ao Estádio sob pena de multa ou prisão. O Ministério Público esticou a corda, pois não?

Despiciendo fazer maiores criticas à atitude do procurador. O Conselho Superior do MP por certo não deverá dar uma medalha ao colega. Espero que não. Moralizar o Direito (isto é, fazê-lo soçobrar diante de raciocínios morais) por vezes é, exatamente, aquilo que desmoraliza, se me entendem a ironia e o jogo de palavras.

Vejam lá. Não discuto aqui os bons propósitos do membro do Ministério Público. A evasão escolar é um problema sério e o crime de abandono intelectual não é inconstitucional. Agora, constranger pais (relapsos que sejam) a, sob vara, acompanhar uma doutrinação religiosa, certamente não é o caminho. “Ah, professor, mas os resultados são bons.” Pois é… o Direito não é exatamente o lugar em que o “argumento do resultado” tem preferência, não é mesmo? Ou bem o poder público tem um poder, ou bem não o tem; ou bem o cidadão tem um direito, ou bem não o tem. O código do Direito é, por assim dizer, binário. Eis o fórum é do princípio. É preciso, portanto, ajustar os bons propósitos do Procurador/pregador às premissas e preceitos de um Estado laico e de um Direito Penal conformado à Constituição (ou alguém entende correto que um pai que não comparecesse ao evento esse — sem “justificativa” (sic — aliás, que “justificativa” seria suficiente para o não comparecimento? Quem sabe a laicidade?) respondesse criminalmente só por esse fato?).

Na verdade, o que devemos discutir não são essas questões pontuais com as quais encheríamos páginas e páginas de bizarrices que estão se tornando “normais”. Isto é mais um sintoma da lambança que se fez do Direito. Como exemplo, lembro que o Brasil arde e o panpenalismo avança até para cima das crianças e dos seus pais. Enquanto isso, alguém lança um livro chamado Direito Penal Superfacilitado. Depois dizem que é implicância minha…

Teoria política do poder substituiu o Direito: só os fortes sobrevivem?
Como chegamos a este estágio? O que fizemos com o Direito? Transformamos o Direito em um jogo de poder. Isso. A questão é saber: a) ou nos dobramos e dizemos “isso é assim mesmo e vamos achar um modo de ser mais esperto que o outro” ou b) voltemos a estudar Direito (e direito) e enfrentemos de frente esse monstro.

Sim, porque se pensarmos que direito é isso que está aí e interpretação é um ato de vontade (como dizia Kelsen no oitavo capitulo da TPD, mostrando todo seu relativismo), então estaremos fazendo uma coisa pior ainda. Sabem qual é? Só os fortes sobreviverão.

Se o Direito se transformou em um estado de natureza, em que quem é mais esperto no seu agir estratégico ganha, então deixemos de lado qualquer pretensão teórica. Ou, ao menos, desistamos da teoria normativa — o que não é um problema menor; venho dizendo há tempos que o principal papel da teoria do Direito é, exatamente, fornecer as condições de possibilidade para tornar concreto o programa constitucional, para concretizar direitos fundamentais. Do contrário, façamos sociologia ou ciência política, disciplinas certamente tão relevantes quanto, apenas que não são… Direito!

O que aconteceu é que institucionalizamos aquilo que hoje se faz nas pobres faculdades de Direito de Pindorama: estudar uma frágil teoria política do poder, pela qual o Direito é só vontade (de poder) e opinião pessoal. E, é claro, só se darão bem os mais fortes. É Behemoth engolindo Leviatã (lembremos que um dos sentidos do Leviatã de Hobbes é o de um Estado garantidor da paz, enquanto o Behemoth quer dizer o contrário).

De minha parte, penso que devemos estudar Direito e — sem fazer provocação ao Procurador pregador de Mato Grosso do Sul — espalhar a palavra “doutrina”. Só ela poderá nos salvar. Só a Constituição salva. Aleluia, irmãos.

Minha reflexão: nestes tempos de grave instabilidade, creio que, como Ulisses aos mastros, estamos, os concidadãos, ao império do Direito. É o apego pelo Direito, é o cuidado com Ele, que pode nos guiar por um bom caminho. Tudo parece cinza e os sólidos, como poucas vezes na nossa história recente, dissolve-se pelo ar.

Estamos sob teste. E os juristas temos um papel nessa conversa toda. Por isso, ofereço minha dose de prudência constitucional, recordando uma frase que disse e escrevi em 1989, no primeiro aniversário da Constituição de 1988: “Constituição quer significar constituir-a-ação”.

 

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO 6° CONGRESSO NACIONAL DO PT

 Do site Lula.com.br

Começa hoje (01) e segue até o próximo dia 3, em Brasília (DF), o 6º Congresso Nacional do PT – Marisa Letícia Lula da Silva. O evento, que reunirá 600 delegados e delegadas de 26 Estados e do Distrito Federal, elegerá, além do novo presidente do partido, os novos integrantes da Executiva Nacional e do Diretório Nacional do PT.

O evento terá a participação de membros do Diretório Nacional, presidentes estaduais do PT, governadores, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos(as), vice-prefeitos(as), vereadores(as) e convidados internacionais. O 6º Congresso Nacional do PT contará ainda com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Confira a programação completa: 

QUINTA-FEIRA – 1º de Junho
10h00 – Abertura do Credenciamento
16h00 – Aprovação do Regimento Interno
18h30 – Abertura Solene
Atividade cultural – Show com Chico César

SEXTA-FEIRA – 2 de Junho
9h00 – Abertura dos Trabalhos
12h00 – Almoço
12h30 – Fim do credenciamento de delegados e delegadas titulares 13h30 – Grupos de trabalho
14:30 – Fim do credenciamento de delegados e delegadas suplentes
18h00 às 20h00 – CONFERÊNCIA INTERNACIONAL PT/FPA:
– “Os golpes de novo tipo na América Latina e o Caso Lula” o Conferencistas:
José Pepe Bayardi- SRI da Frente Ampla do Uruguay
Emir Sader- sociólogo Brasil
Pablo Colantuono – jurista Argentino
Valeska Zanin – advogada brasileira
Cristiano Zanin – advogado brasileiro

SÁBADO – 3 de Junho
9h00 – Abertura dos trabalhos
– Plenária deliberativa
– Apresentação das Candidaturas e Chapas e Votação
– Encerramento

GLOBO PECOU NA APURAÇÃO JORNALÍSTICA ANTES DE ATACAR O BNDES, MATÉRIA DA ILUSTRE JORNALISTA CÍNTIA ALVES, NO JORNAL GGN

Jornal GGN – Com base em uma nota que o BNDES enviou à Rede Globo na semana passada, o GGN já havia apontado fragilidades na reportagem do Fantástico sobre as investigações em curso na operação Bullish, que miram negócios do banco com o grupo JBS (leia aqui). Novas informações lançadas no site da instituição, nesta semana, ajudam a desconstruir um pouco mais a história narrada pela Globo em conluio com a Lava Jato, revelando que a equipe da emissora fez uma apuração jornalística rasa antes de bancar o ponto de vista do Ministério Público Federal.
  
No dia 21 de maio, o programa dominical publicou uma matéria insinuando que a JBS conseguiu parte dos R$ 8,1 bilhões que recebeu de investimentos do BNDES entre 2007 e 2010 porque um funcionário do banco favoreceu o frigorífico.
 
Para não arriscar a validade dessa tese, Fantástico não publicou na matéria que, em delação premiada, Joesley Batista afirmou nunca ter pago um centavo de propina a qualquer agente do BNDES. Ao contrário disso: reclamou da rigidez com que o banco conduzia suas atividades.
 
Em tópicos, a reportagem da Globo ainda pecou ao não apresentar os seguintes contrapontos:
 
1 – Sobre o funcionário suspeito
 
O centro da reportagem do Fantástico é o ex-chefe do departamento de mercado de capitais do BNDES, José Cláudio Rego Aranha, aposentado em 2009. Por cerca de um ano, Aranha acumulou a dupla função de ser funcionário do BNDES e membro do Conselho de Administração da JBS. Nesse posto, emitiu pareceres favoráreis a 3 transações da JBS com financiamento do banco: a fusão com o grupo Bertin, a compra da Smithfield e da National Beef.
 
Fantástico ouviu juristas que falaram de um “possível conflito de interesses” e lembrou que Aranha foi levado coercitivamente para depor quando a operação Bullish foi deflagrada, no início de maio.
 
O que o Fantástico não fez foi deixar claro que o BNDES tem direito a duas cadeiras no Conselho da JBS porque detém cerca de 21% das ações da empresa. Tampouco informou que “diversos outros bancos de desenvolvimento no mundo, dentre os quais o IFC (do Banco Mundial) e o KfW (Alemanha), indicam seus próprios funcionários para compor os colegiados de suas empresas investidas.” Na bolsa de valores brasileira, o expediente é o mesmo.
 
Em nota publicada no site do banco, é possível ainda checar que “a indicação pelo Sistema BNDES de seus próprios funcionários para compor os conselhos de administração das companhias investidas está em conformidade com a legislação sobre o tema e com os normativos internos do Banco, além de ser prática usual no mercado de capitais brasileiro e internacional.”
 
O banco só passou a indicar conselheiros externos a JBS, chamados de “funcionários independentes” – ou seja, não vinculados AO quadro de técnicos do BNDES – quando Michel Temer assumiu a presidência da República.
 
2 – Sobre os R$ 8,1 bilhões do BNDES à JBS
 
Disse o Fantástico que entre 2007 e 2010, a política de incentivos do BNDES, hoje questionada pela Lava Jato, permitiu que R$ 8,1 bilhões fossem injetados na JBS. A reportagem não apurou que esse valor, considerado exorbitante pela força-tarefa, representa apenas 2% do total de desembolsos do BNDES no período (R$ 460,5 bilhões). 
 
Segundo esclarecimentos do BNDES, os R$ 8,1 bilhões ainda estão divididos da seguinte maneira: R$ 5,6 milhões estão relacionados à “aquisição de ações e debêntures mandatoriamente conversíveis em ações” e outros R$ 2,5 bilhões foram para a Bertin, antiga “concorrente da JBS, mas que foi posteriormente incorporada por ela.”
 
A reportagem também ignorou outras operações do BNDES junto à JBS:
 
– Em 2005, BNDES emprestou à JBS o equivalmente a 80 milhões de dólares, para a compra da argentina Swift Armour. A JBS já quitou essa dívida;
 
– Em 2007, a BNDESPAR subscreveu 13% do capital da companhia aportando R$ 1,1 bilhão para a compra da Swift americana;
 
– Em 2008, a BNDESPAR participou de novo aumento de capital da JBS para a aquisição das americanas Smithfield, Five Rivers e National Beef, com aproximadamente R$ 1 bilhão;
 
– Em 2009, foram subscritas debêntures conversíveis em ações da JBS no valor de R$ 3,5 bilhões para a compra da Pilgrim´s americana e a incorporação da Bertin (que já tinha recebido R$ 2,5 bilhões anteriormente).
 
3 – Sobre a proposta aprovada em 22 dias
 
Na versão da Globo, a Lava Jato levantou 2 suspeitas envolvendo a compra de empresas americanas com apoio do BNDES. Em 2008, a JBS teria conseguido R$ 996 milhões para aquisição da Smithfield, Five Rivers e National Beef. O governo dos EUA, por protecionismo, vetou a compra da National Beef. 
 
O Fantástico destacou que (1) o BNDES teria aprovado esse aporte em 22 dias e (2) o dinheiro que deveria ser aplicado na compra da Natural Beef (cerca de R$ 624 milhões) nunca foi devolvido. Não explicou os porquê. 
 
Segundo o BNDES, a BNDESPAR autorizou que os recursos aportados fossem utilizados para a compra de outras empresas do setor pela JBS.
 
Além disso, a história de que, por interferência do “agente duplo” José Cláudio Rego Aranha, a aprovação do financiamento teria saído em 22 dias, não procede. “A BNDESPAR começou a analisar a possibilidade de investir no capital acionário da JBS em março de 2006. A primeira operação só foi aprovada pela Diretoria em 26 de junho de 2007. As demais operações, realizadas quando a BNDESPAR já era sócia da JBS, tiveram prazos de negociação e análise entre quatro e seis meses.”
 
Mais informações sobre a relação da JBS com o BNDES estão disponíveis aqui.

CONHEÇA TORQUATO JARDIM: UM MINISTRO PARA “CONTROLAR” A PF E A LAVA JATO, DO SITE JUSTIFICANDO

Conheça Torquato Jardim: um ministro para “controlar” a PF e a Lava Jato

Foto: Adalberto Carvalho/Ascom-CGU. Informações do portal Brasil de Fato.

O novo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, será empossado nesta quarta-feira (31) em meio ao avanço das denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer (PMDB). Cético em relação ao sucesso da operação Lava Jato, o jurista carioca escolhido para substituir o paranaense Osmar Serraglio é a cartada final do governo federal para controlar o ímpeto da Polícia Federal e permitir a continuidade do mandato de Temer até 2018.

Torquato Jardim foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por doze anos, entre maio de 1988 e abril de 1996, e esteve à frente do Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU desde o impeachment contra a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT). 

Oligarquia goiana

A família Jardim integra uma das oligarquias mais antigas do estado de Goiás. O trisavô e o bisavô do novo ministro da Justiça, Coronel José Rodrigues Jardim e José Rodrigues Jardim Filho, foram presidentes da Província de Goiás no período Imperial. O avô, Eugenio Rodrigues Jardim, além de presidente da província, foi senador da República. 

O pai de Torquato Lorena Jardim, José Torquato Caiado Jardim, foi instrutor na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), escola de ensino superior em Resende-RJ. O novo ministro também é primo de segundo grau do senador Ronaldo Caiado (DEM), um dos líderes da bancada ruralista e herdeiro de latifundiários desde o século XVIII em Goiás.

Atuação na ditadura

O novo chefe do Ministério da Justiça de Temer iniciou sua carreira como funcionário público durante a ditadura civil-militar brasileira. Durante os governos Médici e Geisel, foi assessor do Ministério da Educação, de 1972 a 1973), do Ministério da Indústria e Comércio, em 1974, e do Supremo Tribunal Federal, de 1975 a 1978. Depois de atuar como assessor da Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional entre 1980 e 1981, foi chefe do Gabinete Civil da Presidência da República durante o governo João Figueiredo, entre 1981 e 1985.

Proteção

Antes mesmo de assumir a nova pasta, Torquato Lorena Jardim tem trabalhado ativamente para garantir a permanência de Temer no governo federal até 2018. As declarações do ex-ministro da Transparência têm sido orientadas em dois sentidos: a primeira, minimizar o escândalo relacionado às delações da empresa JBS; a segunda, adiar o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE.

Sobre o encontro noturno entre Michel Temer e o empresário Joesley Batista, dono da JBS, em 7 de março de 2017, Jardim informou à imprensa que é “parte da cultura parlamentar” do presidente mostrar-se “acessível a qualquer hora e em qualquer lugar”. Quanto aos trâmites relacionados à cassação da chapa, ele comunicou aos ex-colegas do TSE que seria “recomendável” um pedido de vista na retomada do julgamento da ação, que deve começar no dia 6 de junho.

Controvérsia

Especialista em direito eleitoral, Torquato Jardim chegou a publicar na página de seu escritório de advocacia, em julho de 2015, um texto em que discorda do argumento da defesa do atual presidente no processo de cassação da chapa Dilma-Temer, no TSE. Segundo o novo ministro da Justiça, a cassação do diploma da petista deveria significar também a cassação do então vice-presidente.

Críticas

Entidades como a Federação Nacional dos Policiais Federais e parlamentares da oposição criticaram imediatamente a nomeação de Jardim para o Ministério da Justiça, acusando o presidente Michel Temer de tentar “controlar” a Polícia Federal. Esta semana, o deputado federal Pedro Uczai (PT) fez uma postagem nas redes sociais relembrando a “sangria” que o golpe pretendia estancar: “Entre 2003 e 2014, a Polícia Federal realizou 2.226 operações. Nos oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foram realizadas apenas 48 operações”.

Embora tenha assumido um discurso mais cuidadoso após a nomeação por Michel Temer, Jardim chegou a afirmar em entrevistas à imprensa, em 2016, que não acredita em legado positivo da Lava Jato para o país. 

Dilema

As críticas à nomeação de Jardim sob o argumento de “frear a Lava Jato”, têm sido repercutidas por setores que, desde o início da operação, em 2014, questionam os métodos usados pela força-tarefa e pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro.

A presidenta da Associação Juízes para a Democracia, Laura Benda, afirma em entrevista ao Brasil de Fato que é possível manter a coerência, em defesa da Constituição e dos direitos fundamentais, apesar de eventuais conflitos de interesse: “Não existem dois lados: o Judiciário como uma coisa una, e aqueles que querem barrar a Lava jato porque são investigados”, analisa. “Qualquer operação de desmonte de corrupção é importantíssima, mas evidentemente deve respeitar as garantias constitucionais. Se for assim, estaremos ao lado dela. Se não for, como no caso da Lava Jato, criticaremos isso, independentemente de isso ser favorável ou não ao governo Temer, de quem também somos críticos”.

Formação

Nascido em dezembro de 1949, Torquato Jardim graduou-se em Direito em 1975, pela Faculdade de Direito de Brasília – que hoje se chama Centro Universitário de Brasília. Recém-formado, tornou-se professor da Universidade de Brasília (UnB) em 1977 e, em seguida, mudou-se para os Estados Unidos para se tornar mestre em Direito pela Universidade de Michigan, em 1979. De volta ao Brasil, deu aulas de Direito Constitucional na UnB até 1995.

Curiosidade

Diferentemente dos antepassados de seis gerações, os filhos de Torquato Lorena Jardim não se tornaram conhecidos por assumir cargos no poder público. Gustavo e Tomas são músicos da banda Scalene, revelada em um reality show da TV Globo e vencedora do Grammy Latino 2016 na categoria Melhor Álbum de Rock em Língua Portuguesa.

 

SP PELAS DIRETAS JÁ: ARTISTAS E BLOCOS DE CARNAVAL FAZEM ATO-SHOW NO DOMINGO

 

São Paulo – Artistas, ativistas e blocos de carnaval realizam manifestação em forma de show no próximo domingo (4) em São Paulo para exigir a saída do presidente Michel Temer (PMDB-SP) e a realização de eleições diretas como saídas para a atual crise política que atinge o país.

Estão previstas as presenças dos cantores Mano Brown, Criolo, Péricles, Emicida, Tulipa Ruiz, Simoninha, Otto, Maria Gadú, dentre outros, e a participação de cerca de 30 grupos que promovem o carnaval de rua em São Paulo, como o já tradicional bloco Acadêmicos do Baixo Augusta e o bloco Tarado Ni Você, que executa músicas de Caetano Veloso em ritmo de marchinha. O ato SP pelas Diretas Já será realizado no Largo da Batata, em Pinheiros, zona oeste da capital paulista, a partir das 11h. 

SP pelas Diretas

O evento ocorre uma semana depois que mais de 100 mil pessoas foram até a praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, no último domingo (28), e puderam acompanhar apresentações do próprio Caetano Veloso, além de Milton Nascimento, Mano Brown, Rappin Hood, Mart’nália, BNegão e outros, que cantaram pelas Diretas Já e entoaram coros  pelo “Fora, Temer”. 

“Vamos ocupar o Largo da Batata com nossa música e nossos estandartes para defender o direito do povo eleger o próximo presidente da república”, afirmam os organizadores em chamado pelas redes sociais. 

Eles refutam as articulações de bastidores de parte da classe política que propõe a realização de eleição indireta para eleger o sucessor de Michel Temer, pois ressaltam que o Congresso Nacional, com inúmeros parlamentares envolvidos em casos de corrupção “não tem condições morais de determinar como será o futuro do país.”

“Convidamos a todas e todos que compartilham desse pensamento a se vestirem de Diretas Já conosco para fazermos um ato histórico, digno do espírito democrático e inovador da nossa querida cidade”, convocam os artistas.


USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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