INSTITUTO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS PUBLICA NOTA CONTRA INDICAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES

Resultado de imagem para imagens do ministro alexandre de moraes

Leia a nota.

NOTA PÚBLICA SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES AO STF

Alinhado à tradição crítica das ciências criminais, o IBCCrim sempre
questionou o axioma da neutralidade política do Direito e das instituições judiciais, que no
âmbito da justiça criminal permite que polícias, Ministério Público e Judiciário atuem com
seletividade e arbitrariedade contra os setores mais vulneráveis da sociedade. Justamente
por compreender essa tendência política do Direito e da justiça é que o Instituto sempre se
posicionou a favor de reformas legislativas e práticas processuais que, reconhecendo o
caráter político da lei e de sua aplicação, buscassem efeitos reparadores de desigualdades e
preservassem o devido processo legal, as liberdades fundamentais e a efetiva
independência judicial.

Isso vale também e muito especialmente para o STF, mais alta instância
judicial e corte constitucional do país. É ingênuo esperar que o Supremo seja politicamente
neutro, em face dos mecanismos de recrutamento e investidura de seus ministros no cargo
e da natureza das questões a eles submetidas. A indicação de Alexandre de Moraes para a
vaga deixada pela morte de Teori Zavascki no STF, contudo, ultrapassa todos os limites
aceitáveis do caráter político que se espera de qualquer corte constitucional.

Em primeiro lugar, pelas ideias e teses que Moraes defende e representa.
Como Secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, adotou práticas repressivas
autoritárias e coniventes com a violência policial. Sob sua gestão, nada foi feito para conter
os crescentes índices de letalidade policial, o número de chacinas aumentou e a Secretaria
foi acusada por organizações de direitos humanos e pela imprensa de alterar e omitir
estatísticas oficiais.

Foi também durante a sua gestão que a Polícia Militar reprimiu violentamente
estudantes secundaristas em legítima mobilização democrática. Moraes chegou a desafiar o
Judiciário nessa questão, quando assumidamente descumpriu determinação judicial para
que a Tropa de Choque da PM deixasse o prédio do Centro Paula Souza, instituição da rede
estadual de ensino técnico na capital paulista, ocupado por estudantes em 2016. Antes de
deixar a Secretaria de Segurança Pública, Moraes elaborou consulta à Procuradoria-Geral
do Estado sobre a possibilidade do Executivo realizar diretamente a reintegração de posse
de prédios públicos ocupados por movimentos políticos, com o emprego de força policial e
sem o recurso ao Judiciário. Com parecer positivo do Procurador-Geral, a PM iniciou a
desocupação de escolas técnicas estaduais ainda ocupadas, ao arrepio da Constituição, no

mesmo dia em que Moraes assumiu o Ministério da Justiça e anunciou sua disposição em
reprimir os movimentos sociais que àquela época protestavam em todo o país.
Como Ministro da Justiça, Moraes foi na contramão do amplo consenso
mundial que progressivamente se forma pela descriminalização das drogas, e anunciou o
objetivo – sabidamente inalcançável e custoso de vidas e recursos financeiros – de erradicar
a maconha da América Latina. Pouco tempo após remanejar recursos do Fundo
Penitenciário para investimento em políticas repressivas, presenciou no início deste ano a
maior crise do sistema prisional desde o massacre do Carandiru, em 1992, à qual respondeu
com um plano de segurança repleto de soluções comprovadamente equivocadas e com o
emprego inconstitucional das Forças Armadas para controlar rebeliões em presídios. Com a
eclosão de uma nova crise de segurança pública, dessa vez no Espírito Santo, Moraes
mostrou descaso ao se licenciar do Ministério da Justiça para realizar de maneira acintosa –
inclusive porque escancaradamente às raias das regras constitucionais que disciplinam
sabatina pública com ritual adequado – sua campanha por uma vaga no Supremo.

Não bastassem esses fatos incontestes que demonstram visões e práticas de
política criminal e de direitos humanos contrárias à Constituição e ao Estado Democrático
de Direito, pairam ainda dúvidas sobre Moraes que justificariam, no mínimo, o adiamento
de sua sabatina e nomeação, para o melhor esclarecimento dos fatos – se não a retirada de
sua indicação.

A primeira dessas dúvidas diz respeito aos interesses de um governo
altamente implicado em ruidosa investigação criminal, que tramita inclusive no STF, em ter
um membro de seu núcleo político com assento na Corte.

A segunda dúvida diz respeito às acusações de conduta acadêmica indevida e
às suspeitas sobre a qualidade da produção científica que produziu em uma carreira
meteórica.

Por isso, dado o descompasso de suas práticas e ideias com os princípios
constitucionais e democráticos, bem como as dúvidas sobre seu saber jurídico e sua
reputação, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais repudia veementemente a indicação
de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal, e conclama a sociedade
brasileira e a comunidade jurídica para um amplo debate sobre os mecanismos de seleção
das pessoas indicadas a exercerem cargo de ministros do STF e sobre os sentidos
politicamente democráticos que deve assumir sua atuação como corte constitucional.

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

Anúncios

0 Responses to “INSTITUTO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS PUBLICA NOTA CONTRA INDICAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES”



  1. Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




USAR O CONTROLE REMOTO É UM ATO DEMOCRÁTICO!

EXPERIMENTE CONTRA A TV GLOBO! Você sabe que um canal de televisão não é uma empresa privada. É uma concessão pública concedida pelo governo federal com tempo determinado de uso. Como meio de comunicação, em uma democracia, tem como compromisso estimular a educação, as artes e o entretenimento como seu conteúdo. O que o torna socialmente um serviço público e eticamente uma disciplina cívica. Sendo assim, é um forte instrumento de realização continua da democracia. Mas nem todo canal de televisão tem esse sentido democrático da comunicação. A TV Globo (TVG), por exemplo. Ela, além de manter um monopólio midiático no Brasil, e abocanhar a maior fatia da publicidade oficial, conspira perigosamente contra a democracia, principalmente, tentando atingir maleficamente os governos populares. Notadamente em seu JN. Isso tudo, amparada por uma grade de programação que é um verdadeiro atentado as faculdades sensorial e cognitiva dos telespectadores. Para quem duvida, basta apenas observar a sua maldição dos três Fs dominical: Futebol, Faustão e Fantástico. Um escravagismo-televisivo- depressivo que só é tratado com o controle remoto transfigurador. Se você conhece essa proposição-comunicacional desdobre-a com outros. Porque mudanças só ocorrem como potência coletiva, como disse o filósofo Spinoza.

Quer linha de corte? Este é esquizo. Acesse:

CAMPANHA AFINADA CONTRA O

VIRTUALIZAÇÕES DESEJANTES DA AFIN

Este é um espaço virtual (virtus=potência) criado pela Associação Filosofia Itinerante, que atua desde 2001 na cidade de Manaus-Am, e, a partir da Inteligência Coletiva das pessoas e dos dizeres de filósofos como Epicuro, Lucrécio, Spinoza, Marx, Nietzsche, Bergson, Félix Guattari, Gilles Deleuze, Clément Rosset, Michael Hardt, Antônio Negri..., agencia trabalhos filosóficos-políticos- estéticos na tentativa de uma construção prática de cidadania e da realização da potência ativa dos corpos no mundo. Agora, com este blog, lança uma alternativa de encontro para discussões sociais, éticas, educacionais e outros temas que dizem respeito à comunidade de Manaus e outros espaços por onde passa em movimento intensivo o cometa errante da AFIN.

"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

Daí que um filósofo não é necessariamente alguém que cursou uma faculdade de filosofia. Pode até ser. Mas um filósofo é alguém que em seus percursos carrega devires alegres que aumentam a potência democrática de agir.

_________________________________

BLOG PÚBLICO

Propaganda Gratuita

Você que quer comprar entre outros produtos terçado, prego, enxada, faca, sandália, correia, pé de cabra ou bola de caititu vá na CASA UYRAPURU, onde os preços são um chuchu. Rua Barão de São Domingos, nº30, Centro, Tel 3658-6169

Pão Quente e Outras Guloseimas no caminho do Tancredo.
PANIFICADORA SERPAN (Rua José Romão, 139 - Tancredo Neves - Fone: 92-8159-5830)

Fique Frio! Sabor e Refrescância!
DEGUST GULA (Avenida Bispo Pedro Massa, Cidade Nova, núcleo 5, na Rua ao lado do DB CIdade Nova.Todos os dias).

O Almoço em Família.
BAR DA NAZA OU CASA DA VAL (Comendador Clementino, próximo à Japurá, de Segunda a Sábado).

Num Passo de Mágica: transforme seu sapato velho em um lindo sapato novo!
SAPATEIRO CÂNDIDO (Calçada da Comendador Clementino, próximo ao Grupo Escolar Ribeiro da Cunha).

A Confluência das Torcidas!
CHURRASQUINHO DO LUÍS TUCUNARÉ (Japurá, entre a Silva Ramos e a Comendador Clementino).

Só o Peixe Sabe se é Novo e do Rio que Saiu. Confira esta voz na...
BARRACA DO LEGUELÉ (na Feira móvel da Prefeitura)

Preocupado com o desempenho, a memória e a inteligência? Tu és? Toma o guaraná que não é lenda. O natural de Maués!
LIGA PRA MADALENA!!! (0 XX 92 3542-1482)

Decepcionado com seus desenganos? Ponha fé nos seus planos! Fale com:
PAI GEOVANO DE OXAGUIÃ (Rua Belforroxo, S/N - Jorge Teixeira IV) (3682-5727 / 9154-5877).

Quem tem fé naõ é um qualquer! Consultas::
PAI JOEL DE OGUM (9155-3632 ou paijoeldeogum@yahoo.com.br).

Belém tá no teu plano? Então liga pro Germano!
GERMANO MAGHELA - TAXISTA - ÁGUIA RADIOTAXI - (91-8151-1464 ou 0800 280 1999).

E você que gostaria de divulgar aqui seu evento, comércio, terreiro, time de futebol, procurar namorado(a), receita de comida, telefone de contato, animal encontrado, convites diversos, marocagens, contacte: afinsophiaitin@yahoo.com.br

Outras Comunalidades

   

Categorias

Arquivos

Blog Stats

  • 3,997,308 hits

Páginas

fevereiro 2017
D S T Q Q S S
« jan   mar »
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728  

%d blogueiros gostam disto: