HISTÓRIA DO DIREITO ELEITORAL, POLÍTICA E SUA DEMOCRATIZAÇÃO

Profª/Juíza MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO*

[...] os homens são tão pouco argustos, e se inclinam de tal modo às necessidades imediatas, que quem quiser enganá-los encontrará sempre quem se deixe enganar.”(Maquiavel)

Compreender a conduta de um homem significa: conhecer as suas causas: perdoar-lhe significa renunciar a pedir-lhe contas por essa conduta, a censurá-lo ou a puni-lo por ela, a ligar a essa conduta uma conseqüência da ilicitude, isto é, a fazer a imputação.” (Hans Kelsen)

1. Evolução Histórica do Direito Eleitoral

Como bem esclarece Marcos Ramayana (2007), na história do mundo, as organizações sociais mais antigas escolhiam seus representantes por meio de castas sociais. No entanto, foi na Grécia antiga que surgiu a idéia do consenso para a eleição de um representante daquela coletividade. Eleitores registravam seus votos em pedaços de pedra, denominados ostrakon (expressão que originou a palavra ostracismo) e, em seguida, colocavam esses votos em pedra numa urna apropriada. Os romanos utilizavam, no processo de votação eleitoral, alguns tipos de peças de madeira talhada, mas, seja na Grécia como em Roma, o sufrágio não era universal, mas restrito a determinadas castas sociais.

O período da Idade Média é considerado como inexistente para o processo eleitoral, pois a eleição era absolutamente restrita, imperando o sufrágio restrito, como foi o caso do feudalismo na Inglaterra e do Colégio dos Cardeais, em 1562, para escolha do Papa (RAMAYANA, 2007).

Com a Revolução Inglesa do século XVII, que marca o início da ascensão da classe burguesa e, em seguida, a Revolução Francesa, cujas ideologias eleitorais proclamavam a participação de camponeses, artesãos e da imensa classe burguesa, rompeu-se o domínio pleno da aristocracia. Nesse período, foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, consolidando-se o sufrágio e o processo eleitoral de forma mais ampla, pois a teoria liberal ressaltou a importância do sufrágio universal, tendo, como conseqüência, influenciado as teorias políticas e filosóficas modernas, com a aceitação da inafastável necessidade do processo eleitoral. A Revolução Francesa é, incontestavelmente, apontada pelos historiadores como um marco na era das revoluções burguesas e seus efeitos repercutiram no Brasil (RAMAYANA, 2007).

2. Direito Eleitoral no Brasil

Marcos Ramayana (2007) e Augusto Sampaio Angelim (2009) concordam que, toda a origem do Direito Eleitoral que se estuda no Brasil tem como marco a colonização portuguesa, pois transplantaram para a colônia o modelo político-administrativo vigente em Portugal, monarquia materializada na figura do rei.

Posteriormente, em seus arts. 90 a 97, a Constituição Imperial de 1824 editou normas acerca do alistamento eleitoral, elegibilidade e a forma do escrutínio. Tomando-se como base a primeira Constituição Pátria, foram criadas várias leis eleitorais no período imperial, dentre elas o Decreto nº 2.675, de 1875, que instituiu o título de eleitor e a famosa Lei Saraiva (Lei nº 3.029, de 1891), que regulamentou a forma indireta de eleição para os deputados, senadores e membros dos conselhos gerais das províncias, o voto do analfabeto, além de previsão de lei para regular aspectos práticos das eleições (ANGELIM, 2009).

Como bem se posiciona Angelim (2009, p.2), “o sistema eleitoral legado pela monarquia era considerado muito atrasado e eivado de possibilidades de fraude, daí o período ser denominado de  ‘eleições do bico-de-pena’, pois os resultados eram amplamente manipulados, o que levou os políticos progressistas do início do século XIX a levantar, como bandeira de luta, a reforma desse sistema.

A Revolução de 30, dentre outros objetivos, tinha o objetivo de fazer um manifesto contra as eleições de “bico-de-pena” e produziu o primeiro Código Eleitoral brasileiro, através do Dec. 21.076/32 que, efetivamente, criou a Justiça Eleitoral, instituiu o voto feminino e teve como objetivo realizar as primeiras eleições “limpas” no Brasil. Ainda no governo da Revolução de 30, foi editada a Lei n.º. 48/35, considerada o segundo Código Eleitoral (CE) pátrio e, que, na verdade, aperfeiçoou a primeira codificação (ANGELIM, 2009).

Angelim (2009, p.2-3) faz as seguintes observações quanto à legislação que constitui a história do Direito Eleitoral no Brasil:

a) A Lei nº 1.645/50 – 3º CE e fruto do movimento político de redemocratização do país, após a ditadura vivenciada durante o Estado Novo;

b) Lei nº 4.737/65, o atual Código Eleitoral;

c) A Constituição Federal de 1934 foi a primeira que tratou da Justiça Eleitoral, prevendo a existência da Justiça Eleitoral composta pelo TSE, TRES, Juízes Eleitorais e Juntas e, com exceção da Constituição outorgada de 1937, os demais textos constitucionais mantiveram esta justiça especializada;

d) Além do atual CE (Lei nº 4.737/65), as últimas eleições foram reguladas e realizadas sob a égide da seguinte legislação: Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e Resoluções do TSE.

3. Conceito e Função do Direito Eleitoral

De forma simples, o Direito Eleitoral é a parte do Direito Público que tem como objeto de estudo a aplicação das normas e princípios relativos às eleições.

Podemos afirmar então que, o direito eleitoral é a supremacia do estado de direito, porque resulta dele a elaboração das leis, pois o poder legislativo e o executivo, que elaboram e a referendam, exerce a função por intermédio da expressão do exercício da cidadania. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que persegue o direito eleitoral do registro da candidatura à diplomação, ele se harmoniza com a Constituição Federal e se relaciona com os demais ramos do direito, admitindo, para tanto, a sua aplicação subsidiária.

4. Uma visão crítica do Direito Eleitoral, da Política e sua democratização

Historicamente, o direito eleitoral, por meio das tímidas participações da sociedade civil organizada, ultrapassa o limite ditatorial, com maior esforço vem se impondo, tentando desvencilhar-se  das amarras políticas que, por sua vez,  constitui-se em minoria,  agasalhando o direito eleitoral no cômodo efetivo das leis em beneficio próprio, a falta de leis estáveis beneficia, senão, as minorias  políticas em detrimento da maioria explorada.

Ora, o direito eleitoral a distância da sociedade sequer se aproxima dos acadêmicos de direito, como também da vida social e cultural de cada cidadão; o maior interessado na evolução de uma sociedade igualitária, buscando sempre ideal de justiça. Indiferentemente, o direito eleitoral deve vir antes do direito civil, do trabalho, etc., como ínsito ao Estado, não se distancia do direito Constitucional, ou  a Lei Maior  de um país, por ter ele repercussão ética na política, sem a qual  impera  a corrupção na saúde, na  educação, minando, de tal sorte, a administração pública, que para o seu exercício exige indivíduos como homens livres para o desempenho efetivo da função pública na democracia.

Acima de todos as disciplinas, deve-se compreender o direito eleitoral como sendo um conjunto de elementos que possibilita as pessoas a dominá-lo, usá-lo, como prática social, não permitindo que se impere a idéia  absolutista contra a Constituição do Estado, asfixiando o regime democrático, atendendo às causas próprias a esse ou àquele que irá governar pelo voto popular, sob pena desse agente corromper o corpus constitucional, pois a Constituição representa o Estado e a lei seu segundo elemento. Assim, quando o cidadão é eleito de forma ilícita, põe-se  em risco o próprio Estado, já que a função do agente público como gestor é resguardar o Estado democrático de direito, que se caracteriza pela existência de um ente constitucional baseado em fundamentos democráticos artigo 1, I, a V” CF.

Ao ingressar na vida pública, sendo o agente patogênico, age como um caramujo que corrói o intestino do interior da democracia, surge então, um novo rico, e a sua proliferação, ou melhor, a proliferação desse agente cria uma anomia social, ainda que as leis posta pelo Estado estejam em funcionamento, a proliferação desse agente é inevitável, por serem multiplicadores, estão em todos os lugares, todavia não ocupam todos os espaços, envolvem todos os  seres pensantes ou reflexíveis que, por vezes, rebelam-se contra o absolutismo.

No âmbito da ética da produção, o dever-força e o afeto, como formas de produção qualitativa, são um conjunto de vivência, isto é, o homem social multiplicado na unicidade dessa força, denomina-se encontro, por conseguinte, ética da produção, que não está ínsita ao homem de natureza privada, individual. O agente que está só nela confinado, ávido pelo poder, dominado pelo individualismo, a distancia da percepção e apreensão do objeto, exercício que proporciona ao homem  mudar as sua concepções e seus conceitos a partir do olhar, mas, como teme as mudanças, prefere permanecer olhando para si.

O direito eleitoral deve ser tratado como qualquer ordem jurídica, porque nele reside o princípio da igualdade a ser observado pelo aplicador da lei que, como tal legitima  a  vontade popular, o direito por si só não se propõe a legitimação da força, como manipulação da opinião pública, viabilizando as fraudes e a corrupção eleitoral que escapa do controle jurisdicional.

De tudo isso, o que mais implica evolução da sociedade, no acompanhamento do domínio do direito eleitoral pela política, é a falta de interesse do cidadão pelo funcionamento do sistema governamental, que é legitimado pela escolha popular e confere ao legislador competência para criar resoluções com força de leis o que gera instabilidade da democracia, proporcionando o exercício do poder pelo poder. A sua eficácia só ocorrera quando o cidadão tiver consciência dos seus direitos e garantias, conquista auferida com a declaração do direito do homem e do cidadão que considerou a “ignorância o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem, como sendo  as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos”. Portanto, não basta a observância dos princípios e sua efetividade, mas tornem-os eficazes, maximizando o respeito à dignidade da pessoa humana. O domínio é da lei e não da vontade;  onde domina  a vontade  não há democracia, mas o absolutismo.

No ensinamento de Noberto Bobbio (2000, p.246-247), quando trata da política e direito do poder ao direito e vice-versa ao tratar da história do positivismo jurídico, tem-se que: “Onde domina a voluntas e não a Lex, tem-se não rei, mas o tirano, na dupla acepção do príncipe não-legítimo, o usurpador e do príncipe  que exerce o poder ilegalmente, não respeitando as leis que estão acima dele (como são as leis divinas, aquelas naturais, aquelas transmitidas pelo antepassados, pelo menos nata tradição da common low, e aquelas fundamentais, que se distinguem das leis ordinárias estabelecidas pelo príncipe, em virtude da autoridade que as leis fundamentais lhe atribuíram).

Há que se dizer que, ao longo da história, as leis de iniciativa popular vêm se situando na ordem jurídica, possibilitando controle jurisdicional, fortalecendo de tal modo a democracia, vê-se, portanto, que é imperioso o envolvimento do cidadão como coletividade no sentido de se inteirar sobre a evolução no direito eleitoral e a sua importância do regime democrático Estado de Direito, posto que a escolha dos representantes é de inteira responsabilidade do cidadão livre nas suas convicções por um ideal de justiça.

5. Referências

ANGELIM, Augusto Sampaio. Direito Eleitoral. Publicado em 09/06/2009. Disponível em: <http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1640390&gt; Acesso em: 24 nov. 2009.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: o filosofia política e as liçôes dos clássicos. Rio de laneiro: Campus, 2000.

RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 7. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.

_________________________________________________

*Este texto, enviado a este bloguinho pela insigne juíza e profª Maria Eunice Torres do Nascimento, é o texto produzido por ela para a IV Semana Jurídica do Curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas, realizada pelo Centro Acadêmico de Direito 17 de Janeiro.

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2 Responses to “HISTÓRIA DO DIREITO ELEITORAL, POLÍTICA E SUA DEMOCRATIZAÇÃO”


  1. 1 Fábio Rodrigues quinta-feira, 25 abril, 2013 às 10:12 am

    GOSTEI! As citações são janelas que se abrem para o aprofundamento do tema.

  2. 2 Vinícius segunda-feira, 17 junho, 2013 às 12:24 am

    Lei Saraiva é de 1881 e não de 1891!!


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"Um filósofo: é um homem que experimenta, vê, ouve, suspeita, espera e sonha constantemente coisas extraordinárias; que é atingido pelos próprios pensamentos como se eles viessem de fora, de cima e de baixo, como por uma espécie de acontecimentos e de faíscas de que só ele pode ser alvo; que é talvez, ele próprio, uma trovoada prenhe de relâmpagos novos; um homem fatal, em torno do qual sempre ribomba e rola e rebenta e se passam coisas inquietantes” (Friedrich Nietzsche).

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