“O Município de São José dos Campos, embora detenha um dos maiores orçamentos per capita do país, arrecadando cerca de R$ 1,7 bilhão por ano, amarga um déficit habitacional de cerca de 30 mil moradias. A média de casas populares construídas na última década foi de 300 unidades por ano. Metade dessas habitações é destinada à remoção de famílias de uma região a outra, numa política deliberada de segregação da pobreza.
Diante desse quadro social, em 2004, centenas de trabalhadores sem-teto ocuparam uma área na Zona Sul da cidade conhecida como Pinheirinho. Logo após essa ocupação por moradia, uma empresa falida, a Selecta S/A, criada pelo megaespeculador financeiro Naji Nahas, reivindicou a posse do terreno.
Inicialmente, o juiz da 18.ª Vara de Falência de São Paulo-SP concedeu uma liminar de reintegração de posse. Os advogados do movimento alegaram que o juízo de falência da capital não tinha competência para discutir a posse da área e o Tribunal de Justiça cassou essa liminar.
A massa falida pediu nova liminar e o juiz da 6.ª Vara Cível de São José dos Campos negou a reintegração. A massa falida recorreu ao Tribunal de Justiça (TJSP), que então concedeu a liminar. Na defesa dos sem-teto contra esse recurso foi apontada uma irregularidade processual (a massa falida não havia comunicado o juiz de São José dos Campos sobre o recurso ao Tribunal).
Após a suspensão da liminar pelo próprio TJSP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou todo o recurso, reconhecendo a irregularidade por conta da falta de comunicação ao juiz em S. José.
Agora em 2011, quando da comunicação dessa decisão do STJ à 6.ª Vara Cível de São José dos Campos, a juíza Márcia Loureiro, hoje titular desse juízo, analisando um pedido da massa falida para que o processo tivesse prosseguimento com a definição de uma data de audiência entre as partes, resolveu ressuscitar a liminar da Vara de Falência!
No momento em que foi apontada a gravíssima irregularidade no processo, com um retorno a uma decisão já cassada há muito tempo, a juíza alegou que não era mais a velha decisão ressuscitada, era uma nova decisão!
A juíza ignorou que a liminar já havia sido indeferida; que o processo seguia seu curso normal, com testemunhas intimadas para comparecer à audiência, que só dependia da definição de data (como pedido pela própria massa falida); que, na prática, a “nova decisão” somente “requentava” a velha decisão da Vara de Falência.
A área do Pinheirinho, hoje ocupada por cerca de 9.600 pessoas, em população composta em grande número por mulheres e crianças, é toda edificada, sendo que a Secretaria Estadual de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo já iniciaram estudos para regularização do bairro e para a implantação da infraestrutura.
Na falência da Selecta só resta um último credor: o Município de São José dos Campos, que tem cerca de 10 milhões de reais de IPTU a receber. Esse tributo nunca foi pago pela falida, desde a data de sua instituição.
Na execução fiscal movida pela Prefeitura de São José dos Campos ensaiou-se um “acordo” entre a Selecta e o Município. Somente os honorários advocatícios eram pagos, sendo que essa verba era embolsada pelos procuradores municipais em proveito próprio.
Um protesto de moradores ontem na Prefeitura Municipal exigindo o cadastramento do bairro no programa “Cidade Legal” recebeu a resposta evasiva da Administração Municipal de que não poderia inscrever uma área “particular”, mas que não se opunha às iniciativas do Governo Estadual. O fato é que a área só continua sendo particular pela omissão da Prefeitura na cobrança dos créditos de IPTU. O recurso encaminhado ao TJSP contra essa absurda decisão da juíza caiu com o mesmo desembargador sorteado em 2005.
Até o momento, ele não suspendeu a liminar, o que estimulou a juíza a prosseguir com as iniciativas, marcando como data de desocupação o dia 31 de dezembro de 2011.
Um aspecto emblemático se repete nessa data.
Em 2005, o Tribunal chegou a recomendar “cautela” na operação de desocupação violenta, pois a Revista Caras havia noticiado uma festança promovida por Naji Nahas, regada a champanhe e caviar (esses “detalhes” constam da decisão).
A história parece querer se repetir. Enquanto o megaespeculador estiver comemorando seu réveillon, os sem-teto serão vítimas de um massacre.
A juíza responsável pelo feito tem se manifestado com frequência pelos órgãos de comunicação, chegando mesmo a sugerir valores ao terreno. Essa postura, agravada por um tom de intransigência em face dos esforços no sentido de regularização da área revelam a necessidade de apoio institucional para atingir-se um resultado que atenda aos ditames da justiça.
A Secretaria Geral da Presidência da República e o Ministério das Cidades, no âmbito federal, e a Secretaria Estadual de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU já demonstraram disposição para promover a regularização fundiária do bairro, sendo que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos já promoveu, inclusive, o cadastramento das famílias. Está ocorrendo reunião entre as três esferas de governo na data de hoje, visando encontrar soluções.
A desocupação violenta, entretanto, já tem procedimentos iniciados, com o desvio de ônibus da Zona Sul do município, local em se insere o Pinheirinho.
Uma tragédia está anunciada e os meios para evitá-la estão nas mãos estatais. Essa área não cumpria nenhuma função social, servindo à especulação imobiliária e sonegando impostos aos cofres públicos.
Diante dessa situação crítica, solicita-se declaração pública de Vossa Excelência, no sentido de exigir dos poderes constituídos uma solução humanitária às famílias, que não implique uma desocupação violenta para buscar u caminho racional que viabilize a regularização da área na forma já sinalizada, permitindo-se o apoio técnico aos magistrados envolvidos com o problema social, tudo para garantir a prevalência da vida e da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais.
Requer-se, ainda, o agendamento de audiência com o Procurador-Geral da República para que se represente ao Superior Tribunal de Justiça visando o deslocamento de competência à Justiça Federal, perante a ameaça aos direitos humanos que a situação indica.
Certos de poder contar com as iniciativas de Vossa Excelência, subscrevemo-nos, atenciosamente.
José Maria de Almeida
Membro da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular – CONLUTAS
e
Aristeu César Pinto Neto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São José dos Campos-SP”
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