A LEI ANTIMANICOMIAL VALE PARA TODO O BRASIL, INCLUSIVE PARA A CACROLÂNDIA, TEXTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA HAROLDO CAETANO, PARA O SITE JUSTIFICANDO

A Lei Antimanicomial vale para todo Brasil, inclusive para a Cracolândia

Devo de início fazer um rápido esclarecimento no sentido de tentar prevenir um certo maniqueísmo que não raro interdita o debate nesta matéria: é evidente que o uso abusivo de drogas revela graves problemas sociais que devem ser enfrentados e que exigem providências das autoridades constituídas em diversas frentes, nenhuma delas de fácil resolução, seja no campo da saúde, da assistência social ou da segurança pública.

Também não se pode negar a dura realidade das aglomerações de usuários de substâncias psicoativas, as cracolândias, fenômeno que vem se fazendo a cada dia mais presente nas cidades brasileiras, produto de uma série de fatores que não caberiam neste artigo; contudo, ao mesmo tempo é imperioso reconhecer que os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito alcançam a população em situação de rua, o que significa que a legalidade deve ser a baliza de todas as ações governamentais em relação às pessoas que circulam naqueles espaços.

Qualquer atendimento em saúde mental deve necessariamente obedecer à Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno mental. Fundada na dignidade humana, na liberdade como regra e no atendimento preferencial em meio aberto, a assistência em saúde mental, desde o advento da Lei Antimanicomial, passou a ter como objetivo fundamental a reinserção social do paciente. A atenção em saúde mental, de meramente psiquiátrica, foi ampliada para contemplar o amparo psicossocial do indivíduo. De objeto antes manejado ao talante de interesses diversos, a pessoa com transtorno mental é agora reconhecida como sujeito, com direitos muito bem definidos; e a internação psiquiátrica, outrora utilizada com objetivos pouco nobres[1], tornou-se dispositivo dos serviços de saúde, de caráter excepcional e utilizado exclusivamente em benefício daquele mesmo sujeito.

O lugar do louco deixou de ser o manicômio para ser a cidade e, para garantir a assistência à saúde mental no território da cidade, devem atuar os dispositivos substitutivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial ou, simplesmente, RAPS. Por sua vez, a RAPS deve ser estruturada de forma a contemplar uma série de serviços, com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)[2].

A internação é um recurso terapêutico possível e eventualmente necessário, embora seja excepcional e somente aplicável quando outros recursos extra-hospitalares não se mostrarem aptos para o tratamento, e já não se dá em hospitais psiquiátricos, tampouco em manicômios judiciários; porém, quando imprescindível do ponto de vista clínico, deve ser realizada em leitos psiquiátricos de hospitais gerais. A lógica manicomial dá lugar à lógica da inclusão em toda a sua plenitude.

Não há espaço para qualquer exceção no atendimento em saúde mental, de forma que a internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, regular-se-á sempre pelos dispositivos da Lei Antimanicomial.

Se os laços familiares e sociais são frágeis quando presente um transtorno mental severo, a ruptura causada por uma internação, particularmente quando de longa duração, pode simplesmente inviabilizar aquele objetivo maior da reinserção social do indivíduo, o que explica a opção do legislador pelos recursos extra-hospitalares e pela estruturação de uma rede psicossocial de atendimento que se volte para a assistência do sujeito no território, de maneira a envolver e fortalecer os seus vínculos familiares e sociais.

Agora é lei: a liberdade é terapêutica!

A Lei 10.216 fez do lema do Movimento Antimanicomial um princípio normativo orientador de toda a política de atenção à saúde mental no Brasil. Entretanto, a internação é da mesma forma um dispositivo previsto nessa mesma Lei, o que faz da internação psiquiátrica um recurso terapêutico lícito, embora, repita-se, seja de caráter excepcional. Nesta questão delicada não resta dúvida de que a internação deve acontecer preferencialmente de forma voluntária, de sorte que, sempre que possível, será precedida da expressa aquiescência do sujeito que a ela irá se submeter.

O problema é que, não obstante a vigência de mais de dezesseis anos da Lei 10.216, ainda não conseguimos abandonar a cultura manicomial, arraigada que está em práticas centenárias e que, diante da complexidade, dos preconceitos e da desinformação que acompanham o tema da saúde mental, torna muitas vezes sedutora a internação, ideia que é ainda mais difícil de superar quando o quadro clínico do indivíduo relaciona-se ao uso abusivo de drogas ou à dependência química. Em uma especial situação, todavia, há um verdadeiro rolo compressor manicomial que, cego para outras possibilidades, não vê alternativas à internação. Trata-se do quadro de transtorno mental do indivíduo em situação de rua.

O caso da Cracolândia

O quadro grotesco e caótico da Cracolândia na capital paulista, que nos últimos dias reapareceu em cores vivas e violentas, é acompanhado de um forte coro pela internação forçada de homens e mulheres, farrapos humanos que habitam as ruas do Centro de São Paulo. Como o populismo manicomial é a resposta fácil que traz rápidos dividendos eleitorais, não faltam autoridades públicas, gestores e políticos a sustentar uma pretensa necessidade de promover a internação forçada desse grande contingente de seres humanos maltrapilhos e expostos à vulnerabilidade e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.

Aquelas autoridades escondem, atrás de seus aparentes gestos de boa vontade, a natureza higienista da internação, utilizada que é não em benefício da saúde dos indivíduos que sofrem de transtornos os mais diversos, especialmente a dependência química, pois o grande problema visto pelo populismo manicomial não é o direito à saúde que não chega, mas as ruas da cidade sujas por mulheres e homens indesejáveis[3] que insistem em existir e que, assim, atrapalham o tráfego, praticam delitos e enfeiam a vista de quem anseia por uma cidade linda. Linda para quem!? Os habitantes da Cracolândia são desprovidos da condição de sujeitos da cidade para serem expulsos, o que pede, tal qual na Europa do século XVII, a internação como resposta[4]. A generosidade e a vontade burguesa de por ordem na cidade, assim como acontecia há quatrocentos anos, é mais uma vez a cortina de fumaça para promover a exclusão em massa das populações indesejáveis em pleno século XXI.

Acontece que agora temos lei. E não é sem motivo que a Lei Antimanicomial tem esse nome, pois veio para promover uma transformação radical na forma como vemos e lidamos com a loucura em qualquer de suas manifestações. Temos, pois, regras claras para internar alguém contra sua vontade e, em termos jurídicos, a internação psiquiátrica compulsória é distinta da internação involuntária. Mesmo tendo ambas as modalidades de internação uma característica comum, uma vez que ambas impõem o regime de internação do indivíduo contra a sua vontade, a diferenciação no plano jurídico traz consequências de grande importância prática.

A primeira das diferenças está na necessidade, no caso da internação compulsória, de uma lei prévia que autorize expressamente a ordem judicial para a internação psiquiátrica. Enquanto a internação involuntária é inteiramente regulada na própria Lei Antimanicomial, a internação compulsória exige a complementação de uma outra lei que permita a internação por ordem do juiz (Lei 10.216, art. 9º)[5].

No direito brasileiro, a título de esclarecimento, convém registrar que a internação compulsória só existe no âmbito penal, como medida de segurança (Código Penal, art. 96, inciso I) ou, no processo penal, como alternativa à prisão (Código de Processo Penal, art. 319, inciso VII). Como se pode perceber, diante da regra restritiva do art. 9º da Lei Antimanicomial, não há qualquer base jurídica para a internação compulsória das pessoas que circulam pela Cracolândia. Todavia, seria juridicamente possível, em tese, a internação involuntária em algumas situações provavelmente ali presentes.

Analisada em cada caso de forma individualizada e respeitando os direitos do sujeito, notadamente aqueles referidos no art. 2º da Lei Antimanicomial[6], a internação pode ser clinicamente indicada, o que, contudo, exige uma averiguação cuidadosa acerca das condições psicossociais do indivíduo e, importa aqui ressaltar, pressupõe um trabalho prévio e criterioso por parte da Rede de Atenção Psicossocial. Logo, mesmo diante da possibilidade jurídica da internação involuntária, não se faz recomendável o improviso de mutirões para a análise de algo tão delicado quanto o emprego desse recurso terapêutico extremo, caracterizado que é pela privação da liberdade do indivíduo.

O atendimento feito de forma precária em CAPS montado em um contêiner, sem que se leve em conta o completo diagnóstico psicossocial impossível de se construir em breves anamneses de uma consulta só, não é, portanto, instrumento apto a amparar o emprego daquele recurso terapêutico que deve ser excepcional e só utilizado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Entretanto, e aqui está uma regra de ouro, indicada a internação por relatório médico circunstanciado sem que haja o consentimento do indivíduo e não havendo quem por este se manifeste, como exige o art. 6º, inciso II, da Lei 10.216, caberá ao juiz atuar não para impor uma internação, pois não se trata de internação compulsória, mas para garantir o pleno acesso à saúde, inclusive, caso necessário, obrigando o município ao oferecimento do serviço que muitas vezes é negado por deficiências da própria RAPS. A natureza da internação continua sendo involuntária, o que não muda mesmo quando o juiz é acionado para a garantia do atendimento à pessoa com transtorno mental. E não haveria como ser diferente, pois uma lei que prevê e garante direitos não poderia jamais ser utilizada contra o titular desses mesmos direitos.

A política higienista que vem sendo praticada pela Prefeitura de São Paulo na Cracolândia constitui-se, portanto, em prática ilegal que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Aliás, é exatamente para evitar abusos como os que vêm sendo praticados sob o comando do prefeito João Doria Júnior que temos uma Lei Antimanicomial no Brasil.

Haroldo Caetano é Doutorando em Psicologia (UFF), Mestre em Direito (UFG). Promotor de Justiça do Estado de Goiás. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás.


[1] A propósito: ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro. São Paulo: Geração Editorial, 2013.

[2] Neste particular, convém destacar a disputa orçamentária presente em praticamente todo o território brasileiro que, diante da pressão manicomial, acaba privilegiando internações, muitas delas nas controvertidas comunidades terapêuticas, em prejuízo da implementação e estruturação da Rede de Atenção Psicossocial.

[3] ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas, 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

[4] FOUCAULT, Michel. História da loucura. São Paulo: Perspectiva, 2014.

[5] Chamo a atenção, a propósito, para o destaque que faço na transcrição do dispositivo da Lei 10.216: Art. 9º. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

[6] Art. 2º. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

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