CÂMARA APROVA O PROJETO DE LEI QUE PÕE FIM AOS DIREITOS TRABALHISTAS

Câmara aprova o projeto que põe fim aos direitos trabalhistas

Do site Justificando.

Por votos 296 a 177, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto que mais retira direitos dos trabalhadores em toda história. Descrita como “reforma trabalhista”, o projeto de lei do Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) precariza em mais de 200 dispositivos direitos como férias, 13º, hora extra, horas semanais, acordo coletivo, acesso à justiça trabalhista, dentre tantos outros direitos. Faltam voltar os destaques (modificações) propostas pela oposição, mas a grande maioria do texto está aprovada.

Veja como votou cada Deputado:

Painel de votação. Foto: George Marques/Facebook
Painel de votação. Foto: George Marques/Facebook

Durante a manhã, os deputados fizeram breves comunicações e discursaram na tribuna expressando argumentos contra e a favor da reforma trabalhista. Já à tarde, os ânimos foram esquentando ao passo que a base do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB/RJ), foi vencendo as obstruções e pedidos de retirada de pauta pela oposição. 

O maior projeto de retirada de direitos já discutido no Congresso teve sua discussão encerrada por volta das 20h, quando parlamentares do governo de Michel Temer venceram a votação por 226 votos a 125. Nas falas, quem defende o projeto se valia dos argumentos de tecnologia e modernidade, algo levantado para tirar direitos trabalhistas no país desde a década de 50, como apontou o Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior.

Em entrevista ao Justificando, o magistrado lembra que esse argumento de que os tempos são modernos e precisam se ajustar às leis trabalhistas “são recorres na nossa história e o que se provou a cada instante, a cada década é que toda essa tentativa de reduzir direitos trabalhistas, flexibilizar e ‘facilitar’ a vida do empregador em certo sentido, sobretudo no sentido de dispensa dos trabalhadores, não provocou a melhora da economia nacional, inclusive para pequeno e médio empresários. Gerou uma fragilização da economia, pois isso favorece uma lógica de acumulação”.

No entanto, apesar disso, a tônica das falas em favor desse projeto foram nesse sentido, inclusive no discurso do Deputado e Ministro do Trabalho pelo PTB, Ronaldo Nogueira. Em seguida, a oposição insistiu muito na votação nominal para que ficasse evidente qual parlamentar se alinhou a esse projeto, o que depois de muito tempo foi aceito pelo Presidente da Câmara.

Um dos pontos altos do dia teve o Deputado Assis Melo (PCdoB/RS), parlamentar que foi metalúrgico durante toda vida profissional, vestido de soldador para discursar. No entanto, o Presidente Rodrigo Maia não autorizou que o deputado fizesse uso da palavra com a vestimenta, algo que não ocorre por exemplo com militares e policiais, que usualmente se valem da farda na rotina legislativa.

Deputado Assis Melo (PCdoB/RS) se veste de soldador contra reforma trabalhista na Câmara. 

Para o Advogado e colunista do Justificando, Patrick Mariano, é “simbólico que no dia em que a CLT é rasgada no Congresso, o parlamentar Assis Melo, que é metalúrgico, tenha sido proibido por Rodrigo Maia de vestir sua roupa de trabalho em plenário. Preconceito, discriminação e violência contra os trabalhadores que será respondido com a Greve Geral no dia 28″.

Ao final, o mais profundo projeto de retirada de direitos foi aprovado pela Câmara e será encaminhado para o Senado. Na tarde da sexta feira, 28, uma greve geral está marcada para todo país em protesto contra a medida.

Entenda a proposta que põe fim ao Direito do Trabalho

“Um escárnio. Não há outro modo de definir o substitutivo. Um deboche” – afirmou a Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo. Dentre tantos atrasos e negação da Constituição, o projeto prevê o “Negociado sobre o Legislado”, considerada a mais importante da reforma trabalhista, uma vez que dispõe da possibilidade de que acordos entre empresas e trabalhadores se sobressaiam à CLT. Uma das críticas feita a essa proposta é que ela desmonta o Direito do Trabalho, fazendo do acordo entre empregador e empregado o mais importante. 

Nesse sentido, críticos apontam que o negociado sobre o legislado pressupõe que empregador e trabalhador estão em pé de igualdade, o que é uma falsa simetria, uma vez que o primeiro conta com o dinheiro e poder de decisão, enquanto o segundo conta apenas com a CLT, justamente essa que está sendo colocada como “subalterna”. Ou seja, tira-se uma das únicas garantias e forças que equilibram a balança da negociação, a fim de prevalecer apenas os mecanismos de negociação do empregador.

O projeto dificulta e até intimida o trabalhador que procure a Justiça do Trabalho, prevendo o pagamento de sucumbência processual pelo trabalhador ao empregador, inclusive em casos de procedência parcial do pedido. Além disso, como explica o Advogado Ângelo Cabral, o projeto prevê o mesmo procedimento para demissão de uma pessoa ou de um milhão de pessoas. Nega uma série de segurança jurídica e direitos para direitos coletivos dos trabalhadores, enfraquecendo todos os mecanismos de defesa sindical.

No campo individual, dentre as 200 alterações, praticamente todos os direitos são negados, diminuídos ou flexibilizados. Para Cabral, o projeto é “reflexo de um parlamento sem compromisso com a população que vota e a que pouco se importa se o país chafurdará no desemprego, subemprego e desigualdade, desde que os privilégios mantidos desde as sesmarias foram outorgadas”.

 
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