Arquivo para 15 de maio de 2017

O CHOQUE DE REALIDADE QUE SÉRGIO MORO TOMOU EM LONDRES, TEXTO DO ENGAJADO ADVOGADO GUSTAVO FREIRE BARBOSA

O choque de realidade que Sérgio Moro tomou em Londres

No sábado, 13 de maio, o juiz Sérgio Moro foi a Londres participar de uma mesa redonda que tinha o ex-ministro da justiça José Eduardo Cardozo entre seus conferencistas. Como esperado, Cardozo teceu incisivas críticas à postura de Moro no que diz respeito, dentre outras coisas, à flexibilização que vem fazendo em relação a garantias como a presunção de inocência e o caráter excepcional das prisões preventivas. No início de sua fala, logo após as exposições de Cardozo, o juiz paranaense brincou com a expectativa de um confronto entre ele e o ex-ministro, tendo garantido que não havia lhe desferido nenhuma cotovelada durante sua palestra.

Moro reiterou o que vem dizendo ao longo dos três anos da operação Lava Jato. Criticou o que chama de “generosidade recursal”, algo que favoreceria a impunidade, e qualificou a presunção de inocência como um dos trampolins para que réus acabem impunes. Citou também as experiências dos EUA e da França, países de tradição democrática e liberal mais consolidada que o Brasil que deixaram de adotar a regra da prisão apenas após o trânsito em julgado. Obviamente, teceu loas ao sepultamento que o STF promoveu do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF, segundo afirmou, havia fechado uma das janelas para a impunidade.

Em A Ideologia Alemã, Marx e Engels afirmam que aqueles que têm o controle dos meios de produção material controlam também os meios de produção espiritual. Em outras palavras, todas as representações e valores inerentes ao pacote ideológico das classes dominantes são expandidos tal qual se tratassem de uma realidade universal, de modo que o pensamento burguês quebra as barreiras de sua classe e coloniza a mente de quem vive de salário e usa transporte público. A metáfora marxista é importante para compreendermos o microuniverso de Moro, aquele, da 13ª vara federal de Curitiba. A fala do magistrado indica que a (sua) realidade da impunidade é a realidade dos processos que se revezam no seu gabinete e no gabinete de seus colegas em autos que tratam de crimes financeiros, lavagens de dinheiro, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, etc, onde pessoas abastadas é que são rés.

Entretanto, como falar que há impunidade em um país no qual sua população carcerária é a quarta maior do planeta, sendo composta por 60% de presos provisórios, pessoas que ainda estão aguardando o julgamento? Como falar em uma democracia substancial, efetiva e fora do formalismo burguês quando mais da metade desta população é de pessoas negras, maiores vítimas da escalada da violência? Moro projeta no mundo a realidade ar-condicionada de seu gabinete, onde boa parte dos réus usam gravata e possuem off-shores e contas na Suíça.

Não surpreende, portanto, que se coloque como uma espécie de aplicador mecânico da lei ao afirmar, no que se refere às prisões preventivas, que as vem aplicando de maneira “ortodoxa”, estritamente dentro das hipóteses legais, ainda que o instituto “prisão preventiva para forçar delações” ainda não esteja previsto em nosso ordenamento jurídico. Moro mostrou-se convencido de que vem agindo de forma técnica, cinzenta, operacional e objetiva, e que as consequências de seu anti-garantismo se restringem aos processos no qual preside e à sua cruzada contra a corrupção. Alguém precisava trazê-lo para a realidade.

Foi Djamila Ribeiro, filósofa e ex-Secretária-Adjunta de Direitos Humanos do município de São Paulo, que coube este papel. Aos chiliques da turba pró-Moro, foi ao microfone e criticou a “aplicação ortodoxa da lei” defendida pelo juiz, recordando que a escravidão no Brasil era prevista em lei e que esta “ortodoxia”, principalmente em matéria penal, é responsável por gerar efeitos diretos nos abusos institucionais e no encarceramento em massa da população negra do país, alvo preferencial de nosso sistema repressivo. Lembrou do caso de Rafael Braga Vieira e chamou a atenção para a generalização da arbitrariedade representada pelo impeachment de Dilma Rousseff e pela ordem judicial que cessou as atividades do Instituto Lula. Moro, cuja relação com a lei lembra a de monarcas absolutistas, estava nu.

O momento foi emblemático, pois escancarou a necessidade de trazer o juiz ao chão para que refletisse acerca das consequências de suas decisões, dando-lhe um choque de realidade e mostrando que o mundo vai muito além da bolha asséptica da 13ª vara. Se hoje ele se vê como um preceptor da flexibilização da presunção de inocência e da prisão preventiva quanto a crimes envolvendo grandes interesses econômicos, há apenas um filete mínimo, insignificante que separa uma legitimação ainda maior dessa narrativa em relação à absoluta maioria dos casos onde o réu não é Marcelo Odebrecht, mas sim Rafael Braga Vieira, Amarildo e a população negra, pobre e moradora de áreas periféricas, os esfarrapados das cracolândias e os descalços e mendicantes invisibilizados por sua condição social, as mesmas pessoas que já esborrotavam nosso sistema prisional antes mesmo de Moro dar guarida a essa tendência autoritária.

É por razões como estas que causa espanto que o magistrado, em sua fala, tenha se amparado na realidade das demais varas criminais mesmo diante da profusão de dados que comprometem a substância do seu discurso anti-iluminista enquanto pressuposto para o combate à corrupção, cujo enfrentamento, como bem observou Cardozo, jamais pode ocorrer sob os cadáveres de conquistas civilizatórias e garantias constitucionais.

O mundo real foi colocado sob o nariz de Moro, gerando o incontido descontentamento do seu fã clube, cuja existência, por sua vez, foi também questionada por Djamila como evidência de um judiciário partidarizado: é bom para a democracia que um juiz tenha um séquito de adoradores fanáticos? É possível o diálogo numa conjuntura onde arbitrariedades se assomam de forma assustadora? Certamente não. Ao ter suas contradições expostas, foi rompido o véu das bajulações que lhe confere a mídia comercial e lhe dada a oportunidade de refletir sobre seus atos enquanto juiz e agente político. Se terá maturidade e espírito republicano para fazê-lo, é outra história.

Gustavo Henrique Freire Barbosa é advogado e professor.

 
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JURISTA EUGÊNIO ARAGÃO: “UM RASCUNHO DE E-MAIL NÃO SERVE PARA PROVA NENHUMA”

Matéria do denodado jornalista Eduardo Maretti, para a Rede Brasil Atual.

São Paulo – Para o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff Eugênio Aragão, o caso da suposta conta de e-mail que Monica Moura, esposa do publicitário João Santana, afirmou à Operação Lava Jato que era usado para falar com Dilma, “está muito mal contado”. “O que mais espanta é que, quando João Santana e a Monica foram presos, deixaram bem claro na época que não tinham nada contra a Dilma”, diz. “Há um contraste entre as primeiras declarações e aquelas que depois se tornam públicas em cima de uma delação que sabe-se lá como foi feita. Não se sabe o que é discutido nessas delações, como foram negociadas.”

Aragão observa que “o mecanismo e a dinâmica (das delações) são sempre os mesmos”. “São como peças de um quebra-cabeça. Se encaixam num molde de uma teoria que o Ministério Público já montou. A gente sabe o que eles querem que os delatores digam e os delatores dizem exatamente o que eles querem que digam.”  

Na opinião do ex-ministro, “tudo indica” que o e-mail é forjado. Uma ata notarial foi registrada em um cartório de Curitiba em 13 de julho de 2016, por Felipe Pedrotti Cadori, que seria estagiário no escritório Delivar de Mattos e Castor Advogados Associados. O casal foi solto em 1º de agosto de 2016. O escritório passou a ser defensor de João Santana há um mês, em 17 de abril.

Na quinta-feira (11), Dilma Rousseff divulgou nota na qual afirma que “João Santana e Monica Moura prestaram falso testemunho e faltaram com a verdade em seus depoimentos, provavelmente pressionados pelas ameaças dos investigadores”. No sábado (13), em outra nota, ela disse que “o jornalismo de guerra promovido contra mim e o presidente Lula é a prova de que a escalada autoritária contaminou radicalmente os formadores de opinião pública”, em referência ao jornalista Merval Pereira, que sugeriu no jornal O Globo que a ex-presidente seja presa por obstrução da Justiça.

A suposta conta de e-mail registra uma única mensagem, na pasta de rascunhos: “Vamos visitar nosso amigo querido amanhã. Espero não ter nenhum espetáculo nos esperando. Acho que pode nos ajudar nisso, né?”.

“Primeiro, um rascunho de e-mail não serve para prova nenhuma. Não tem sequer um e-mail que foi enviado. E um rascunho é facílimo de ser forjado. Pode até colocar a data que quiser ali. Isso precisa ser esclarecido”, diz Aragão.

Ele considera “mais curioso ainda” o fato de que as delações se tornaram públicas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), logo depois do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula, na quarta-feira (10), ao juiz Sérgio Moro. No depoimento, o petista teve “uma performance muito além do que se esperava”. Para Aragão, fica a impressão de que a intenção da nova polêmica “é tirar um pouco o sucesso do depoimento do Lula e colocar na sombra eventuais pontos ganhos pela defesa”.

O ex-ministro defende que se faça no país uma profunda reflexão sobre a necessidade de um marco normativo da atuação do Ministério Público, principalmente quanto às delações premiadas. “Cada dia temos uma novidade. Essa Lava Jato nunca acaba. O país não merece isso. O MP tem que ter um prazo para investigar. Não dá para ficar o resto do tempo destruindo o tecido institucional do país, com esse tipo de trabalho midiático que está sendo feito há três anos.”

Segundo ele, se Monica Moura forjou provas, ela pode ser incriminada. É preciso saber, primeiro, quem está por trás de uma eventual fabricação de provas. “É preciso saber, caso seja uma fraude, se ela forjou provas porque quis, ou se foi obrigada. Essas circunstâncias têm que ser examinadas devidamente. Afinal, Monica Moura estava presa (quando o e-mail foi registrado). A pessoa na cadeia tem dificuldade de fazer as coisas. Está sob vigilância do Estado. Em segundo lugar, se houver realmente uma fraude, temos um crime de fraude processual, falsificação de prova. É um processo que pode pegar para ela e eventualmente outros que participaram da empreitada.” 

registrado em:

DEFESA DE LULA TOMARÁ MEDIDAS CONTRA ILEGALIDADES DA DECISÃO

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Do site abemdaverdade.

A inocência do ex-Presidente Lula foi comprovada pelo depoimento das 73 testemunhas ouvidas, no caso do tríplex, sob o compromisso de dizer a verdade. Ao arrolar novas testemunhas, o Ministério Público Federal reconheceu que não dispõe de prova da acusação formulada contra Lula.

A defesa demonstrou que, além de o tríplex não pertencer a Lula, sua proprietária, a OAS, deu o imóvel em garantia em diversas operações financeiras, conforme referências feitas pelas testemunhas ao longo das audiências.

A decisão de hoje contém erros factuais, pois todos os endereços das testemunhas complementares — inclusive para esclarecer essas operações financeiras envolvendo o tríplex — estão em um rol que pode ser encontrado nas duas últimas folhas da petição protocolada em 11.05.

A decisão também gera nulidade insanável no processo ao indeferir a realização de prova pericial “para apurar de quem seria o imóvel 164-A, do Condomínio Solaris e ainda se o imóvel foi dado em garantia em operação financeira pela OAS Empreendimentos”. Se o Ministério Público Federal imputa — ainda que sem qualquer razão — crime que deixa vestígio material, a realização da prova pericial é obrigatória (CPP, art. 158).

Serão tomadas todas as medidas necessárias para afastar as ilegalidades presentes nessa decisão.

Cristiano Zanin Martins

OPINIÃO DO NASSIF: A SEGUNDA OFENSIVA DO GOLPE

 

Novas evidências comprovam que está em curso desmonte o estado de bem-estar social, com a cumplicidade do Supremo

Claramente está em curso uma segunda grande ofensiva, depois daquela que levou ao impeachment da presidente Dilma, juntando várias peças do poder Judiciário. Uma delas, por exemplo, foi o interrogatório do ex-presidente Lula, frente ao juiz que coordena a Lava Jato, Sérgio Moro, acompanhado de uma grande manifestação popular na cidade de Curitiba. Poucos dias antes, uma greve geral que paralisou o país inteiro no dia 28 de abril, mostrando uma capacidade de reação das chamadas forças populares.

Durante esse meio tempo, vários pedidos de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sobre o processo do Triplex, um deles para gravar a audiência em imagem e áudio, foram rejeitados. E, em Brasília, um juiz de primeira instância, Ricardo Augusto Soares Leite, mandando fechar o Instituto Lula com base em uma mentira. O magistrado havia dito que tomou a medida atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, porém esse órgão não tinha realizado nenhuma solicitação para o fechamento do Instituto Lula, apontando que a decisão de Soares Leite pode ter tido como objetivo apenas alcançar a mídia.

Este juiz, em especial, já tinha sido investigado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, a pedido do próprio MPF. Em 2007 ele foi processado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por abuso de poder em uma ação que pediu busca e apreensão de documentos na sede da OAB-DF. 

Em 2015, Leite também foi investigado por invadir as atribuições do MPF na Operação Zelotes, levando o Ministério Público a não considerá-lo mais isento para atuar no caso. O engraçado é que ele fez a mesma coisa que hoje o juiz Sérgio Moro faz em Curitiba.  

Soares também é um dos sócios do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, que oferece cursos para companhias, um deles se chama “A Lei anticorrupção: acordos de leniência e os tribunais de conta”. A instituição que contrata as palestras pode sugerir o instrutor interno do Instituto. 

Ao mesmo tempo em que se tem Soares Leite pedindo o fechamento do Instituto Lula, tem-se o Ministro Luiz Edson Fachin, aquele que dizia que tinha lado, liberando os vídeos da delação dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, atingindo diretamente Dilma e Lula. E não importa se as informações são falsas, se foram feitas especificamente para garantir a liberdade deles. A esposa de João Santana, por exemplo, coloca um ponto que é sob medida para conseguir prender Dilma, que é a história de que a ex-presidente tinha um e-mail anônimo por onde mandava informações para Mônica Moura alertando para uma eventual prisão deles. Daí poderia se obter contra Dilma a acusação de obstrução da justiça.

Mas a prova que Mônica apresenta é ridícula, o que ela tem é uma caixa postal do Google, sem nenhuma data, e com cinco mensagens. O e-mail que ela mostra como possível prova, está no rascunho, então não tem nada que possa sugerir uma prova real. Mas por que se jogou esse verde de uma informação sem nenhuma base documental? Evidentemente que é para forçar a barra. 

Ao mesmo tempo em que o ministro Fachin libera essas delações, o colunista do jornal O Globo, Merval Pereira, sugere a prisão de Dilma e Lula, e a Veja solta uma revista com mais uma capa sensacionalista, usando a imagem da esposa falecida do ex-presidente, Marisa Letícia, com o título “A morte dupla”, referindo-se ao depoimento de Lula à operação Lava Jato, seguindo a síndrome do escorpião da revista que fez capa escandalosa com a morte de Elis Regina, do mesmo modo a capa do cantor Cazuza aidético. 

É da sua natureza publicar e explorar, maliciosamente, a figura de pessoas, no caso da Dona Marisa, ainda no dia das mães, imputando à Lula o que ele não disse, como se tivesse passado a culpa à esposa falecida, quando, em todo o depoimento, ele falou do comportamento de Marisa como em uma operação normal.

Diante de toda essa articulação, têm-se ainda, de outro lado, colunistas de política começando a bater nos velhos nomes do PSDB para levantar o Dória. No mercado de ações chamamos isso de realizar o prejuízo. Quando eu tenho uma ação e ela começa a cair, e eu não quero abrir mão dela, para não perder o que investi, chega uma hora, no processo de depreciação, que realmente não tem jeito, então eu tenho que realizar o prejuízo que é vender as ações, mesmo que seja na baixa. É o que está acontecendo hoje, claramente, com os colunistas procurando escrever conforme a orientação do alto comando. 

Esse jogo está sendo montado para uma segunda onda repressora. Tivemos em 1964 figuras que ficaram marcadas para sempre como delatoras em favor dos militares. Cada vez que jornalistas entram na mesma linha, de exacerbação, levando à população a se irritar com fatos políticos ainda em apuração, contribuem para a criação de um clima social que arrebenta toda a possibilidade de paz no país, por colocarem na mídia arbitrariedades contra qualquer pessoa que pense diferente.

O que o juiz Ricardo Augusto Soares Leite fez, por exemplo, é típico de um país que não tem lei. No caso dele ainda tinham procuradores responsáveis que perceberam que ele estava querendo conduzir o caso, que não tinha isenção, e pediram seu afastamento. Mas hoje, o que temos é um juiz, um procurador e a mídia exacerbando, sem perceber o impacto do que escreve, fazendo um grande mal para a democracia, e causando um clima sufocante na sociedade. 

A responsabilidade de escrever em um grande veículo, de ter acesso a um meio de comunicação de massa, não passa na cabeça deles como uma responsabilidade que tem, como contrapartida, ter o mínimo de bom senso.

O julgamento do ex-ministro Antônio Palocci, relacionado também ao BNDES, será outro componente importante nessa segunda ofensiva, lembrando que, recentemente, esse mesmo juiz, Soares Leite, ordenou a condução coercitiva de mais de 30 funcionários do banco. Aí, mais uma vez, transparece a estratégia midiática do evento, uma delas a de reduzir o impacto do interrogatório de Lula, e outro ponto, que foi bem-sucedido, trazer de volta Palocci para a delação premiada, que já estava pensando em não aceitar o acordo.

Em relação ao BNDES tem duas questões importantes, uma que mostra a profunda ignorância dos investigadores de exigir garantias da instituição, quando na verdade o que se tem é aporte de capital. Ou seja, numa operação em que o BNDES se torna sócio de uma determinada empresa, não existe a obrigatoriedade de garantias. O BNDES analisou o potencial e se tornou sócio. Um segundo ponto que demonstra grande ignorância da acusação é o fato do BNDES ter capitalizado a JBS para comprar uma empresa nos Estados Unidos, e o valor da integralização ter ficado cinquenta centavos acima do preço de mercado da JBS.

Ora, se eu tenho uma empresa e vou fazer um investimento através do qual essa empresa vai comprar uma outra que irá aumentar o seu potencial de ganho, é evidente que a primeira empresa, depois da aquisição da segunda, vai estar valendo mais. Claro que tem outros pontos dessa negociação que são, tecnicamente, obscuros como o caso da Marfrig que foi capitalizada com uma debenture conversível em ação, ou seja, o banco emprestou em uma debenture, mas ele pode converter em ações a qualquer momento. 

Quando Marfrig ficou quase inadimplente converteram suas debentures em ações por preços muito acima do preço de mercado, alegando que o preço da Marfrig recuperado era aquele que foi pago na ação. Isso lembra um pouco o caso Ronald Levinsohn, famoso dono da caderneta de poupança do grupo Delfin, nos anos 1970 que dava um terreno em garantia pelo valor potencial, ou seja, tenho um terreno, mas se esse terreno tiver uma benfeitoria e o pessoal começar a comprar, vai ter uma valorização de mercado. Então ele vendia o terreno pela valorização que o mercado poderia dar. 

Agora, se forem investigar tudo, em termos de BNDES, eu sugiro uma investigação isenta sobre o financiamento e as consultorias que foram dadas à Editora Abril para a compra de uma distribuidora grande, levando a Abril a se tornar a monopolista do mercado de distribuição de revistas. E essa mesma consultoria que garantiu o financiamento para a Abril garantiu que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovasse a operação do BNDES.

Se quando eu tenho 30% do mercado e compro mais 20%, ficando com 50% o CADE já entra para evitar concentração de poder no mercado, e outro que fica com 100% de mercado o CADE aprova? De haver alguma coisa por trás. 

Agora é evidente que todo esse jogo da Lava Jato e desse juiz tem objetivos políticos que é completar o desmonte do estado de bem-estar social, com a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal. É um jogo complicado que vai recrudescer nas próximas semanas assim que as pesquisas demonstrarem que Lula continua forte. Em suma, o que eles temem não é Lula, não é Dilma, é a democracia. E o que a mídia mostrou nesses últimos dias, com honrosas exceções da Folha de S.Paulo, é a total falta de respeito e gosto de sangue na boca que é típico dos imperadores, daqueles que acham que tem o poder absoluto.

O país não merecia essa parceria em favor de uma ditadura e esse papel que a mídia está desempenhando neste momento. 

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Foto: Beto Barata/PR
Foto: Beto Barata/PR

“COMIGO NÃO, BARRAQUEIROS!”, TEXTO DO INSIGNE E SÁBIO-JURISTA, EUGÊNIO ARAGÃO

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Atônito, o país assiste ao barraco entre o Ministro Gilmar Mendes e o Procurador-Geral da República. O que espanta não são os argumentos, mas o baixo nível do embate. Não se trata de uma discussão jurídica, mas de uma verdadeira incontinência verborrágica. E agora, parece, tendo o Ministro esgotado seu primeiro pente de balas envolvendo a filha do Procurador-Geral no entrevero, quer, no uso do segundo pente, arrastar-me para a sua briga de fim de feira pela xepa.

Lembro o título de um conhecido livro autobiográfico, no qual o historiador alemão Joachim Fest relata ter recusado fazer parte do mainstream nazista no Terceiro Reich: “Ich nicht!”, em português, “Eu, não!” Onde a opinião própria é reprimida pelo ódio coletivo estimulado por mídia de massa e pelas instituições que deveriam zelar pelos direitos fundamentais, é deveras difícil nadar contra a corrente, manter-se fiel às suas convicções. Quem experimenta rejeitar os falsos truísmos é castigado por intensa estigmatização na forma de bullying, mobbing ou bashing. Na internet, os ataques se dão por cyberbullying, agressões verbais destinadas a ferir sentimentos e desencorajar o debate. Sou forçado a me acostumar a isso, não sem elevado custo emocional. Faço-o por ser um cabeça-dura, que não se deixa dobrar quando tem certeza da correção de sua atitude.

Numa época em que a intolerância e a balbúrdia vêm se tornando norma de conduta no espaço público, o barraco entre um Ministro do STF e o Procurador-Geral da República não deveria causar surpresa. Causa, isso sim, desconforto e tristeza profunda assistir a tamanho rebaixamento das nossas instituições.

Aos fatos.

O clima entre as duas autoridades não anda bem há algum tempo. Mais precisamente, a partir do momento em que o chefe do Ministério Público não conseguiu evitar as investigações contra a turma falso-moralista da direita orgânica brasileira, representada por Aécio Neves, Aloísio Nunes Ferreira, José Serra et caterva. Enquanto o MPF vinha atirando apenas nos governos do PT e em seus aliados de sempre e de outrora, o Ministro não se incomodava. Na verdade, os pífios “elementos de convicção” até então expostos ao voyeurismo público, alimentado por uma mídia partidária e sem compromisso com o país, vinham a calhar para dar substância a processos que visavam, no TSE, à cassação do mandato e à inelegibilidade de Dilma Rousseff. Prestavam-se a aplacar a bronca do Ministro com a circunstância de o Senado, ao impedir a Presidenta, não ter cassado seus direitos políticos. Achava, de certo, que lograria fazê-lo no tribunal que preside, graças à mistura das ações ali em curso com os falsos achados da operação “Lava Jato”. O Ministro não conseguia esconder sua “Schadenfreude”, termo alemão que resume incomparavelmente o – amiúde mesquinho – comprazimento com a desgraça alheia.

Uma vez relator do pedido do MPF de instaurar inquérito contra Aécio Neves, mudou de tom. Quis inviabilizar a iniciativa. A insistência de Rodrigo Janot impediu isso. Até as pedras sabem das afinidades entre Aécio e o Ministro Gilmar. Mas nada se fez a respeito. Por que será que o Procurador-Geral da República não opôs exceção de suspeição à época?

O primeiro confronto maior deu-se, porém, com a divulgação da lista de Marcelo Odebrecht, envolvendo oito ministros do governo golpista de Temer em supostas práticas de corrupção. Aos costumes, Gilmar não foi gentil. Acusou o Ministério Público de promover entrevista em off para antecipar ilicitamente a quebra do sigilo judicial sobre a lista. De imediato o chefe do MPF atestou ao Ministro “disenteria verbal” e “decrepitude moral”. “Starker Tobak!” – literalmente, “tabaco forte”, diria um alemão. No Brasil atual, diríamos: “É dose!”. Os fatos são notórios e foram amplamente divulgados na mídia.

Em novo momento, o chefe do MPF resolveu arguir a suspeição do Ministro Gilmar Mendes para a relatoria de habeas corpus impetrado em benefício de Eike Batista. O Ministro Gilmar havia determinado a soltura do empresário, desagradando o Procurador-Geral. Agora, este lhe atribuía ter ignorado que sua esposa, Dra. Guiomar Feitosa Mendes, é sócia do escritório de Sérgio Bermudes, advogado de Eike. Por regra do CPC, o Ministro estaria impedido de atuar no feito, segundo o chefe do MPF.

A peça da Procuradoria-Geral da República foi de qualidade técnica sofrível. Confundiu suspeição com impedimento e incompatibilidade, demonstrando que o signatário não domina esses conceitos. Na minha experiência docente, qualquer aluno de Processo Penal em curso de Direito faria melhor. A aplicação analógica de institutos de processo civil no processo penal é muito problemática, pois cada disciplina tem seu marco normativo próprio e completo. Mas o pior é que o escritório de Sérgio Bermudes não patrocinava Eike Batista em feitos criminais. Já nos cíveis, tudo indica que a Dra. Guiomar não advogou.

Entre parênteses: o Procurador-Geral da República e o meio jurídico e político em geral conhecem bem as práticas controvertidas do Ministro Gilmar. Reúne-se com réus que deverá julgar, promove jantares para políticos, ostenta sem qualquer recato amizades e inimizades partidárias e opina na mídia sobre casos por decidir, sem cogitar no afastamento dos respectivos feitos. Reporta-se com pouca elegância a colegas e desafetos, longe do trato urbano e decoro que sua condição funcional lhe impõe.

Inúmeras foram as possibilidades do Ministério Público de enfrentar tais desvios de conduta. Ele poderia ter agido quando o Ministro concedeu provimento liminar para tornar sem efeito a posse de Lula no cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil de Dilma. Na prestação de contas da Presidenta Dilma Rousseff, a atuação do magistrado também foi tudo menos isenta. Mas nada aconteceu. Agora, no caso de Eike Batista, o chefe do MPF escolheu um caso fraco e ruim para mostrar sua musculatura. Para começar, a decisão do Ministro Gilmar motivadora da inconformidade do Ministério Público foi plenamente defensável. Estava mais que na hora de pôr freios ao abuso das prisões preventivas destinadas a extorquir delações. E, ao que tudo indica, nada o impedia de jurisdicionar. Houve-se o magistrado com raro equilíbrio. Fecham-se parênteses.

A resposta à ousadia do MPF não tardou. E o jogo foi baixo. A mídia simpática ao Ministro sugeriu que o Procurador-Geral também não poderia atuar, no âmbito da operação “Lava Jato”, em casos da OAS, pois sua filha atuaria na defesa da empresa no CADE. Claro que o argumento era mais político que jurídico, pois não há hipótese clara de impedimento também aqui. Mas fez-se um carnaval ofensivo com esse factóide.

Insatisfeito, o Ministro Gilmar agora se reporta, em entrevista a “Veja”, revista de baixo calão, à carta pública que escrevi há meses ao Dr. Rodrigo Janot, para lhe cobrar explicações (ou sugerir que me processe). Quer com isso acertar dois coelhos com uma cajadada. Insinua serem pouco republicanos os jantares oferecidos pelo Procurador-Geral ao ex-Deputado José Genoino em sua casa antes da sua indicação ao cargo de chefe do MPF, valendo o mesmo para as articulações em benefício da sua indicação. Ora, ora. Jantares frequentados pelo Ministro Gilmar com e para Michel Temer, réu em processo em curso no TSE por ele presidido, certamente não são muito diferentes. A valer a regra que quer aplicar ao Doutor Janot, tampouco republicanos.

Jantares e articulações não autorizam dúvidas sobre a integridade do Procurador-Geral. São rotineiras em qualquer processo de indicação concorrida a cargos neste nosso Brasil. De jantares e articulações com esse fim participaram sem dúvida muitos dos colegas do Ministro para chegarem ao STF. Lembremos apenas o encontro a bordo de uma embarcação-motel no Lago Paranoá, no qual Alexandre de Moraes conchavou com senadores que haveriam de questioná-lo dias mais tarde sobre sua aptidão ao cargo de Ministro do STF. O próprio Ministro Gilmar não teve dificuldades em se reunir a portas fechadas com o chefe do golpe Eduardo Cunha, contra o qual já corriam então investigações por corrupção no STF.

Minha carta pública revelou a disparidade entre os jantares oferecidos pelo Doutor Janot e sua conduta posterior em relação ao comensal. José Genoino não merecia isso e seguramente é pessoa muito mais ética e íntegra do que muitos que lhe apontam o indicador. É uma honra para poucos tê-lo como convidado.

Portanto, não misturemos as coisas. Não tentem colocar na sua briga de feirantes quem nada tem a ver com ela. Virem-se, Senhores! Se quiserem puxar cabelo, escoicear, bicar, morder ou arranhar-se, não envolvam estranhos que orientam suas vidas por princípios mais elevados que os seus e não disputam com Vossas Excelências esse nefando espaço político onde nada se faz para socorrer nossa tão atacada e vilipendiada jovem democracia. Poupem-nos! Comportem-se como a sociedade espera dos Senhores, honrem as graves funções que desempenham. Se não tiverem apreço pelas essências, salvem, ao menos as aparências.

De minha parte, adaptando o “Ich nicht!” de Joachim Fest aos nossos decadentes tempos: “Comigo não, barraqueiros!”

O PASSADO COMO PROJETO DE GOVERNO, TEXTO DO ILUSTRE E PROBO ECONOMISTA E PROFESSOR DA UNICAMP, MÁRCIO POCHMANN

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O ciclo político da Nova República iniciado em março de 1985 com a ascensão do governo Sarney (PMDB, PFL e outros partidos) através do colégio eleitoral da Ditadura Militar (1964 – 1985) se esgotou em maio de 2016 com a arbitrária ruptura do governo da presidente Dilma (PT, PMDB e outros partidos), eleita democraticamente dois anos antes. Nestes 31 anos, o predomínio de governos sustentados por ampla conciliação de classes se tornou o principal sustentáculo da mais longeva experiência democrática registrada no Brasil.

Com isso, o país conseguiu inovar, por meio da Constituição Federal de 1988, que garantiu um avanço da cidadania e das bases das políticas públicas de bem estar social jamais conhecido no país. O que não foi pouco, considerando que o quadro trazido por séculos de desigualdade começou a ser enfrentado, não obstante a ausência do crescimento econômico sustentado no tempo gerador de estagnação da renda per capita.

Se no período de 1945 a 1980, por exemplo, a economia nacional cresceu 7,1% como média anual, entre 1981 e 2016, a expansão média ao ano caiu para apenas 2,1%. Mesmo assim, a desigualdade na repartição da renda pessoal retroagiu ao que era em 1960 (índice Gini de 0,49), após ter alcançado a 0,63 no regime autoritário, bem como diversos avanços sociais, econômicos e institucionais.

Nas três últimas décadas, contudo, o mesmo arco de alianças políticas afiançadoras dos governos eleitos democraticamente terminou por impossibilitar a realização de reformas profundas na economia, sociedade e instituições, conforme imaginadas pelos que lutaram na transição do antigo autoritarismo para o novo regime democrático. E é isso que se pode concluir ao reler as 119 páginas do documento Esperança e Mudança, de autoria do PMDB, que em 1982 defendia a transformação democrática e a nova questão nacional, a estratégia do desenvolvimento social e as diretrizes da política econômica.  

Em síntese, o documento era uma espécie de conexão com o programa de reformas de base estabelecido pelo antigo PTB no governo João Goulart (1961 – 1964) e que havia sido interrompido pelo golpe militar  de 1964. Buscava-se o futuro desapegado do passado.

Mas ao enterrar as bases democráticas da Nova República, o governo classista de Temer abriu um novo ciclo político no país, ainda que não se saiba por quanto tempo. De toda forma, a conformação de um bloco liberal-conservador impõe o desmonte não apenas da Constituição Federal de 1988, mas também da chamada Era Vargas.

Enquanto o golpe militar de 1964 se apresentou reformista no sentido da garantia do progresso econômico e da promoção do projeto de Brasil grande, os golpistas de hoje apresentam-se regressistas na condução da economia, cada vez mais exportadora primária, e apequenadora da presença do país em termos internacionais.

Para piorar, a defesa do velho capitalismo selvagem pelo governo Temer exclui os pobres do orçamento público, enquanto assiste ao avanço da violência e do desgoverno da sociedade.   

A desconstrução da federação frente à crise de estados e municípios se acelera pela versão econômica propagandista da recuperação da criação de empregos, negada constantemente pela própria realidade nacional.

Nesses termos, o Brasil segue condenado a repetir no presente o que se conheceu somente no passado distante: o atraso do subdesenvolvimento e a exclusão avassaladora de muitos.

Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas.

GOVERNO TEMER ENFRAQUECE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E FORTALECE A LETALIDADE NO PAÍS

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Matéria do jornalista Felipe Mascari, da Rede Brasil Atual.

São Paulo – Desde a posse do governo Temer, em maio de 2016, dois decretos do Planaltoe uma portaria do Exército, que alteram regras do controle de armas, foram publicadas. Para especialistas, as medidas representam um enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado em 2004, durante o governo Lula.

Um dos principais questionamentos é o aumento do prazo para a renovação do atestado de capacidade técnica, que passa de três para 10 anos, publicado em dezembro de 2016. Para Felippe Angeli, coordenador de advocacia do Instituto Sou da Paz – organização não governamental que atua na elaboração de políticas públicas de segurança e prevenção da violência –, só esta mudança já é grave e desmedida. “É suficiente para que, durante esse período, você perca habilidade motora ou tenha problema de visão”, disse, como exemplo de uma das consequências da alteração.

O Decreto 8.938, a segunda medida baixada por decreto presidencial e criticada pelo ativista é a possibilidade dos órgãos de segurança pública utilizarem as armas apreendidas, anunciada pelo ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em dezembro do ano passado. O coordenador do Sou da Paz avalia que a ação é fantasiosa e sem efeito prático.

“São armas adquiridas por criminosos de diversas formas. Além disso, muitas são antigas e em péssimo estado de conservação. Ao ser (o armamento) apropriado pela polícia, isso cria um problema de segurança até para o policial. (A medida) é um populismo político”, afirma.

Já a terceira mudança é a mais criticada por Felippe. Em março, o Exército publicou a portaria nº 28 que permite que associados de clubes de tiros transportem suas armas já carregadas até o local de treinamento. Antes, a munição tinha de ser levada separadamente. O Sou da Paz não concorda com a portaria. “É um absurdo que isso, que contraria uma legislação federal (o Estatuto do Desarmamento) e diz respeito a cerca de  90 mil pessoas, ser definido por uma portaria”, afirma.

Felippe explica que a portaria não orienta como será a feita a fiscalização e chama a alteração de ilegal. “Primeiro, se a pessoa for de carro para o estande de tiro, mas ela é encontrada em um bairro que não tem relação com o trajeto, não se explica como será a autuação do policial. Outra coisa, e se essa pessoa se locomover de transporte público? Ele pode andar armado? O Exército não diz. É uma atitude arbitrária e autoritária, que coloca outras pessoas em uma situação de risco.”

Para tentar barrar as medidas, o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou na Câmara, na última terça-feira (9), dois projetos de decreto legislativo para sustar a portaria do Exército e o decreto do governo federal sobre o controle de armas. Ele diz que tanto a portaria como os decretos de Temer ferem o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapa da Violência, as alterações do governo representam o enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento. “Vamos sair nas ruas e ver cenas de faroeste”, diz.

Felippe espera que as medidas sejam isoladas. Entretanto, Julio Jacobo prevê que novas ações sejam publicadas e flexibilize ainda mais o Estatuto. “Se essas medidas passarem, haverá um aumento de propostas por parte da bancada da bala, logo aumentará a pressão sobre o Estatuto do Desarmamento até revoga-lo.”

O Sou da Paz também denuncia que o governo federal deixou de repassar verbas ao Banco do Brasil para pagar as indenizações a cidadãos que entregam voluntariamente as armas de fogos, conforme previsto em lei – os valores variam entre R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo da arma entregue. 

Com as alterações feitas “na surdina” pelo governo Temer, a previsão dos especialistas é que a violência letal aumente. “Existe uma relação do aumento de circulação de armas e crescimento da violência letal. Isso é provado em 100% das pesquisas acadêmicas. O controle de armas de fogo não é uma questão ideológica”, alerta Felippe Angeli.

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USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

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Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

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